custas execução

O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores – consabido que não há, na circunscrição, qualquer Tribunal Especializado de Família e Menores.

I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II – A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento,

I – A figura da reversão é uma das formas da efectivação da responsabilidade subsidiária em sede de execução fiscal “ex vi” do disposto no n.º 1 do artigo 23 da LGT. A responsabilidade subsidiária garante o pagamento da dívida tributária de outrem pelo que para a sua efectivação é necessário que se realize o pressuposto de facto determinante da obrigação do sujeito passivo R

O responsável subsidiário que não utilize a faculdade legal prevista no nº 5 do art. 23º da LGT, entra em situação de mora, passando a ser responsável pelo pagamento não só da dívida tributária principal, mas também dos juros moratórios que forem devidos pelo devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 22º...

I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi...

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I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

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1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto. 2. Os embargos de executado não se destinam a reapreciar o procedimento e o conteúdo das notas discriminativas e justificativas das custas de parte, se não apresentada atempadamente reclamação junto da parte contrária e/ou do Tribunal. 3. Questionando-se, inclusive, a

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O juízo cível de Lisboa é o tribunal competente para a instauração da execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional, no caso de o processo ter sido iniciado naquele tribunal.

I - Estando em causa execução para pagamento de quantia certa, na pendência da qual ocorreu a declaração de insolvência do executado e o subsequente encerramento do processo de insolvência nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, considerando que o artigo 88.º do CIRE impede o prosseguimento da execução, impondo a respetiva extinção, verifica-se que a pretensão da exequente, ainda...

I - É legalmente inadmissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, á custa da massa insolvente. II- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamentos das custas da insolvênc

Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que...

O Ministério Público está isento de custas nos termos do artigo 2.º.n.º1. alinea a) do Código das Custas Judiciais, quando promova execução de coima aplicada por entidade administrativa pois não age em representação desta, mas antes em nome próprio, na prossecução de um interesse público que lhe está confiado por lei. (SC)

I-O art.º 117.º do CCJ estabelece, como regra geral, que as execuções por custas correm por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento, sendo o respectivo requerimento inicial autuado por apenso, não sendo, assim, sujeito a distribuição. II-Contudo, e nos termos do art.º 118.º do CCJ, a execução por custas originadas na fase de instrução de um processo criminal não é...

I - Não existindo mais bens para poderem ser executados, para além dos que o foram, a instância deverá ser julgada extinta porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para cobrança do crédito. II - E esta situação ocorre não por causa da exequente mas porque o executado não tem mais bens, donde que a causa de extinção da execução seja deste e não daquela, devendo, consequentemente, as...

A execução é instaurada no tribunal competente para a execução por custas e multa devidas no processo onde foi proferida a decisão que deu origem à intervenção do Tribunal Constitucional. Os Tribunais Tributários de 1ª instância são os competentes para a execução das custas e multas aplicadas nos Tribunais Administrativos.

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

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O juízo cível de Lisboa é o tribunal competente para a instauração da execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional, no caso de o processo ter sido iniciado naquele tribunal.

I. Perante o pagamento voluntário da quantia exequenda, numa execução intentada contra o Ministério da Educação, e porque este está sujeito ao pagamento de custas, deve o tribunal sustar a execução e ordenar a liquidação de toda a responsabilidade do executado, ou seja, da quantia exequenda ainda eventualmente remanescente, e respectivas custas; II. É à entidade executada que compete provar, no...