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Acórdão nº 9210511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCJ62 ART145 N3 ART143. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. CPC67 ART292 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG502. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG442.

Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações e avisos previstos nos artigos 143 a 145 do Código das Custas Judiciais devem ser feitos por via postal registada. II - O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de recepção do respectivo aviso. III - Quando o pagamento das custas for condição do seguimento de recurso, deve constar do aviso a cominação prevista no artigo 292,...

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