Cuidados médicos ao domicílio
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... B SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 Código do ... que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram ... Consultores Fiscais 401 Dentistas 402 Médicos ...
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Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021
... em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local ... indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente ... medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... édio de médico e da prestação de cuidados de saúde pelas arguidas. Sendo que, as ... de dados disponíveis unicamente para os médicos, como o processo clínico electrónico, via PDS e ... se tem chamado a inviolabilidade do domicílio informático ... A infracção tem por fim ...
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Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021
... em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local ... indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente ... medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... f) «Aspetos práticos dos procedimentos médicos radiológicos», a realização física de uma ... melhorar a qualidade e os resultados dos cuidados prestados ao paciente, através de uma revisão ... ção, recomendação de permanecer no domicílio ...
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Aviso n.º 5616/2023
... animais têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem ... e) Nenhum animal ... ridade veterinária nacional, os Médicos Veterinários Municipais, enquanto autoridade ... ) A deslocação do animal para fora do domicílio ou do local onde costuma ser mantido, sem ... que ...
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Acórdão nº 00783/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Há erros clínicos manifestos pelo seu próprio resultado, relativamente aos quais, pela sua imprevisibilidade e falta de sustentação nos documentos clínicos disponíveis, deve ser significativamente aligeirado o ónus que recai sobre o lesado para demonstração dos requisitos ilicitude e culpa da responsabilidade civil. 2. Estamos perante um desses casos quando, no decurso de uma cirurgia para...
... a que o hospital Réu, através dos médicos, cirurgiões e enfermeiros ao seu serviço, seus ... , que surgiriam cicatrizes e dos cuidados a ter no pós-operatório ... 23. Foi dada à ... de 2007 a autora teve alta para o seu domicílio (alínea K) da Matéria de facto dada como ... -
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... ões que visem o acesso dos cidadãos aos cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, ... regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... a rede de farmácias no âmbito dos cuidados de saúde primários nas áreas de prevenção e ... e 24.º, nas instalações desta ou no domicílio do utente, incluindo os medicamentos não ... ; e) Produtos naturais; f) Dispositivos médicos; g) Suplementos alimentares e produtos de ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... financeira decorrente da prestação de cuidados de saúde no Hospital ... a doentes com Hepatite ... ambulatório, por regra para toma no domicílio", de medicamentos de dispensa obrigatória em farm\xC3" ... uma equipa médica com, pelo menos, dois médicos, um dos quais coordena (cf ... artigo 3.º, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... ínua e sustentável da prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos. É com base ... política de incentivos à fixação de médicos. - Ao nível de equipamentos e infraestruturas a ... alargamento dos Serviços de Apoio ao Domicilio e ainda do Serviço de Teleassistência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
... ório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local ... de saúde pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança, bem como, mediante ... do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros produtos de saúde, biocidas, ...
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Acórdão nº 01282/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – O objeto do ato administrativo é ininteligível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório. A ininteligibilidade de um ato administrativo resulta, não de ele ser passível de duas ou mais interpretações, mas de não se saber o que aí se determina. 2 - “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilid
... à Rua ( ... ) em C ... , 4 médicos, únicos sócios e gerentes desse centro, prestam cuidados de saúde primários, na especialidade de ... na Rua ( ... ), C ... ou no domicílio dos utentes ou em qualquer outro local da área ... -
Edital n.º 333/2022
... Artigo 17.º (Cuidados de saúde) ... Artigo 18.º (Obrigatoriedade da ... Artigo 40.º (Atribuições dos médicos veterinários responsáveis) ... N.º 58 23 de ... 1) A remoção do animal para fora do domicílio ou do local onde costuma ser mantido, sem que ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e ... de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam ... 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... 2 - [ ... ]. 3 - Os atestados médicos, certificados de avaliação psicológica, quando ... a) Pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza ... , o cargo desempenhado e o seu domicílio em Portugal, e ser acompanhado de fotocópia da ...
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Lei n.º 82-E/2014
... 10 — O domicílio fiscal faz presumir a habitação ... própria e ... que tenham por objeto a prestação de cuidados de ... saúde, e as demais entidades que possam ... produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos ...
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Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
... cuidados médicos, independentemente até do pagamento de ... ão de valores aquando de uma visita ao domicílio)» ... Segundo ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... sociais, laborais e educacionais); (iv) Cuidados de saúde e proteção (material, equipamento, ... instituições), cuidados de saúde no domicílio e dos cuidadores, com o objetivo e dar resposta ... com os diversos utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística); ... Reforçar ...
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Regulamento n.º 123/2023
... prescritos, consulta e/ou tratamentos médicos ... Artigo 7.º ... Obrigações dos ... ções de domicílio, bem como das alterações da situação ... à prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio, ...
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Acórdão nº 0314/21.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
... ção administrativa contra a ORDEM DOS MÉDICOS", doravante OM, com vista à impugnação da decis\xC3" ... à Ordem dos Médicos o seu novo domicílio na Rua ... , ... , ... , ... E nunca ... não prestou ao doente os melhores cuidados ao seu alcance, tendo violado o artigo 31º do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... %), dos quais 143 estavam em Unidades de Cuidados Intensivos. Isso significa que 21.936 casos ... que os necessários dispositivos médicos, EPI, álcool etílico e gel desinfetante ... de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local das pessoas doentes e em ...
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Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... recém-nascido em partos realizados no domicílio, continue a adoptar a mesma conduta, colocando em ... com necessidades de prestação de cuidados de saúde – como o são as ambulâncias – ... Os registos médicos da Utente indicam: puérpera com palidez ... -
Regulamento n.º 663/2019
... ência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia; f) ... detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com ... ção ao estipulado no ponto anterior os médicos veterinários da direção regional competente em ...
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Regulamento n.º 139/2023
... donos ou detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costuma estar ... N.º 19 26 ... ório, garantindo-lhe os necessários cuidados sani- ... tários e de bem-estar animal, bem como ... Sala de atos médicos; ... Sala de esterilizações; ... Instalação ...