curador menores
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Acórdão nº 0332282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
É ao Ministério Público que cabe a competência para autorizar a venda de um imóvel que faz parte de herança indivisa à qual concorrem a mãe e sua filha menor
... do Ministério Público (MºPº) junto do Tribunal de Família e Menores do ... , nos termos dos artigos 2°, n° 1, alínea b), e, 3°, n° ... à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Membro do conselho geral da Fundaçáo Portuguesa de Cardiologia. Curador da Fundaçáo Cidade de Lisboa Curador da Fundaçáo O Século ... Vogal: ...
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Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...
... menor, tem que prover também ao sustento de mais dois filhos menores, bem como fazer face à amortização de empréstimos bancários que lhe ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Acórdão nº 0620830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
Não é passível de registo da acção especial de interdição/inabilitação.
... inabilitação provisória; d) cometendo-se ao respectivo tutor ou curador a administração de todos os seus bens e ainda autorização para este ... pessoa visada, a qual, após a interdição, fica equiparada aos menores (artº 139º do C. Civil) ... A acção especial de interdição e ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infracções por estes cometidas ... 5 - O ... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente ...
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Lei n.º 15/2001
... e representantes legais dos menores ou incapazes, ... quanto às infracções por estes cometidas ... 5 — O ... autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos ... que possam exercer pessoal e livremente ...
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Em vigor
Lei n.º 13/2003 . Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
... a) Terem menores ou deficientes a cargo e na exclusiva dependência económica do seu ... ao rendimento social de inserção é exercido por tutor ou curador, nos ... termos do Código Civil ... Alterações ... Republicado pelo/a ...
- Decreto-Lei n.º 207/95
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Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso
Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.
... nº 3) ... Como há três filhos ainda menores, tem sido a aqui peticionante a fazer face às despesas domésticas (vide ... - O representante do incapaz, procurador ou curador ... -
Acórdão nº 07A4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...
I - No Tribunal de Família e de Menores de Setúbal, AA requereu nova regulação do poder paternal (embora o não ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores ... Artigo28.º Competência determinada pela conexão Se os processos ... , for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ... razão de ofício, emprego, profissão ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial ... 3 - O disposto no artigo 299.º aplica-se ao ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... de facto ou que tiver violado as suas obrigações para com filhos menores comuns do casal perde o direito ao subsídio ... 3 - O cônjuge que, ... constituído advogado, o instrutor imediatamente lhe nomeará um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... Cíveis dos incapazes, que assim devem ser compreendidos como os menores de 18 anos, bem como os maiores de 18 anos que pelos motivos elencados no ... , já determina expressamente que ao réu preso será concedido curador, mesmo que citado pessoalmente. A situação ainda é mais grave perante ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... Designadamente, na gestão dos bens de menores ... José Tavares( 242 ) explica o contorcionismo assim: "… davam a ... e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado; ... c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, ... -
Menor
... s.c.: pessoa que ainda não atingiu a maioridade ... Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados ... , podendo atribuir a representação a um só dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao M.P., cabendo agravo da ...
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Acórdão nº 420/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2006
... g) As pessoas representadas por defensor oficioso, curador especial ou pessoa idónea; ... h) Os funcionários de justiça nos ... c) Nos processos de jurisdição de menores; ... d) Nas expropriações; ... e) Nos inventários cuja herança ...
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Acórdão nº 1300/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Os negócios praticados pelo interditando na pendência do processo de interdição, só serão anuláveis se forem considerados prejudiciais, apreciação que será reputada ao momento em que foi praticado. II - A acção de anulação do negócio praticado pelo interditado tem que ser intentada no prazo de um ano a contar do dia em que o tutor teve conhecimento do mesmo, embora não tenha início antes...
... Vejamos: Dispõe o nº 2 do artº 956 do C.P.C. que "O tutor ou curador pode requerer, após o trânsito da sentença a anulação, nos termos da ... resulta daquele artº 125 que regula a anulabilidade dos actos dos menores e por conseguinte dos interditos, salvo nos casos em que o negócio não ... -
Acórdão nº 0132124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A legitimidade activa para pedir alimentos devidos a menor, em representação deste, cabe, em princípio, a quem detiver o poder paternal, mesmo que o menor esteja entregue, de facto, a outra pessoa. II - A atribuição dessa legitimidade a outras pessoas só se compreende quando ocorra alguma situação em que, por motivo inerente à pessoa dos progenitores, o interesse do menor tenha, apesar...
... , pela ordem que agora se refere, "o seu representante legal", "o curador", "a pessoa à guarda de quem aquele se encontre" ou "o director do ... Rui Epifânio e António Farinha, in "Organização Tutelar de Menores", pág 392 ... Ora, quem detém a guarda do menor é, por força da lei, ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ... ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... artigo 153.º, que, com a epígrafe 'Maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge', passará a ser o artigo 152.º, com a ... ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Acórdão nº 1046/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004
... DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES "A", "B", (este representado pelo curador "C") residentes na Rua do ... e "D" e mulher, residentes no lugar das ... , ... foi comprada por António G ... , em representação de seus filhos menores, que são a "H" e o seu irmão Manuel do N ... , marido e pai dos réus, ...
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Acórdão nº 0151818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Quem paga as despesas médicas e hospitalares de um irmão que permaneceu em estado de coma durante mais de três anos, no convencimento de que esse irmão, se sobrevivesse, o reembolsaria do montante despendido, não cumpre uma obrigação natural. II - O fundamento jurídico para o reembolso dessas despesas é o enriquecimento sem causa.
... funeral do Albertino, com vestuário para este e outras despesas menores ... Tais verbas constituem passivo da herança do Albertino, sendo certo ... do divórcio e partilha conjugal o Albertino foi representado por curador especial, face à incapacidade que o afectou) ... A Ré é filha única ... -
Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... nº 216-A/2000 do 1º Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores e de Comarca da Cascais 14 Acordam na ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal nova regulação. Decorrendo do nº 4 do mesmo ...
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Acórdão nº 681/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ério Público instaurou ( 30/3/00 ) no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, ao abrigo do art.47 nº3 da OTM, processo tutelar a favor do ... c) - Manter como curador provisório o já nomeado nos autos ... 1.3. - Inconformados, B ... e ...