custas execução

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

I - Porque a constituição da obrigação de custas em execução decorre da instauração e prosseguimento do processo executivo, quando surge um facto processual que a lei elegeu como oportuno para a contagem de custas, nos termos do art.º 61º do § único do CPCI, (a devolução da carta precatória, em 1987, com custas que até foram pagas), tal facto equivale a decisão tornada definitiva, a facto passado

I - O Tribunal de Instrução Criminal, tribunal de competência especializada, é o tribunal competente para a execução das custas, multas e taxa de justiça que aplica.

I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

I - O disposto no art. 70° n.º 1 do CPEREF determina ser obrigatória a concordata para todos os credores que não disponham de créditos com garantia real, independentemente de terem sido ou não oportunamente reclamados, desde que tais créditos sejam anteriores à instauração do respectivo processo de recuperação. II - O eventual crédito de custas porventura devidas pela execução mesmo anterior àq

I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...

I - Em execução que prossegue para pagamento das custas, após pagamento extrajudicial da quantia exequenda, não é de admitir a concessão de apoio judiciário, para dispensa de pagamento das custas. II - O que pode é, por falta de meios para pagar as custas, ser a execução arquivada, nos termos do n. 2 do art. 163 do CCJ.

I - Em execução que prossegue para pagamento das custas, após pagamento extrajudicial da quantia exequenda, não é de admitir a concessão de apoio judiciário, para dispensa de pagamento das custas. II - O que pode é, por falta de meios para pagar as custas, ser a execução arquivada, nos termos do n. 2 do art. 163 do CCJ.

• Diário da República

i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

I - O novo C.P. Civil não contem normas preclusivas pelo não pagamento das custas que sejam contadas nos termos do artigo 51º do C.C. Judiciais, sujeitando, apenas, o devedor das mesmas a uma eventual execução por custas. II - O não pagamento das custas, contradas nos termos daquele normativo, pela cabeça de casal, não é obstativo do prosseguimento do processo de inventário, independentemente...

I - O novo C.P. Civil não contem normas preclusivas pelo não pagamento das custas que sejam contadas nos termos do artigo 51º do C.C. Judiciais, sujeitando, apenas, o devedor das mesmas a uma eventual execução por custas. II - O não pagamento das custas, contradas nos termos daquele normativo, pela cabeça de casal, não é obstativo do prosseguimento do processo de inventário, independentemente...

I - O novo C.P. Civil não contem normas preclusivas pelo não pagamento das custas que sejam contadas nos termos do artigo 51º do C.C. Judiciais, sujeitando, apenas, o devedor das mesmas a uma eventual execução por custas. II - O não pagamento das custas, contradas nos termos daquele normativo, pela cabeça de casal, não é obstativo do prosseguimento do processo de inventário, independentemente...

I - O simples depósito da quantia exequenda e das custas prováveis não faz extinguir a execução, se bem que possa conduzir à sua extinção. II - Só a extinção da execução, determina a extinção da instância dos respectivos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide.

I - O simples depósito da quantia exequenda e das custas prováveis não faz extinguir a execução, se bem que possa conduzir à sua extinção. II - Só a extinção da execução, determina a extinção da instância dos respectivos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide.

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.

I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido pagas as custas em ambos os processos - o de execução e o de embargos.

I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

• Diário da República

I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

I - A falta de notificação do acto de liquidação e para o pagamento do imposto implica a inexigibilidade da dívida exequenda. II - A inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução subsumível à al. h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T.. III - A apreciação da ilegalidade dos juros moratórios e custas da execução decorrentes da inexigibilidade do imposto exequendo por...

I - Numa execução baseada em sentença de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, se a sentença foi anulada ninguém pode ser responsabilizado pelas custas da execução que, de seguida, foi mandada a conta. II - O artigo 1348 n.2 do Código Civil, contém uma norma de responsabilidade objectiva do dono da obra, pois que, independentemente de culpa, ele tem o dever de indemnizar...

Na execução por custas, o Ministério Público pode limitar-se a promover penhora nos bens que forem encontrados, nos termos do disposto no artigo 160 do Código das Custas Judiciais, que se mantém em vigor.

I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...