curador menores
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... da competência: a) De tribunais militares; b) De tribunais de menores; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relações, sempre que ... , for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido, de pessoa com a faculdade ...
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Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso None)
I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...
... 1 da Organização Tutelar de Menores, (Decreto-Lei 314/78 de 27-10) declarou a incompetência territorial do ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991
I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...
... 1 da Organização Tutelar de Menores, (Decreto-Lei 314/78 de 27-10) declarou a incompetência territorial do ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de ... ' instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica ... 3 - O estagiário deve indicar sempre a ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de ... ' instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica ... 3 - O estagiário deve indicar sempre a ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de ... ' instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica ... 3 - O estagiário deve indicar sempre a ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de ... ' instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica ... 3 - O estagiário deve indicar sempre a ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de ... ' instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica ... 3 - O estagiário deve indicar sempre a ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de ... ' instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica ... 3 - O estagiário deve indicar sempre a ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... expressamente referidos ofendidos menores de ... 16 anos ou outros incapazes; ... c) Incêndio, explosão, ... é igual à remuneração de juiz desembargador e de pro- ... curador-geral-adjunto com mais de cinco anos ... 3 — A estrutura indiciária ...
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Acórdão nº 08B3333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...
... , foi interditada BB, com efeito retroactivo a 11.01.97 e nomeado curador o demandante AA, seu irmão, conforme certidão de fls. 21-29 que aqui se ... (11) Pais de Sousa/Oliveira Matias, Da Incapacidade Jurídica dos Menores ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... ães Lemos na cidade do Porto, devendo ser citado na pessoa do seu curador João Bento da Guia ... Até à alteração trazida ao art. 467º do ... Nem para os alimentos dos três filhos menores de 5, 3, e 1 ano de idade ... Manifestamente, que esta reiterada ... -
Acórdão nº 0775/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I - Sendo o benefício da concessão do apoio judiciário requerido por uma menor, que litiga representada pelos seus pais, na qualidade de seus representantes legais, os rendimentos atendíveis para o efeito, à míngua de rendimentos próprios, são os do seu agregado familiar, pois que o normal é as pessoas comungarem dos rendimentos dos seus agregados familiares, cujo conceito assume indiscutível...
... 3.ª) - Sendo a incapacidade para o exercício de direitos dos menores suprida com recurso ao poder paternal, contudo, se apenas na menor se ... do poder paternal ou da tutela, por um lado, ou por intermédio do curador, da pessoa a cuja guarda se encontre ou pelo director do estabelecimento ... -
Narração
Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.
... 153.º do C.C. e com os menores" nos termos do art. 127.º do mesmo diploma ou condicionada pela intervenç\xC3" ... , eles necessitarão da intervenção do representante legal ou do curador para a prática em juízo dos actos relativos à área da sua incapacidade ... -
Acórdão nº 069102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1982 (caso NULL)
Na vigencia do artigo 5 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministerio Publico tinha competencia para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade.
... acção intentada pelo Ministerio Publico, como representante dos menores A e B, contra C e D, o Supremo julgou, diversamente, que a competencia, a ... que a incapacidade judiciaria do menor sera suprida por curador especial (Codigo Civil, artigo 1881, n. 2), entendo que o Ministerio ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... 153º do C.C. e com os menores nos termos do art. 127º do mesmo diploma ou condicionada pela ... , eles necessitarão da intervenção do representante legal ou do curador para a prática em juízo dos actos relativos à área da sua incapacidade ...