custas em processo contra ordenação

... entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O prazo para apresentação da defesa na fase administrativa é contabilizado nos termos do art.º 138º do Código de Processo Civil, por força do art.º 3.º b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, no art.º 41º, n.º 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social, e do preceituado no art.º 104º do Código de Processo Penal. III - Ou seja, corre sem...

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... as taxas de justiça que foram pagas pela contraparte ao longo do processo, mesmo quanto está isenta de custas, por essa isenção não abranger, nos termos do nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais, os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte. * * Sumário elaborado pelo relator

... ias, não consta qualquer norma sobre o acesso aos processos, aplicando-se, subsidiariamente o regime previsto no D.L. nº 433/82, de 27/10, que aprova o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. IV. Quer quando os processos de contra-ordenação se encontrem activos, pendentes ou em curso, quer quando se encontrem findos ou arquivados, o acesso regula-se pelas disposições do Código de Processo Penal (artº 41º, nº 1 do D.L. nº 433/82, de 27/1

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... lesão determinada por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. XI - Relativamente ao recurso de revista excepcional cabe à formação constituída pelos três juízes Conselheiros das Secções Cíveis, a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPC pronunciar-se sobre as questões alegadas e da admissibilidade do mesmo ou não, pelo que, deverão os autos ser remetidos à referida formação, nos termos e para os efeitos de apreciação preliminar...

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... direito público sancionatório: o direito de mera ordenação social e o direito disciplinar. XXI. Princípio básico da aplicação da lei no tempo nestas matérias é aquele que se extrai do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal: aplicação do regime mais favorável em bloco, ou seja, aplicando o conjunto de todas as regras do regime vigente na data da prática dos factos ou, alternativamente, todo o regime ulterior. XXII. À situação do autor...

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... 79.º RGIT integra a nulidade insuprível do processo de contra-ordenação, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, que é do conhecimento oficioso – cf. n.º 5 do mesmo artigo. III. Verificada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, aquela nulidade insuprível, há lugar à anulação da notificação e dos termos subsequentes do processo e à remessa dos autos à entidade administrativa, tendo em vista a, se ainda possível,...

... tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. LXIII – Certo da solene advertência que lhe é feita, o recorrente, que esteve privado de liberdade durante dois anos, terá de aproveitar a oportunidade agora concedida, e após esta chamada à razão, tem de mostrar ser merecedor da confiança que agora o tribunal nele deposita no sentido de uma forte muralha na prevenção da reincidência. LXIV –...

... que conheçam matéria penal; VI.–Em matéria de contra-ordenações, estando vedado ao Tribunal de segunda e final instância que repita a análise do material carreado aos autos com vista a concretizar a demonstração fáctica, está consequentemente, interdita a reavaliação de concretos elementos de prova qualquer que seja a sua fonte e natureza. VII.–Nos processos de contra-ordenação é possível suscitar discussão com incidência fáctica apenas...

... de furto. III - No que tange à situação ocorrida contra o assistente JJ, tendo o arguido retirado notas da carteira caída ao chão, aproveitando-se do facto para proceder à subtracção, o que configura a prática de um crime de furto. A situação ocorrida com FA teve contornos diferentes, fazendo-se o arguido acompanhar de um menor de cerca de 10 anos, insistindo em deixar em casa da ofendida um faqueiro e um relógio, inexistindo na facticidade...

... aos mercados de medicamentos em questão no processo que deu origem ao referido acórdão. III. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento. Por conseguinte, um indício de natureza subjetiva, como a simples vontade da empresa que não está presente no...

I - O dever de pronúncia que recai sobre o julgador não lhe exige que aprecie o mérito das questões, bem podendo acontecer que a resposta do tribunal se fique por uma decisão de forma, como, v.g., a verificação da ilegitimidade da parte. II - No âmbito de uma questão que não seja do conhecimento oficioso, o dever do juiz quanto à actividade instrutória, em obediência aos princípios da...

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

... ficiência de provas que sustentassem uma acusação contra o arguido, caso viessem a surgir novos elementos de prova, esse procedimento podia ser reaberto, tendo subjacente o disposto no artigo 279.º, n.º 1 do Código de Processo Penal aplicável ex vi artigo 66.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [ou ex vi artigo 7.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que...

... a-ordenação for deduzida oposição de executado em processo de execução fiscal de tributo de cuja existência dependa a graduação da coima, o processo de contra-ordenação tributário suspende-se até que a oposição seja decidida. III – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-ordeIII – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-or

... de notoriedade do erro vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação. VI - Enquanto a valoração da prova, que compete aos julgadores, e só a eles, obedece ao regime do art. 127.ª do CPP e é necessariamente prévia à fixação da matéria de facto, o vício da al. c), bem como os demais constantes das als. a) e b) do n.º 2 do art. 410.ª do CPP, só surge...