criminalidade organizada
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Despacho n.º 5281/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 6818/2017
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 1001/2023
... coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de ... especial complexidade; ...
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Despacho n.º 3157/2020
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 5282/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à ...
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Lei n.º 28/2017
... Penal, sem prejuízo do recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... humana, mas também servem de espaço e incentivo à criminalidade organizada e acostumada à velha impunidade da justiça criminal ... A ...
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Acórdão nº 943/18.5T9LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... crime de lenocínio simples não preenche o conceito de criminalidade violenta a que aludem os art.º 215.º, n.º 2 e 1.º al.ª j), do Código ... …) em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo ...
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Acórdão nº 304/20.6JAFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
1 - Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público, pois que o princípio do contraditório não funcionará na sua plenitude. 2 - Contudo, tendencialmente, a notificação para o exercício do contraditório relativamente a esse requerimento deve efectuar-se...
... do art.º 215.º, a saber: “(…) em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível ... -
Louvor n.º 361/2018
... área de alto risco, como é o combate ao terrorismo e à criminalidade altamente violenta e organizada, e em matérias de cooperação ...
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Louvor n.º 361/2018
... área de alto risco, como é o combate ao terrorismo e à criminalidade altamente violenta e organizada, e em matérias de cooperação ...
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Louvor n.º 445/2016
... com o serviço, tratando-se de investigação complexa, de criminalidade altamente violenta e organizada, o que em muito dignificou o papel da ...
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Acórdão nº 57/21.0GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2022
I – No caso específico de obtenção de prova por «localização celular conservada», isto é, de obtenção dos dados previstos no artigo 4º, n.º 1 da Lei 32/2008, de 17 de julho, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3º e 9º desta lei que se mantêm em vigor. II – Para estes casos ganhando relevo o conceito de «crime grave», já que, nos termos do artigo 3º, nº 1,...
... n.º 32/2008, de 17 de julho, são “crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de ... -
Acórdão nº 66/14.6GBLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Atento o princípio da actualidade, em todos os casos referidos no n.º 1 do art. 215.º do CPP, é patente a relevância do acto processual idóneo e delimitativo de pressuposto de habeas corpus com reflexos no prazo de duração máxima da privação da liberdade: a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no...
... , um ano e seis meses e dois anos em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do ... Estado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... criminalidade [ ... ]» (acórdão Tele2, n.º 106) ... 36.º Tal significa que o TJUE ... criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identi- ... dade ...
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Acórdão nº 4871/08.4TDLSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação; mas tal exclusão não impede que esse mesmo bem venha a responder depois pelo pagamento do valor da vantagem determinada na sentença. II - Num primeiro momento – no momento da...
... neutralizar, atacando directamente o verdadeiro móbil da criminalidade reditícia, ou seja, o lucro e dando o legislador real consecução às ... 5/2002 de 11 de Janeiro (Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira), in AA.VV. Medidas de Combate à Criminalidade ... -
Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... determinado tipo de criminalidade , sendo que a Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro ... veio estabelecer as de combate à criminalidade organizada e ... económico-financeira, sendo que, sempre que estejam em causa, ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... os ilícitos em investigação, inserem-se no conceito de criminalidade altamente organizada, tal como definida no art ... º - m), do CPP ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... ância prática com outros interesses (ex.: combate à criminalidade ... organizada, combate à corrupção e tráfico de influências, ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... criminalidade organizada, combate à corrupção e tráfico de influências, combate ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... criminalidade organizada, combate à corrupção e tráfico de influências, combate ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... prática com outros interesses (ex.: combate à criminalidade organizada, combate ... à corrupção e tráfico de influências, ...
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Acórdão nº 5/22.0GAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... Não obstante, a luta contra a criminalidade organiza-se tipicamente através da limitação de direitos fundamentais ... Este diploma legal, sob a epígrafe “criminalidade organizada e económico-financeira”, dispõe, logo no seu artigo 1.º, n.º 1, ...