criminalidade organizada
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... social provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, bem como a acentuada inclinação para a prática de crimes revelada por ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... sem necessidade de visto quando se desloquem em viagem escolar organizada por um estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido. 2 - Para ...ça interna ou de prevençáo da imigraçáo ilegal e da criminalidade conexa. 2 - Relativamente aos pedidos de vistos referidos no número ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
..., a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, bem como a capacitação da ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os
...-se desta exigência os casos : a) De terrorismo , criminalidade violenta ou altamente organizada , quando haja fundados indícios da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... a vigilância de fronteiras para prevenção e deteção da criminalidade transfronteiriça como o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de ... e criminal, relacionada com ameaças e a criminalidade organizada e transnacional, é efetuado segundo os princípios de cooperação e ...
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Despacho n.º 7099/2018
... 2004.Colocação na Direção Central de Investigação da Criminalidade Económica e Financeira - DCICEF (atual Unidade Nacional de Combate à ... StrategicPlan) na luta contra a criminalidade internacional, organizada e grave Ciclo-Político 2014-2017 - Conselho da União ...
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Acórdão nº 06P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua regulamentação
... a extradição de nacionais nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada e para fins de procedimento criminal, desde que o ... -
Lei n.º 51/2023
... gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade,. promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a ...organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
...ços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... fenómenos do terrorismo e pirataria, mas, também, para a criminalidade organizada, associada a todo o tipo de tráficos transnacio- nais, e às ...
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Louvor n.º 511/2021
... público na complexa atividade de investigação da criminalidade altamente organizada e violenta, dignificando assim a Polícia Judiciária ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Central; Considerando o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos e no reforço da cooperação em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
...como, por exemplo, a criminalidade organizada transnacional, o terrorismo, o tráfico de seres. ...
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Despacho n.º 3764/2019
..., para o ciclo político de combate à fraude documental e criminalidade organizada na UE (2018-2021); Participação na elaboração do Plano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
... (1956); a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade" Organizada Transnacional (2000) e o Protocolo Adicional Relativo à Preven\xC3"...
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Despacho n.º 3764/2019
..., para o ciclo político de combate à fraude documental e criminalidade organizada na UE (2018-2021); Participação na elaboração do Plano ...
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Despacho n.º 14141/2022
...OSCOT (Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo); Diversos artigos. publicados em publicações na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020
...; Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em Nova Iorque em 15 de novembro de ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... ocorrerá nos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade. altamente organizada – e a determinar que a mesma terá lugar, ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
...criminalidade particularmente grave com dimensão. transfronteiriça (por exemplo, ... criminalidade informática e criminalidade organizada). . Já no plano da cooperação judiciária em matéria. processual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
...Artigo 33.º Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica. Artigo 34.º Diretorias, departamentos de investigação ...organizada, bem como a capacitação da Polícia Judiciária (PJ) com vista ao ...
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Lei n.º 79/2021
..., de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira; b ) Sexta alteração à Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o ...
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Lei n.º 102/2019
... mínimo e máximo, se a conduta tiver sido praticada de forma organizada ou se a vítima for especialmente vulnerável.6 - A pena é especialmente ...]..a) ..b) ..c) ..d) ..e) ..f) ..g) ..h) ..i) ..j) ..l) ..m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação ...
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Lei n.º 93/2021
...fiscalidade societária;. d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os. ...