custas em processo contra ordenação

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

... o conhecimento da prescrição de um procedimento contra-ordenacional por infracções, em concurso, não pode gerar – ele próprio – efeito prescricional sobre os demais procedimentos contra-ordenacionais ainda não prescritos. Do ponto de vista substantivo, o legislador reconhece, admite e disciplina substantivamente o conhecimento superveniente do concurso de infracções no predito Art.º 78º do C. Penal, sendo inquestionável que este...

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... que se alega; VI - A demora na tramitação de um processo contra-ordenacional não pode ser entendida como causa adequada para os danos correspondentes às remunerações que o Recorrente deixou de auferir após a decisão condenatória do Banco Portugal, que o inibiu do exercício de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em instituições de crédito e sociedades financeiras, ou dos danos de imagem e profissionais que se verificaram após

... públicas, as condutas que realizam os tipos contraordenacionais em apreço constituem condutas muito graves, atentatórias dos bens e interesses em jogo nesse mercado, onde se investem e transacionam as poupanças dos aforradores, devendo as sanções mostrar-se adequadas a tal gravidade.

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.

... 1.º. Logo, não será subsidiariamente aplicável em processo penal, nem em processo contra-ordenacional, o instituto da má-fé previsto no artigo 542.º do Código de Processo Civil. III - O instituto da litigância de má-fé pressupõe a adopção de comportamentos incorrectos no processo; excluindo-se, por isso, os prévios a fase judicial ou os praticados fora desta. IV - Qualquer que seja o preceito legal aplicável, na condenação por litigância de má-fé

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I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira.  (Elaborado pelo Relator)

É da competência dos tribunais judiciais impugnação judicial na qual, no caso concreto, está em causa norma constitutiva da contra-ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma contra-ordenação ambiental, cuja impugnação foi apresentada no Tribunal Judicial, e que está excluída do âmbito da alínea l) do nº 1 do art. 4º do ETAF.

É da competência dos tribunais judiciais impugnação judicial na qual, no caso concreto, está em causa norma constitutiva da contra-ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma contra-ordenação ambiental, cuja impugnação foi apresentada no Tribunal Judicial, e que está excluída do âmbito da alínea l) do nº 1 do art. 4º do ETAF.

... concorrem, sujeitando-se em seguida à sua ordenação e colocação, de acordo com os critérios de graduação previamente definidos. V. Guiando-se a administração por regras de otimização e eficiência, ao visar prioritariamente o preenchimento de horários completos por docentes do quadro, obviando a uma maior despesa na contratação de docentes extraquadro, a opção administrativa revela-se adequada ao garantir a correta utilização dos...

... administrativas proferidas nesse tipo de processos contraordenacionais. II – Assim, a apreciação da impugnação de uma decisão da autoridade administrativa relativa a pedido de acesso a tais autos contraordenacionais é da competência do juiz dos tribunais administrativos, que decide por despacho irrecorrível, nos termos, “devidamente adaptados”, regulados nos arts. 89º e 90º do Código de Processo Penal, por força do...

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... os elementos objectivos e subjectivos da contra-ordenação. IV.- A ratio legal é punir com coima mais elevada a contraordenação muito grave em relação à grave, e esta última com coima mais elevada do que a classificada como leve; sendo que, apenas neste último caso, até pelo menor montante patrimonial em que se consubstancia a coima, poderá haver a "substituição" da coima por admoestação, sob pena de, também aqui, se admitir uma latitude

Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder-dever de apreciar a responsabilidade contra-ordenacional imputada à arguida.

... judicial. V – O elemento objetivo do tipo da contraordenação prevista nos arts 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30-08, e 36.º, n.º 1, do Regulamento (EU) n.º 165/2014, de 04-02, preenche-se com a não apresentação imediata, no ato da fiscalização, de todos os registos referentes aos 28 dias anteriores ao da fiscalização ou de documentação que justifique tal não apresentação. (Sumário elaborado pela Relatora)