Acórdão nº 039495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução05 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO SEM EFEITO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 G. CCJ62 ART189 N1. CPP29 ART652. CONST82 ART20 ART207. L 7/70 DE 1970/06/09 BII. DL 562/70 DE 1970/11/18. RCR 56/82 IN DR DE 1982/04/03.

Jurisprudência Nacional: AC CC DE 1983/03/25 IN BMJ N327 PAG431. AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG481. AC STJ DE 1983/06/29 IN BMJ N328 PAG479.

Sumário : I - Pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, publicada no Diario da Republica de 3 de Abril de 1982, apenas foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, o artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192. n. 2, do mesmo diploma, obsta ao seguimento de recurso quando o recorrente não proceder, por insuficiencia economica, ao deposito das multas em que se encontra em...

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