custas execução

75622 resultados para custas execução

  • Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...

    ... , Juízo Local Cível ... , corre termos, desde 2016, uma execução sumária para pagamento de quantia certa, em que é exequente C ... , SA, e ... justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser ...
  • Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou

    ... -se que a exequente “não se encontra isenta do pagamento de custas na presente Acção Executiva” e que “a tramitação do Processo ... de Justiça, sendo-lhe vedada a designação de Agente de Execução, a menos que o exequente pretenda suportar - de forma definitiva e sem ...
  • Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução  não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título...

    ... 281 a 307 do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na execução de julgados ali intentada por R ... - visando o integral cumprimento da ... a recorrente no pagamento da quantia de €1.530,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos ...
  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora...

    ... *Sumário: I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de ... para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... - A preferência resultante da penhora vale apenas no âmbito da execução (limitada ao processo) em relação a outros créditos igualmente comuns, ... de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente» ...
  • Acórdão nº 2449/12.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Por não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 e no art. 99º, “ex vi”

    ... I – RELATÓRIO O Ministério Público intentou, no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Guimarães a presente acção executiva contra ., Ldª, para pagamento da quantia de € 2.160,90, decorrente das custas aplicadas à executada/insolvente, no âmbito do processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 10/11.2YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - A competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. II - Se o título dado à execução se formou na Vara Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada a exclusão da...

    ... I – RELATÓRIO O Ministério Público intentou, no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Guimarães a presente acção executiva contra custas aplicadas à executada, no âmbito do processo de divórcio que correu ...
  • Acórdão nº 0431539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - A aquisição do direito de propriedade sobre uma fracção de prédio urbano em arrematação em hasta pública é oponível à aquisição pelo exequente da propriedade da fracção (aí penhorada) na pendência da execução por contrato de dação em pagamento outorgado com o executado, desde que o registo desta última aquisição seja posterior ao registo da penhora da fracção. II - E é assim, mesmo que a...

    ... e ineficazes os actos decorrentes da venda daquele prédio na execução; c) a respeitar o direito de propriedade do autor e abster-se de praticar ... Ministério Público para que pelo produto da venda fossem pagas as custas do processo, os actos promovidos e praticado pela ré ofendem o direito de ...
  • Acórdão nº 1282/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – O reembolso das taxas de arbitragem pagas ao CAAD pelos requerentes em processos arbitrais incumbe a esta entidade, independentemente da fixação do montante e da repartição das custas pelas partes que deve constar da decisão arbitral, nos termos do artigo 22° do RJAT. II - Face ao art. 4º do RCPAT, parece resultar claro que, independentemente do pagamento das custas em que foi condenada

    ... Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na acção de execução" de julgados ali intentada por D ... e M ... - com vista a obter a devolu\xC3" ... pela Entidade Executada e condenou esta “no pagamento das custas devidas pela presente acção”, declarando extinta a instância por ...
  • Acórdão nº 5523/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1) Há lugar à extinção da execução logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 847º, depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo 848º como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda, nos casos referidos no nº 3 do artigo 748º, no nº 2...

    ... execução comum, autuada em 15/08/2013, onde pede que sejam penhorados bens ... vencidos e vincendos, à taxa legal comercial, taxas de justiça, custas processuais, honorários e despesas do agente de execução e honorários ...
  • Acórdão nº 0552766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Não logrando o credor/exequente, apesar da sua acção diligente, cobrar o seu crédito, por inexistência de bens penhoráveis no património do executado, ocorre extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sendo as custas da execução da responsabilidade do executado, por ter dado causa à extinção da instância executiva, já que, de outro modo, violar-se-ia o princípio da...

    ... íveis de ser penhorados, requereu a remessa dos autos à conta com custas pelos executados e nos termos do artº 447 do CPCivil, uma vez que a ... 147 a 151, o exequente veio de novo requerer a extinção da execução por impossibilidade superveniente da lide, nos termos das disposições ...
  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ... da Petição Inicial de uma reclamação de acto do órgão da execução ... Os recorrentes terminam as suas alegações de recurso, formulando ... prevista no penúltimo parágrafo da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais (na redacção dada pela lei n° 7/2012 de 13 de Fevereiro), e ...
  • Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Relativamente a dívidas de 1992 e 1993, atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil, há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), em 01/01/1999, faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT; II. Nos processos de oposição à execução...

    ... (TAF) de Castelo Branco, que julgou procedente a oposição à execução fiscal, n.º 127…… e apensos, intentada por L ... , concernente a ... "a quo" ao julgar procedente a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu", determinando como "valor da causa: o da dívida ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ... ao seu pagamento, o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas ... Como corolário desta ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
    ... em 16/10/2014 e exarado a fls.218/219, que no processo de Execução de Julgado 45/98 - 4J 1S – A intentado contra o Ministério das ... a reclamação pretendida e a reclamante ser condenada em custas» ... Objecto da Reclamação A questão agora trazida à apreciação ...
  • Acórdão nº 2194/09.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011

    O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores

    ... 47 a 49), nestes autos de execução por custas, no valor de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta ...
  • Acórdão nº 1422/09.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2011

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de regulação do poder paternal que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães.

    ... RELATÓRIO O Ministério Público intentou, no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Guimarães, a presente execução comum por custas ...
  • Acórdão nº 2506/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011

    O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores.

    ... Álvaro… foi condenado ao pagamento de € 130,00 a título de custas ... Não tendo efectuado o pagamento de tal quantia, o Digno Magistrado ... de 2010, intentou a presente acção executiva no Juízo de Execução de Guimarães, contra o mesmo Álvaro… visando a cobrança coerciva do ...
  • Acórdão nº 2344/09.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011

    O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em processos de insolvência.

    ... Público intentou a presente acção executiva nos Juízos de Execução de Guimarães contra “F… ,LDA, com vista ao pagamento da quantia de custas aplicadas ao exequente no âmbito do processo de insolvência em que era ...
  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... nos autos à margem referenciados, vêm por termo à presente execução, por acordo, face ao pagamento de 58.000,00€ ( Cinquenta e oito mil ... partes da quantia exequenda, e devendo a executada suportar as custas que forem devidas ... Espera Deferimento” ... - Logo em 14/7/2017, e ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II -

    ... execução de Lousada-Juízo 1, no âmbito do processo executivo movido pela ... que existam valores que excedam o necessário para o pagamento das custas (que saem precípuas do produto dos bens penhorados, nos termos do art ...
  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... ), exequente na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF de ... e fiscais são materialmente competentes para a presente execução" por coima e custas, deveria ter sido ordenada a penhora e posterior citaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0345805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    A execução por multa aplicada em execução por custas é da competência do tribunal que proferiu a decisão a executar.

    ... aos Juízos de competência especializada criminal, instaurou execução tendente a obter o pagamento coercivo pela executada Rogério ... , Lda, com ... fora condenada no âmbito de um outro processo de execução por custas que correu termos por um dos mesmos Juízos especializados de tal Tribunal ...
  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... ), exequente na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF de ... e fiscais são materialmente competentes para a presente execução" por coima e custas, deveria ter sido ordenada a penhora e posterior citaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

    ... Por despacho de 03JUL2017 proferido pelo Agente de Execução foi a execução sustada nos termos do art.º 794º do CPC ... O ... despacho invocando o art.º 7º e a Tabela II do Regulamento das custas processuais ... Em 13MAR2018 foi proferido o seguinte despacho ...

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