criminalidade organizada
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... social provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, bem como a acentuada inclinação para a prática de crimes revelada por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024
... o seu compromisso em combater de forma coordenada a criminalidade violenta e organizada e a impunidade e considerando necessário ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... -se desta exigência os casos : a) De terrorismo , criminalidade violenta ou altamente organizada , quando haja fundados indícios da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... , a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, bem como a capacitação da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, bem como a capacitação da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... a vigilância de fronteiras para prevenção e deteção da criminalidade transfronteiriça como o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de ... e criminal, relacionada com ameaças e a criminalidade organizada e transnacional, é efetuado segundo os princípios de cooperação e ...
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Despacho n.º 7099/2018
... 2004.Colocação na Direção Central de Investigação da Criminalidade Económica e Financeira - DCICEF (atual Unidade Nacional de Combate à ... StrategicPlan) na luta contra a criminalidade internacional, organizada e grave Ciclo-Político 2014-2017 - Conselho da União ...
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Acórdão nº 06P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua regulamentação
... a extradição de nacionais nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada e para fins de procedimento criminal, desde que o ... -
Lei n.º 51/2023
... gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, ... promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e ... organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... fenómenos do terrorismo e pirataria, mas, também, para a criminalidade organizada, associada a todo o tipo de tráficos transnacio- nais, e às ...
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Louvor n.º 511/2021
... público na complexa atividade de investigação da criminalidade altamente organizada e violenta, dignificando assim a Polícia Judiciária ...
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Despacho n.º 10223/2023
... sobre os Novos Desafios à Investigação sobre Criminalidade ... Organizada, realizada pela Escola de Criminologia da Faculdade de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
... como, por exemplo, a criminalidade" organizada transnacional, o terrorismo, o tráfico de seres ... humanos/tr\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Central; Considerando o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos e no reforço da cooperação em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020
... ; Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em Nova Iorque em 15 de novembro de ...
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Despacho n.º 14141/2022
... OSCOT (Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo); Diversos artigos ... publicados em publicações ...
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Despacho n.º 3764/2019
... , para o ciclo político de combate à fraude documental e criminalidade organizada na UE (2018-2021); Participação na elaboração do Plano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
... (1956); a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade" Organizada Transnacional (2000) e o Protocolo Adicional Relativo à Preven\xC3" ...
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Despacho n.º 3764/2019
... , para o ciclo político de combate à fraude documental e criminalidade organizada na UE (2018-2021); Participação na elaboração do Plano ...
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Louvor n.º 274/2024
... de diversos fenmenos criminaistais como o terrorismo, a criminalidade organizada, o trfico de armas e munies e o tr-fico de explosivos e seus ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... ocorrerá nos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade ... altamente organizada – e a determinar que a mesma terá lugar, ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão ... transfronteiriça (por exemplo, ... criminalidade informática e criminalidade organizada) ... Já no plano da cooperação judiciária em matéria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 33.º Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica ... Artigo 34.º Diretorias, departamentos de investigação ... organizada, bem como a capacitação da Polícia Judiciária (PJ) com vista ao ...
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Lei n.º 79/2021
... criminalidade organizada e económico-financeira; ... b) Sexta alteração à Lei n.º ...