curador menores
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Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
... , ou enquanto estiver a convalescer, ou enquanto os filhos forem menores, ou durante as férias etc.). No caso e em face dos factos, mesmo que se ... para evitar a perda ou deterioração dos bens, o tribunal nomeia curador" à herança jacente. O sucessível chamado à herança, sendo conhecido, n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
... os divórcios por mútuo consentimento em que existem filhos menores, cujos ... interesses são objecto de regulação com base na ... à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos ... casos em que o pedido de autorização seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 185/93 . Regime jurídico da adopção
... Capítulo II Alterações à Organização Tutelar de Menores ... Artigo 2.º ... Capítulo III Intervenção dos organismos de ... ça que decida a confiança do menor, o tribunal designará um curador provisório que exercerá funções até ser ... decretada a adopção ou ...
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Acórdão nº 03B1382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Com a entrada em vigor do DL 272/01 de 13/10, procedeu-se à transferência da competência decisória do tribunal para o Ministério Público, designadamente em matéria de autorização para a prática de actos relativos aos menores pelos respectivos representantes, quando legalmente exigida - conf. artº. 2º, nº. 1, al b), respectivo. II. É o Agente do Ministério Público junto do Tribunal de Família e
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Assento n.º 2/82, de 18 de Junho de 1982
... que são recorrente o Ministério Público, em representação dos menores Jorge Gonçalves da Silva e outro, e recorridos Fernando Gonçalves da ... que a incapacidade judiciária do menor será suprida por curador especial (Código ...
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Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
... os divórcios por mútuo consentimento em que existem filhos menores, cujos interesses são objecto de regulação com base na participação ... à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja ...
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Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio de 2003
... ões previstos na lei, nas seguintes situações: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica; b) Quando sejam ... ao rendimento social de inserção é exercido por tutor ou curador, nos termos do Código Civil ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no ...
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Lei n.º 13/2003
... na lei, nas seguintes situações: ... a) Quando possuam menores a cargo e na sua ... exclusiva dependência económica; ... b) Quando ... ao rendimento social de inserção é exercido por tutor ... ou curador, nos termos do Código Civil ... Artigo 15.o ... Rendimentos a considerar ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... ção suspensiva, ficando o administrador sujeito ao regime do curador provisório dos bens do ausente.( 43 ) ... Quando se trata de bens ... Factos estes que podem ser praticados por menores e por interditos ... Ponto que se diga que a susceptibilidade de ... -
Acórdão nº 21-E/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
1. A titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação do exercício do poder paternal é a menor e não a progenitora a quem ficou confiada. 2. Na execução especial por alimentos decorrente do incumprimento por parte do pai da menor, a mãe não é a credora das prestações em dívida, agindo em representação da filha, única titular do crédito exequendo. 3. Tendo a menor atingido a...
... a Secção III da OTM[1], com o título “Alimentos devidos a menores”, prescreve o artigo 186.º 1 - Podem requerer a fixação dos alimentos ... ção dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador, a pessoa à guarda de quem aquele se encontre ou o director do ... -
Acórdão nº 2288/08.0TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores de L ... propôs ação de promoção e proteção a favor da menor ... ", sita em L ... , com vista a futura adopção; b) Designar como curador(a) provisóri(a) da menor “A” o(a) Sr(a) Director(a) da instituição ... -
Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro de 1976
... interesse; b) Os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador do titular da informação ou, em casos de falecimento, os presumíveis ... SECÇÃO III Registo especial de menores Art. 46.º Estão sujeitas ao registo especial de menores as decisões dos ...
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Acórdão nº 3264/08.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Na acção de impugnação directa da perfilhação, a procedência depende apenas das prova de a declaração feita pelo perfilhante não corresponder à verdade, ou seja da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. II - Tal acção não visa estabelecer positivamente e erga omnes a filiação de alguém.
... Designado curador ao menor D…, o mesmo, citado para contestar, não o fez ... Citados, ... menores na família de origem, retomando, de imediato, as visitas por forma a ... -
Acórdão nº 230/07.4TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008
I – Decorre do disposto no artº 180º da OTM e nos artºs 1909º, 1905º e 1906º, estes do C. Civ., que em caso de separação de facto entre os cônjuges/pais de um menor, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar, serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal, e em caso de não acordo o tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor,...
... Tribunal da Relação de Coimbra: I No Tribunal de Família e de Menores de Coimbra, o Digno Agente do Ministério Público requereu o presente ... ção dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador ... e uma vez designado dia para uma conferência com o requerido, que ... -
Acórdão nº 98P1115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
No caso de a ofendida morrer, vítima de um crime de homicídio cometido pelo seu marido, arguido no processo, tem legitimidade para se constituir assistente, não o filho menor daqueles, representado por um curador especial, mas sim as pessoas referidas imediatamente a seguir na ordem estabelecida pela alínea c) do n. 1 do artigo 68 do Código de Processo Penal, ou seja, os ascendentes da primeira.
... 4- Existindo descendentes da ofendida (mesmo que menores) é a eles e só a eles que é concedido o direito de intervir nos autos ... assistente que no caso concreto deveriam ser representados por um Curador especial, dado que o representante legal - o pai - é arguido e não está ... - Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, ... judicial, a requerimento de algum dos interessados ou do curador geral, e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se ... -
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... da instituição onde o menor se encontra exercerá o cargo de curador provisório, ao abrigo do disposto nos artigos 62º-A e 167º, nº 2 da ... incumbe ao Ministério Público defender e representar os menores de idade em Tribunal e, mesmo assim, ainda se lhe nomeia um patrono ... -
Acórdão nº 6611/06.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... de Justiça I – Por acórdão do Tribunal de Família e Menores de Cascais, proferido no presente processo de promoção e protecção ... da instituição “Refúgio Aboim Ascensão”; - Nomear curador provisório ao menor o Exmº Senhor Director da referida instituição ...
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Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç
... ência a que alude o art.º 181º da Organização Tutelar de Menores/OTM (aprovada pelo DL n.º 314/78, de 27.10), não se logrou obter ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... razão de ofício, emprego ou profissão ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial», o crime de abuso de confiança será agravado ... ex., ao nível de jurisdição de menores) ... No caso de organismos de utilidade pública - esclarece no ...
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Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado (art. 85 CC). Tendo o menor sido confiado a um dos progenitores, aí passando a viver com certa continuidade, será no domicílio desse progenitor que tem o seu centro de vida. Será o tribunal da área desse domicílio, o competente para decretar as...
... proferida pela 3ª Secção do 2ºJuízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa no âmbito do Processo nº 4470/1992, bem como a sua guarda, em ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... -- Nos crimes contra a liberdade e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, ... ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de um a oito ...
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Acórdão nº 07B4681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro, é-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, segundo o qual "das resoluções proferidas segundo...
... Por acórdão do Tribunal de Família e de Menores de Matosinhos, de 16 de Fevereiro de 2007, de fls. 224, proferido no ... paternal (artigo 1978º-A do Código Civil) e a nomeação de um curador provisório (artigo 167º da OTM), faz cessar o direito a visitas da sua ... -
Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... «Artigo 124.º (Suprimento da incapacidade dos menores) ... A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, ... entre os filhos, havendo, então, necessidade de nomear ao menor curador para a prática do acto que esteve na origem do desaguizado. 48 ...