Acórdão nº 080277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART292 N1. CCJ62 ART116 N1.

Sum·rio : E de julgar deserto o recurso, nos termos dos artigos 292 n. 1 do Codigo de Processo Civil e 116 n. 1 do Codigo das Custas Judiciais, se o recorrente, devidamente notificado, n„o fizer o pagamento das custas liquidadas no prazo de 20 dias que lhe foi concedido...

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