curso de solicitador

469 resultados para curso de solicitador

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 7019/2006, de 07 de Dezembro de 2006

    Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, pelo presente faz saber que, por deliberaçáo da Assembleia Municipal de Mondim de Basto de 13 de Outubro de 2006, foi aprovada a nova estrutura orgânica e o quadro de pessoal privativo dos serviços da Câmara Municipal de Mondim de Basto.Em cumprimento do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6

    ... pela contribuiçáo que dará ao processo de modernizaçáo administrativa que está em curso no município de Mondim de Basto, mate-rializado na requalificaçáo e ampliaçáo dos Paços do ... em juízo, através de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do presidente da Câmara, todos os actos que se tornem necessários à defesa ...

  • Despacho conjunto n.º 733/2000, de 18 de Julho de 2000

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Interno da Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), no âmbito dos processos de aquisição e materiais de defesa por parte do governo português.

    ... sua publicação no Diário da República, e é aplicável a procedimentos de aquisição em curso em tudo o que não contrarie o disposto nos respectivos programas de concurso e cadernos de ... todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado ou solicitador, que a CPC ou qualquer entidade por ela mandatada, tenha de efectuar para garantia a cobrança de ...

  • Acórdão nº 0440016 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2004

    O ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente pode assumir o seu próprio patrocínio.

    ...Pode mesmo ir contra a vontade deste, promover diligências, requerer diligências.." in Curso de Processo Penal volume I a página 181 edição da A.A. F. D. Lisboa 1995. 8ªJá no domínio da ... período do estágio" a prática de actos próprios das profissões de Advogado ou Solicitador Judicial (..) em causa própria..).». Parecendo-nos que a exigência imposta na lei (artº 70º, ...

  • Acórdão nº 2798/07.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2010

    Sumário: Reclamações: I - A fundamentação da decisão de facto facilita o seu reexame pelo tribunal superior, reforça o auto-controlo do julgador, permite às partes compreender essa decisão e os . seus fundamentos, inclusive para a sua impugnação, verificar se foi esquecido algum meio de prova e é fundamental à própria transparência da justiça. I...

    ... IV - O Solicitador de Execução é um auxiliar da justiça, pelo que os actos ilícitos cometidos na respectiva ...24-26; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 12ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, pp. 134 e 135. [8] JOSÉ LEBRE DE ...

  • Acórdão nº 119/04 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2005

    1. A. recorre para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70°, n º 1, alínea b), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Novembro de 2002, pretendendo a apreciação de constitucionalidade “de normas do Regulamento (artº 3°) aprovado pela ATOC [Associação

    ... de técnico oficial de contas –, habilitação ao nível da licenciatura, bacharelato ou curso de habilitação específica, veio excluir do ingresso na Associação todos aqueles profissionais ... no artigo 49º, alínea b), do Decreto-Lei nº 483/76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores) e considerando expressamente o então disposto no nº 1 alínea t) do artigo 168º da CRP (hoje no ...

  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ....º andar, …, Bragança, com base na notificação por contacto pessoal efectuada por solicitadora visando a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o seu antecessor, E…, e o ...Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª ed., pág. 23 e Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas ...

  • Acórdão nº 950/07 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008

    A. requereu aos serviços da Segurança Social que lhe fosse concedido apoio judiciário, a fim de deduzir oposição em acção executiva, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado. Aqueles serviços, por decisão de 20-6-2007, concederam...

    ... de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado. . Aqueles serviços, por decisão de 20-6-2007, concederam apoio ... jurídica seja apresentado, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil em curso. . 3 — Entende-se por valor dos bens imóveis aquele que for mais elevado entre o declarado ...

  • Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006

    Edital n.o 308/2006 (2.a série) - AP. - O engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, nos termos da alínea v)don.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.o do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reuniáo

    ...3 - A informaçáo sobre as actividades previstas ou em curso podem ser obtidas na Biblioteca Municipal, ou ainda por via telefónica, telefax ou e-mail, bem ... Registo em base de dados de solicitaçóes - número de registo, divisáo requisitante, solicitador, finalidade, etc.;. c) As solicitaçóes iráo ao conhecimento do presidente da CMI integradas no ...

  • Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC). Republicado em anexo o Código do IVA.

    ... fixados definitivamente para efeitos de IRS ou IRC ou cujo processo de fixação esteja em curso no âmbito destes impostos. Art. 82.º - 1 - ................................................... 2 ... de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, identificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência ...

  • Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006

    Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo dada pela Lei n. 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovada em reuniáo de 7 de Novembro de 2006, a Assembleia Municipal de Albufeira, em sessáo de 20 de Novembro de 2006, aprovou as alteraçóes ao Regulamento dos Serviços Municipais, ao...

    ... DPP/ DP relativas a assuntos com interesse e relevância para as acçóes do planeamento em curso e para o sistema de informaçáo geográfica;. e) ...De 2.ª classe ................... .................... Solicitador .......................... Solicitador .................... .................... ...

  • Exame de ordem a quem interessa sua extinção?

    O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.

    ... . Cite-se a figura do rábula que, sem possuir o curso de direito, obtinha autorização para postular em juízo, na primeira instância. O Brasil teve ... Mencione-se também o solicitador, previsto no primeiro estatuto (Regulamento da Ordem Decreto n° 22478, de 1933, e leis ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento...

    ... o propósito de promover a citação por si, por outro mandatário judicial, por via de solicitador ou de pessoa identificada nos termos do n.º 4 do artigo 161.º, podendo requerer a assunção de ...4 - A lei nova não prejudica as diligências em curso para realização de determinada modalidade de citação, sendo imediatamente aplicável se essa ...

  • Em vigor Julgados de Paz

    ...c) Possuir licenciatura;. d) Ter frequentado e obtido aproveitamento em curso ministrado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei da ... pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. 2 - A assistência é obrigatória quando a parte seja analfabeta, desconhecedora da língua ...

  • Acórdão nº 2012/08.7TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: I – Tendo sido incorrectamente instaurada uma acção executiva contra o A., com base num pretendido crédito bancário dito resultante de um contrato de mútuo, crédito esse que se veio a verificar ser já inexistente, por ter sido pago, à data de propositura da execução, de tal circunstância resulta que o Banco Réu incorreu na obrigação...

    ... que o Banco entendia ser-lhe devida pelo A., não lhe pode ser imputada, mas sim ao solicitador da execução.             Terminou pedindo a improcedência da acção e a sua ...e sua mulher em 2006, na pendência da execução proposta e quando já estava em curso uma oposição à dita execução.             Não é, pois, o facto de se ter ...

  • Acórdão nº 02550/11.4BEPR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2012

    A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita no art.º 170.º do CPPT, cumpre apelar ao regime do artigo 103.º, n.º 1 CPA, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio...

    ... O Órgão de Execução que dirige e tramita a execução fiscal, tal como o Solicitador de Execução na ação executiva comum, constitui, assim, o agente da execução, um sujeito ...

  • Acórdão nº 7104/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2005

    É de deferir o requerimento em que o arguido vem solicitar a nomeação de defensor oficioso da sua escolha, com o fundamento, legalmente atendível, de que com o mesmo mantém uma relação de especial confiança, gerada pela forma como o tem acompanhado aquando da detenção e actual reclusão.

    ...�ão pelo requerente do pedido de apoio judiciário de advogado, advogado estagiário ou solicitador, quando estes declarem aceitar a prestação dos serviços requeridos (.). E o artigo 51° : «A ... não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não (..)». Sem que o recurso a este ...

  • Acórdão nº 00292/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2012

    I - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita no art.º 170.º do CPPT, cumpre apelar ao regime do artigo 103.º, n.º 1 CPA, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio...

    ... O Órgão de Execução que dirige e tramita a execução fiscal, tal como o Solicitador de Execução na ação executiva comum, constitui, assim, o agente da execução, um sujeito ...

  • Acórdão nº 29488/05.1YYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade activa, sendo mera condição de eficácia. O juiz não pode rejeitar a execução com fundamento na falta de prova da notificação do devedor. A eficácia da cessão pode ser conseguida através da citação do devedor para a acção declarativa ou...

    ...Instaurada a execução, pelo solicitador de execução foram efectuadas diligências de penhora, tendo-se concretizada a penhora de 1/3 da ...II, pág. 27, Lebre de Freitas, Acção Executiva, 2ª ed., pág. 102, Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 4ª ed., pág. 55, e Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, ...

  • Acórdão nº 2012/08.7TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    Sumário: I – Tendo sido incorrectamente instaurada uma acção executiva contra o A., com base num pretendido crédito bancário dito resultante de um contrato de mútuo, crédito esse que se veio a verificar ser já inexistente, por ter sido pago, à data de propositura da execução, de tal circunstância resulta que o Banco Réu incorreu na obrigação...

    ... que o Banco entendia ser-lhe devida pelo A., não lhe pode ser imputada, mas sim ao solicitador da execução.             Terminou pedindo a improcedência da acção e a sua ...e sua mulher em 2006, na pendência da execução proposta e quando já estava em curso uma oposição à dita execução.             Não é, pois, o facto de se ter ...

  • Acórdão nº 3652/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2012

    Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...

    ... - Em 27.02.2009, o solicitador de execução juntou ao P. nº …/08.3TBCSC “certidão de citação efectuada por contacto ... de litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso (art. 497º, nº 1 do CPC), repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica quanto aos ...

  • Acórdão nº 656/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

    A. requereu, em 20/10/2006, ao Instituto de Segurança Social, I.P., que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo e de nomeação de patrono, para dedução de oposição a execução que lhe havia sido movida no Tribunal Judicial de Braga Em 24-11-2006 foi pro...

    ...; b) nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) pagamento de remuneração do solicitador de execução designado; d) pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se e inicia-se, conforme os casos, a partir da notificação ao patrono nomeado da sua ...

  • Acórdão nº 775/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

    A. requereu, em 13/05/2005, ao Instituto de Segurança Social, I.P., que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo e de nomeação de patrono, para se constituir assistente em processo crime. Em 17-06-2005 foi proferida decisão pelo I.S.S. que indeferiu aq...

    ...; b) nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) pagamento de remuneração do solicitador de execução designado; d) pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se e inicia-se, conforme os casos, a partir da notificação ao patrono nomeado da sua ...

  • Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009

    I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

    ... necessário, substabelecer todos os poderes conferidos pela sociedade em procurador, solicitador ou advogado; 6 Proceder à suspensão da actividade da sociedade, ou à sua liquidação nos termos ... ao Restaurante e à Residencial, quer no que respeita a todos os assuntos pendentes e em curso; lla - Os primeiros outorgantes fornecerão alimentação ao segundo sempre que este se desloque ao ...

  • Contestação

    º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação

    ... partes, que tem a sua melhor garantia no ditame do contraditório; em segundo lugar, porque o curso normal do processo sofre considerável atraso com essas tricas dilatórias, que deslocam o centro ... de um mandato, outorgado pelo réu a um profissional do foro, advogado 391 ou solicitador. No ensejo, refira-se que nas causas em que não seja obrigatória a constituição de advogado ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

    ... no n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 58.º Código de Procedimento e de Processo ... isenta ou dispensada do pagamento de custas ou não seja representada por advogado ou solicitador e nas acções que terminem antes de oferecida a contestação ou sem esta, a procuradoria reverte, ...