custas judiciais recurso
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Acórdão nº 15/09.3GACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de ser concedido parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença na parte em que ... A responsabilidade pelas custas ... e 95.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 038318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1986
Não havendo justo impedimento, o decurso do prazo de 7 dias que o artigo 192, n. 1, do Código das Custas Judiciais assinala, para ser pago o imposto de justiça do artigo 185, alínea a), do mesmo Código, faz com que o pedido de instrução contraditória fique sem efeito.
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1 ... 1, do Código das Custas Judiciais assinala, para ser pago o imposto de justiça do ... -
Acórdão nº 9510532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ... justiça ( devido pela interposição do recurso ) e da passagem de guias, o « imposto ainda não ... abolido o imposto do selo em processos judiciais e ao ter determinado a substituição da ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
- Acórdão nº 00700/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 00596/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 00700/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
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Acórdão n.º 320/2002, de 07 de Outubro de 2002
... - tem como efeito a rejeição liminar do recurso, sem que ao recorrente seja facultada ... propósito do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais, entendendo-o inconstitucional - por ...
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Acórdão nº 529/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... se entendeu não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade, e que condenou o te em custas judiciais no montante de 20 UC, veio deduzir nova ...
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Acórdão nº 1480/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não há ofensa do contraditório, no âmbito de processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro), quando o tribunal entende ouvir a criança, nascida em 1989, que fugira da residência onde vivia com a tutora por ser maltratada, para conhecer a expressão da sua vontade; e não há uma tal ofensa desde logo porque tais declarações não têm de ser...
Recurso de agravo, com subida e efeito adequado ... Custas pela agravante ( não havendo lugar à isenção ... Custas Judiciais, uma vez que a responsabilidade pelas custas do ... -
Acórdão nº 641/1987.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... ordenar que o processo vá à conta com custas pelo executado ... " 7. Em 21.3.1988 foi ... ça não foi objecto de reclamação ou recurso e, por isso, a instância mostra-se extinta, não ... Judiciais) ... " 14. A exequente recorreu deste despacho, ...
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Acórdão nº 736/04.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o de que a competência do tribunal, tal como sucede com todos os pressupostos processuais, deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial, ignorando as excepções suscitadas pelo réu. II - Nos casos de acidentes escolares, tanto no quadro da cobertura...
... (são estes os AA. e neste recurso, que contramotivaram, assumem o papel de ... as respectivas custas (artigo 446º, nºs 1 e 2 do CPC[24]). Todavia, ... da aplicação do Código das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...