custas execução

• Diário da República

I - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da extinção da obrigação subjacente e das custas, designadamente por pagamento espontaneo ou voluntario (remissão da execução). III - O terceiro podera sempre fazer extinguir a execução, pagando. Em tal hipotese tera sempre de pagar as custas da execução,...

I - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da extinção da obrigação subjacente e das custas, designadamente por pagamento espontaneo ou voluntario (remissão da execução). III - O terceiro podera sempre fazer extinguir a execução, pagando. Em tal hipotese tera sempre de pagar as custas da execução,...

I - Em processo de execução, o requerimento formulado pelo Exequente de remessa dos autos à conta para liquidação, quando não se mostra garantido o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas, nem tenha ocorrido qualquer outro facto susceptível de extinguir a execução, não constitui acto subsumível a impulso processual. II - Tal requerimento não faz precludir a remessa dos autos à conta

I - O prosseguimento de acção especial de recuperação de empresa não implica suspensão de execução contra terceiros garantes de obrigação da empresa recuperanda; mas, seguramente, o credor não poderá receber o mesmo do devedor principal e dos seus garantes. II - Em princípio, o âmbito de uma penhora deve limitar-se ao que é, previsivelmente, necessário e suficiente para ressarcimento do crédito...

Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.

Não sendo pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não pode ser concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e de pagamento de custas ao executado em execução fiscal, não é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário, com dispensa de preparos e de pagamento de custas e nomeação de patrono, formulado por sociedade comercial executada em...

O facto de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, mesmo numa execução instaurada antes de 15/09/2003, é causa de inutilidade da mesma e as custas devem ficar a cargo do executado. (da responsabilidade do Relator)

I - O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. II - O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as...

1. O artigo 35º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se às execuções por coima e multa. 2. Não é causa de indeferimento liminar, em execução por coima ou multa instaurada pelo Ministério Público, a circunstância de a quantia exequenda ser enquadrável nas situações previstas no artigo 35º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais.

I - De acordo com o disposto nos artºs 102º e 103º da Lei 3/99, de 13/01 - na redacção dada pela Lei 42/05, de 29/08 - "sem prejuízo da competência dos juízos de execução" - "os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões". II - Consequentemente, o Juízo Criminal é o competente para a execução da coima e respectivas...

I - Apesar de ter sido concedido apoio judiciário ao arguido, condenado que foi este em multa, a secretaria liquidou multa e custas com a advertência de que, haveria execução, caso não procedesse ao respectivo pagamento, o que o arguido fez apesar de apenas se dever ter liquidado a multa e não as custas. II - Suscitado o problema pelo MºPº promovendo a devolução da quantia indevidamente paga e

I) - O n°5 do art.917° do Código de Processo Civil ao consentir o pagamento por terceiro, que se sub-rogou nos direitos do devedor/executado nos termos da lei substantiva, visa facilitar o cumprimento da dívida exequenda por outrem, quando o executado não está em condições de o fazer. II) - Tendo aquele terceiro procedido ao pagamento voluntário da quantia exequenda e das custas, tal implica a

Na execução por custas ou se reclama ou se recorre nos termos previstos nos artigos 60º e 62º do CCJ, não sendo possível vir opor-se à execução por custas nos termos e pelos fundamentos da oposição à execução fiscal, estando por isso correcto o indeferimento liminar por manifesta improcedência.

I - A fase da reclamação de créditos não pode considerar-se como um incidente, pois trata-se de uma sequência normal do processo de execução. II - O apenso de concurso de credores está sujeito a tributação autónoma em custas. III - O exequente é sempre o único responsável por essas custas se a execução ficou parada por culpa sua, já que o processo de reclamação de créditos está dependente do...

I - O n. 3 do art. 246 do CPT respeita apenas às custas da execução. II - Paga a dívida exequenda por um responsável subsidiário contra quem a execução revertera, que não o oponente, e extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide, é responsável pelas custas desta o opoente nos termos do art. 447 n. 1 do CP Civil, aplicável ex vi do art. 2 do Regulamento das Custas.

Apresentada reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal e tendo tal ato sido, ulteriormente, revogado por esse mesmo órgão, a impossibilidade superveniente da lide daí resultante é imputável à exequente, com as necessárias consequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

I - A execução só cessa quando o exequente dela desista ou ocorrer qualquer facto extintivo da obrigação em razão da qual foi instaurada a execução e se mostrarem pagas as custas. Informando o exequente no processo que os executados liquidaram as prestações em atraso e requerendo com tal fundamento se sustasse a execução, não pode manter-se o despacho que julgou extinta a execução após o...

I - A execução só cessa quando o exequente dela desista ou ocorrer qualquer facto extintivo da obrigação em razão da qual foi instaurada a execução e se mostrarem pagas as custas. Informando o exequente no processo que os executados liquidaram as prestações em atraso e requerendo com tal fundamento se sustasse a execução, não pode manter-se o despacho que julgou extinta a execução após o...

Com o pedido de remessa à conta para pagamento da quantia exequenda e das custas em dívida, nos termos do n. 1 do artigo 916 do CPC, os direitos do exequente ficam assegurados pelo prosseguimento da execução, ou, em última análise, pelo funcionamento da regra da precipuidade após eventual rateio (artigos 167 da CCJ e 455 do CPC), recebendo todo o depositado, deduzido das custas da execução.

Com o pedido de remessa à conta para pagamento da quantia exequenda e das custas em dívida, nos termos do n. 1 do artigo 916 do CPC, os direitos do exequente ficam assegurados pelo prosseguimento da execução, ou, em última análise, pelo funcionamento da regra da precipuidade após eventual rateio (artigos 167 da CCJ e 455 do CPC), recebendo todo o depositado, deduzido das custas da execução.

I - O executado pode, por simples requerimento, reagir contra uma penhora excessiva pedindo o levantamento da penhora nos bens cujo valor ultrapasse o necessário ao pagamento da quantia exequenda e custas da execução. II - A oposição assim deduzida não pode ser considerada como embargos de executado.

Nada impede a restituição imediata ao executado do remanescente do custo estimado das obras e custas da execução, se o exequente não prestar contas.

i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...