custas execução

75622 resultados para custas execução

  • Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ... ção das dívidas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.º 1872 2011 0100 3976, n.º 1872 2008 0107 9190, e respectivos ... Mais condenou os reclamantes nas custas ... B) E com o teor de tal sentença não podem os reclamantes ...
  • Acórdão nº 265/19.4T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - O art.4º, nº 1, alínea f) do RCP dispõe que “1 - Estão isentos de custas: (…) f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”. II - Estamos perante...

    ... ção Particular de Solidariedade Social requereu a isenção de custas, nos termos do art. 4º, nº 1, f) do RCP ...             2.- ... que a exequente é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos e a execução foi instaurada com vista à defesa dos interesses conferidos pelo ...
  • Acórdão nº 0121492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    Quando um credor instaura uma execução e não consegue cobrar o seu crédito por inexistência de bens, ou de bens conhecidos, do devedor, não é o credor que dá causa às custas da execução, mas sim o devedor, nada impedindo que os autos vão à conta se o valor dos bens penhorados for inferior ao montante provável das custas da execução e sendo a cobrança destas já da competência do Ministério Público.

  • Acórdão nº 0121492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso None)

    Quando um credor instaura uma execução e não consegue cobrar o seu crédito por inexistência de bens, ou de bens conhecidos, do devedor, não é o credor que dá causa às custas da execução, mas sim o devedor, nada impedindo que os autos vão à conta se o valor dos bens penhorados for inferior ao montante provável das custas da execução e sendo a cobrança destas já da competência do Ministério Público.

  • Acórdão nº 4068/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    O Ministério Público está isento de custas, porque age em nome próprio (artigo 2.º,alínea a) do Código das Custas Judiciais) quando promove execução judicial de decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (SC)

    ... Na comarca de ... O Ministério Público Instaurou execução para pagamento de coima contra OP ... No primeiro despacho judicial ... artigos 22.° 23.° n.° 2 e 24.° n.° 1 alínea a) do Código das Custas Judiciais"; 3. Salvo o respeito devido, discorda-se do entendimento ...
  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
    ... artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, o regime das custas no Tribunal Constitucional previstas naquele preceito, incluindo o das ... coercivo das custas e multas Artigo 12.º Instauração da execução 1 - Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua ...
  • Acórdão nº 2072/05.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    1. A responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência da oposição à execução, tendo sido decretada a penhora, independentemente de citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial, o...

    ... RELAÇÃO DE COIMBRA: “A ... ”, nos autos de oposição à execução que lhe move “B ... ”, interpôs recurso de agravo da decisão que ... 6ª - A condenação da recorrente em custas da execução e da oposição, nos termos do artigo 447° do CPC é ilegal ...
  • Acórdão nº 0551823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)

    Extinta a instância executiva por inutilidade superveniente da lide, já que a executada não possui bens penhoráveis, tendo a exequente actuado com diligência em cooperação com o Tribunal na tentativa de lograr a penhora, as custas em dívida na execução, devem ser suportadas pela executada, por a impossibilidade de penhorar o seu património lhe ser imputável.

    ... Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ... , na execução sumária nº .-A/ ... , B ... , S.A., na execução sumária nº ... 22, que ordenou a remessa dos autos à conta, com custas pela exequente, por esta ter dado causa à execução, dele interpôs ...
  • Acórdão nº 140/12.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que...

    ... C…, Unipessoal, Lda., responsabilizando a massa insolvente pelas custas ... O processo seguiu os seus normais trâmites em vista da liquidação ... aos Serviços do Ministério Público para instauração de execução ... Sobre tal promoção recaiu despacho que determinou se procedesse ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ... a decisão de graduação de créditos emitida pelo órgão de execução fiscal no incidente de reclamação e graduação de créditos corrido nos ... do automóvel matrícula XX-XX-XX, de marca BMW, por precípuas, as custas das execuções ... Termina a sua alegação com as seguintes ...
  • Acórdão nº 05210/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...

    ... e Fiscal de Loulé que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A ... , veio da mesma recorrer para este Tribunal ... de 30 dias a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas conforme dispõe o nº 5 do artº 23° da LGT.» E) - O Oponente foi ...
  • Acórdão nº 01299/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPC.

    ... João da Pesqueira, proferido no âmbito da execução fiscal nº. 2631201201001736, que não deu seguimento ao requerimento ... custas, há-de encontrar-se de acordo com a regra constante do n° 2 do art ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... c) Pagamento, por esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... d) Pagamento de ...
  • Acórdão nº 97B594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997

    Não pode deduzir-se incidente da habilitação num processo extinto. Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a instância só podia renovar-se nos seguintes casos: trato sucessivo e certos créditos graduados, desde que o pedido de renovação seja feito até ao trânsito da sentença de extinção.

    ... Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a ...
  • Acórdão nº 97B594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso None)

    Não pode deduzir-se incidente da habilitação num processo extinto. Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a instância só podia renovar-se nos seguintes casos: trato sucessivo e certos créditos graduados, desde que o pedido de renovação seja feito até ao trânsito da sentença de extinção.

    ... Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a ...
  • Acórdão nº 0532018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

    ... aos interessados a meação a cada um correspondente e condenou em custas o ex-cônjuge marido ... Não tendo sido pagas as custas contadas no ... O M.ºP.º, constatando a criação dos juízos de execução na comarca do Porto (art. 3.º do DL 148/04, de 21.6) e a respectiva ...
  • Acórdão nº 270/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - O processo especial de expropriação, comporta uma fase executiva, que se inicia, após trânsito em julgado da decisão, com a notificação feita ao devedor, pelo Tribunal da 1ª instância, para em dez dias depositar o montante da indemnização devido. II - Findo este prazo e decorridos que sejam mais sessenta dias, sem que o depósito das quantias em dívida se mostrem feitos nos autos só então...

    ... por inutilidade superveniente da lide e o condenou nas respectivas custas processuais, veio a fls. 80 e 81 requerer a sua reforma quanto a custas, ... ) quem deu causa à actuação do expropriado; c) que a execução teve como finalidade proceder à liquidação do montante determinado pelo ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... objecto de publicaçáo pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 - Quando, nos termos da ...
  • Acórdão nº 06205/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o acto tributário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal...

    ... , em virtude de tal pedido dever ser dirigido ao Órgão de Execução Fiscal, nos termos do artº.170, nº.1, do C.P.P.T ... XO recorrente ... ário da liquidação - cfr.artº.86, nº.1, do C.P.P.T.) e as custas devidas no processo de execução fiscal, que devem ser contadas até à ...
  • Acórdão nº 0071391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Tendo a execução sido julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide por falência de executada é esta a responsável pelo pagamento das custas da execução.

  • Acórdão nº 0071391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso None)

    Tendo a execução sido julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide por falência de executada é esta a responsável pelo pagamento das custas da execução.

  • Formulário

    Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç

    ... vem propôr e fazer seguir ... EXECUÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E GARANTIA HIPOTECÁRIA ... abranger os bens de valor suficiente para pagar aos credores e as custas (vide José João Baptista, in "Acção Executiva", 6.ª ed., págs. 81 e ...
  • Acórdão nº 787/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada (art.º 78.º al. d) do Lei 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ); II - A competência dos tribunais do trabalho para executar as coimas devidas por decisões por si proferidas provinha da competência-regra estabelecida no art.º 103.º da LOFTJ; III - Com a entrada em vigor do...

    ... , a Solicitação para penhora e notificação referente a uma execução" por coima e custas não voluntariamente pagas em que é exequente o Minist\xC3" ...
  • Acórdão nº 099/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT.

    ... ) a presente Reclamação de Actos Praticados pelo Órgão de Execução Fiscal, nos termos dos arts. 276º e ss. do CPPT, contra o despacho ... , à parte em que nesse despacho liminar se fixou, para efeitos de custas, o valor da acção (reclamação) no valor da execução (20.753,29 ...
  • Acórdão nº 004437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Tendo o exequente cumulado na execução o pedido do pagamento das retribuições devidas e das sanções compulsórias e tendo a execução só prosseguido quanto àquelas e ficando suspensa quanto a estas, a aguardar a junção do acórdão, os embargos deduzidos pelo executado dizem apenas respeito a essas remunerações. II - Mas tendo o executado pago ao exequente todas as remunerações em dívida, excepto

    ... DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPT81 ART94 N1. CPC67 ART287 A ART447 N1 ... Sumário : I - Tendo o exequente cumulado na execução o pedido do pagamento das retribuições devidas e das sanções ...

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