curador menores
365 resultados para curador menores
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... à falência; g) As pessoas representadas por defensor oficioso, curador especial ou pessoa idónea; h) Os funcionários de justiça nos recursos ... menores; d) Nas expropriações; e) Nos inventários cuja herança seja deferida a ...
-
Acórdão nº 892/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... remeteu ao Tribunal de Família e Menores de ... , nos termos e para os efeitos do disposto no artº 121º do C.R.C ... serviços do Ministério Público para instrução veio o Exmº Curador a emitir o parecer de fls. 22 nos termos do qual, concluindo pelo decurso ...
-
Acórdão nº 5858/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 166/99 de 14/09 é condição de procedibilidade do processo titular educativo que seja manifestado o desejo de proceder contra o menor por quem, para tal, tenha legitimidade. II - No caso concreto, apesar dos factos terem sido praticados em data anterior à da entrada em vigor da LTE, esta consagra princípios mais favoráveis ao menor, nomeadamente no...
... Educativo n.º 26/2000, do 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Seixal, por sentença de 13-2-04 (cfr.fls.114-117), foi decidido ... o processo iniciava-se por "determinação do juiz, promoção do curador, pedido do menor ou participação verbal ou escrita de qualquer pessoa" ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... § 6.º Os menores sujeitos a tutela ou julgados em perigo moral equiparam-se aos filhos, ... ou por motivo de doença, o instrutor imediatamente lhe nomeará curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, ...
-
Acórdão nº 316/12.3TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012
É adequada e necessária a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção de criança institucionalizada, logo após o nascimento e durante cerca de três anos, cujos pais não dispõem de condições reais, efectivas e actuais para assegurar o seu integral desenvolvimento e vêm adoptando comportamentos omissivos comprometedores dos vínculos afectivos próprios da...
... adopção, inibiu os pais do exercício do poder paternal, nomeou curador provisório ao menor e determinou que não há direito a visitas, que a ... ção relativa à protecção e à promoção dos direitos dos menores. (…)” ... Não vem questionada a situação de perigo em que o menor ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Adalgisa Benito Portas, funcionária pública, ... Ponto é que todos (requerentes, juiz e curador) estejam com a máxima atenção ao requerimento inicial, aos respectivos ... -
Acórdão nº 1543/05.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob...
... 146.º e artigos 150.º e 202.º da Organização Tutelar de Menores ... 2- Nestes processos desenvolve-se toda uma actividade de ... maternidade ou paternidade ou para impugnação desta incumbe ao curador, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente admitido e recorrer a ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... anos em crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade ... 4 - ... grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... anos em crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade ... 4 - ... grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a ...
-
Acórdão nº 2274/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.
... do Ministério Público, junto do Tribunal de Família e Menores de ... autorização para a prática de acto, isto é, para vender uma ... à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja ... -
Acórdão nº 0078482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
... Curadora de Menores junto do Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa, do despacho da Mma Juiza ... refere expressamente providncias) s podo ser requeridas pelo Curador, por parente do menor ou por pessoa a cuja guarda ele esteja confiado de ... -
Acórdão nº 0078482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
... Curadora de Menores junto do Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa, do despacho da Mma Juiza ... refere expressamente providncias) s podo ser requeridas pelo Curador, por parente do menor ou por pessoa a cuja guarda ele esteja confiado de ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, ... judicial, a requerimento de algum dos interessados ou do curador geral, e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se ... -
Lei n.º 33/99
... contados da data da sua emissão, excepto as referentes ... a menores de 16 anos, cuja validade não é limitada a ... qualquer prazo ... 3 — ... tutor ou curador" do titular da informação ou, em caso ... de falecimento deste, os presum\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 33/99 . Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
... meses, contados da data da sua emissão, excepto as referentes a menores de 16 ... anos, cuja validade não é limitada a qualquer prazo ... 3 - ... ção civil os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador" do ... titular da informação ou, em caso de falecimento deste, os presum\xC3" ...
-
Lei n.º 15/2005
... comprovada, o relator nomear-lhe-á imediatamente um ... curador para esse efeito, preferindo a pessoa a quem ... competiria a tutela, em ... cia dos tribunais de menores e em processos ... de divórcio por mútuo consentimento; ... d) Exercer a ...
-
Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... do incapaz, o novo cabeça-de-casal ou o novo tutor ou curador, poderia pedir a declaração de caducidade dos arrendamentos feitos pelo ... 2 - Aos contratos transmitidos para descendentes ou afins menores ... -
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... a idoneidade e fundamento do pedido com vista à nomeação de um curador provisório" ... 37.- O manter em seu poder os processos para remição ... edifício (juízos cíveis e criminais, tribunal de família e de menores e serviços do MºPº) ... 79.- O CSMP, por deliberação de 04/03/01, ... -
Acórdão nº 997/08.2TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... ódigo Civil e que fosse designado o director da Instituição como curador provisório da criança, tudo nos termos do disposto nos artigos – ... de solicitar aos serviços do MP do Tribunal de Família e Menores de Faro, informação sobre a sequência dada a tal requerimento e se o ...
-
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... a idoneidade e fundamento do pedido com vista à nomeação de um curador provisório" ... 37.- O manter em seu poder os processos para remição ... edifício (juízos cíveis e criminais, tribunal de família e de menores e serviços do MºPº) ... 79.- O CSMP, por deliberação de 04/03/01, ... -
Acórdão nº 02B1357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
... medida; o processo foi, assim, parar ao Tribunal de Família e de Menores do Porto, que, por sua vez, declinou a sua competência com base no ... de Mós, anulando-se o processado posterior à notificação ao Curador do despacho ali proferido, ou julgar o conflito, em homenagem a evidentes ...
-
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... curador, quando o idoso for interditado; ... II pelos familiares, quando o ... III se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Versão à data de 26-2-2021 Pág. 5 de 209 ... Artigo 7.º Curador especial ou provisório ... Artigo 8.º Representação das entidades que ... no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infracções ... por estes cometidas ... 6 - O ...
-
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... judicial, a requerimento de algum dos interessados ou do curador geral, e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Maria da Piedade da Costa Monteiro Bento, casada, ... -
Acórdão nº 07B3832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
... Por sentença do Tribunal de Família e de Menores de Matosinhos, de 21 de Fevereiro de 2007, de fls. 128, proferida no ... paternal (artigo 1978º-A do Código Civil) e a nomeação de um curador provisório (artigo 167º da OTM), e faz cessar o direito a visitas da sua ...