Cuidados médicos ao domicílio
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Acórdão nº 26917/13.4T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...
... civil profissional por actos médicos do réu Dr.A e que a responsabilidade civil entre ... Tratando-lhe da prestação de cuidados de saúde numa clínica privada, escolhida pela ... alta, vindo a falecer no seu domicílio, antes de ali repetir o ECG e provas ... -
Aviso n.º 961/2019
... ência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia; g) ... detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com ... ência no CRO, nomeadamente taxas e atos médicos; b) Quando não estejam reunidas, pelo detentor, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 09 de Dezembro de 2011
... educao para a sade, preveno e prestao de cuidados na doena. 2 Pode ainda a USI So Miguel prestar ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... a comer e levar ou com entrega ao domicílio', os pratos ou alimentos acabados de preparar, ... de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas ... ) de grandes dimensões; o) Dispositivos médicos de grandes dimensões; p) Instrumentos de ...
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Regulamento n.º 679/2019
... donos ou detentores para fora do seu domicílio ou dos locais onde se encontrava confinado com ... autoridades veterinárias regionais, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade ... e a experiência prática para prestar cuidados aos animais. Artigo 2.º Objeto O Regulamento do ...
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Aviso n.º 2569/2018
... Secção III Maneio dos Animais e Cuidados de Saúde Artigo 14.º Carga, transporte e ... -veterinário devem ser assegurados por médicos veterinários ao serviço no CRO, em número ... n.º 1 e/ou cadáveres de animais no domicílio ou sede dos interessados, desde que solicitado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde de elevada qua- lidade, desenvolvendo ... de 1993, relativa aos dispositivos médicos Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do ... comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria ... EE: Pelo menos metade dos ...
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Acórdão nº 16736/21.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022
–O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no âmbito de procedimento de injunção deduzido com vista à cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde, em virtude dos cuidados de saúde prestados, em conformidade com o estatuído no Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, adaptado à Região...
... AUTÓNOMA DA MADEIRA, EPERAM [1] , com domicílio na Avª ... de ... , n.º ... - F_____ ... de Junho de 2020, que se traduziram em cuidados médicos na sequência de acidente de que aquele ... -
Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
... de junho de 2009, a fim de ser sujeita a cuidados de reabilitação, sendo depois transferida para ... empregada a tempo inteiro; teve gastos médicos, medicamentosos e equipamentos protésicos e ... para abandonar, por si só, o seu domicílio (resposta ao quesito 48.º da base instrutória) ...
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Edital n.º 604/2019
... SECÇÃO III Maneio dos Animais e Cuidados de Saúde Artigo 14.º Carga, transporte e ... -veterinário devem ser assegurados por médicos veterinários ao serviço no CRO, em número ... n.º 1 e/ou cadáveres de animais no domicílio ou sede dos interessados, desde que solicitado ...
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Acórdão nº 20/18.9GACDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-04-2024
I - Não podendo afirmar-se que seria previsível que uma criança saudável com sintomas de um quadro gripal evoluísse em poucas horas para um quadro fatal, não era exigível ao médico que devesse prever a ocorrência daquele risco atípico. II- Para aferir pela verificação de erro médico, importante é saber se a ação omitida poderia ter dado à doente a possibilidade de não morrer. Se sim (incremento...
... com um crime de omissão de tratamentos médicos cirúrgicos com violação das leges artis p.p ... ”, tendo atribuído alta para o domicílio e prescrito , em receita médica, os fármacos ... uma conduta em si, sem os necessários cuidados e cautelas seja adequada a produzir um evento. É ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... do trabalhador; b) Se os pareceres dos médicos das partes se revelarem de conteúdo divergente, ... que o teletrabalho seja realizado no domicílio" do trabalhador, as visitas ao local de trabalho s\xC3" ... de instalações próprias para prestar cuidados de primeiros socorros, a entidade empregadora ...
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Edital n.º 522/2021
... ório, garantindo-lhe os necessários cuidados, referentes à sua sanidade e bem-estar, bem como ... donos ou detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com ... Médicos Veterinários, que comprove o tratamento do ...
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Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro de 2010
... prevê a criaçáo de novas respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental, em ... çáo de apoio psicossocial e de cuidados médicos, ao reforço das competências, à ... , preparando -as para o regresso ao domicílio. As residências autónomas de saúde mental têm ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... território nacional, à prestação de cuidados de saúde urgentes e ao tratamento básico de ... 5 - Os exames médicos" e as medidas a que se refere o número anterior n\xC3" ... alteração do seu estado civil ou do domicílio. Artigo 87.º Estrangeiros ...
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Acórdão nº 503/21.3PATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2023
I- Quando a reavaliação da existência/subsistência dos pressupostos da prisão preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos que entendeu relevantes para sustentar a sua posição. Em face de tal circunstância, carece de sentido exigir que se proceda a uma «nova» audição do arguido quando é ele o requerente da alteração...
... a não ser tratado nem visto por Médicos, quiçá a morrer por ausência de tratamento ... bi-semanais no OPC ou de retenção no domicílio sob MVE satisfaz o desideratum processual pelo ... ções para proporcionar ao arguido os cuidados de que carece ... A este respeito referiu o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... do trabalhador; b) Se os pareceres dos médicos das partes se revelarem de conteúdo divergente, ... que o teletrabalho seja realizado no domicílio" do trabalhador, as visitas ao local de trabalho s\xC3" ... de instalações próprias para prestar cuidados de primeiros-socorros, a entidade empregadora ...
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Regulamento n.º 166/2022
... prescritos, consulta e/ou tratamentos médicos. Artigo 7.º Obrigações dos beneficiários Os ... 15 dias úteis, das altera- ções de domicílio, bem como das alterações da situação ... ário, corresponde à prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicilio, a ...
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Regulamento n.º 166/2022
... prescritos, consulta e/ou tratamentos médicos ... Artigo 7.º ... Obrigações dos ... ções de domicílio, bem como das alterações da situação ... à prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicilio, a ...
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Acórdão nº 459/10.8TTVLG.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente aquela e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou seja, são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na...
... no facto de ter estado num domicílio e ao sentar-se na beira da cama caiu de costas e ... “- Quais os cuidados médicos, nomeadamente neurológicos e ... -
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho ... édico deve assegurar a continuidade dos cuidados terapêuticos necessários aos seus doentes, bem ... Artigo 84.° ... (Chamadas ao domicílio) ... O Médico chamado ao domicílio do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... pela avaliação dos testes e exames médicos só pode comunicar ao empregador se o ... ção dos tempos livres; presta cuidados de higiene e conforto aos utentes; procede ... ao acompanhamento do utente no domicílio; cuida da sua higiene e conforto, sob ...
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Acórdão nº 14691/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022
I - O contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às regras supletivas do contrato de mandato e enquadrado pelo que consta dos regulamentos deontológicos próprios. II - Existe uma violação das leges artis quando há uma desconformidade objectiva entre os
... de processo comum, contra BB, com domicílio profissional na Rua ... , ... , no Porto onde ... realizado pelo réu e por outros dois médicos dentistas era adequado à sua situação e foi ... iria ser realizada bem como de todos os cuidados que deveria ter posteriormente, designadamente ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... do trabalhador; b) Se os pareceres dos médicos das Partes se revelarem de conteúdo divergente, ... que o teletrabalho seja realizado no domicílio" do trabalhador, as visitas ao local de trabalho s\xC3" ... de instalações próprias para prestar cuidados de primeiros socorros, a entidade empregadora ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de testar, de aceitar ou rejeitar ... de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde; ... h) Determinar a revisão da ... tais declarados por uma junta de dois médicos ... 8. A requerida não foi internada em ...