Acórdão nº 0068491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART143 N1 C. CPC67 ART144 N4 N5 ART201 N1 N2.

Sum·rio: A falta de cumprimento da formalidade da al. c) do art. 143 do CÛd. Custas Judiciais influiu na decis„o da causa - teve como consequÍncia o n„o pagamento das custas - e por essa raz„o veio a ser julgado deserto o recurso de apelaÁ„o, pelo que tem...

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