criminalidade organizada
1436 resultados para criminalidade organizada
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... divididas por conflitos; Empenhadas na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico ilícito e no reforço da cooperação na luta ...
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Parecer n.º 32/2017
... categoria de crimes ou referir-se a determinado segmento da criminalidade. Entre tantos outros, é o caso das Medidas de Combate à Criminalidade ... essa que, no campo financeiro, incide na contabilidade organizada (cf. n.º 5 do artigo 46.º da Lei de Bases) e na «obrigação de ...
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Despacho n.º 11332/2016
... SEF na implementação do Projeto EMPACT da UE (combate à criminalidade grave e organizada), desde 2014.Representante do MAI no Grupo de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2017
... as autoridades de aplicação da lei, não só no combate à criminalidade grave e organizada, mas também às infrações de menor gravidade ...
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Despacho n.º 2661/2023
...Público com experiência no domínio do combate à criminalidade violenta e organizada, indicados,. respetivamente, pelo Conselho Superior ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente ... ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; c) .. d) .. e) .. 2 - .. ...
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Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
... de cidadãos nacionais respeite a criminalidade internacional organizada – no. sentido de a mesma constituir em si ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
- Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...
..., como é consabido, o crime de branqueamento constitui uma criminalidade derivada ou de segundo grau, dado que pressupõe a prévia concretização ..., sem fronteiras limitadoras, por ser uma criminalidade organizada, e por ser uma criminalidade que permite a separação tempo-espaço entre ... -
Acórdão nº 384/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... financeiros, que compõem o conceito de criminalidade altamente organizada e. violenta (violência que não é só física), ...
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Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
...ática deste tipo de crime, do qual se origina outra, grave, criminalidade, como aquela contra o património para que os consumidores que não ... a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 21.º a 24.º e ... -
Acórdão nº 2360/13.4TABRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...
... aludida L 5/2002 de 11-01 estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime ... -
Aviso n.º 5170/2022
...Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada). Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à ...
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Despacho n.º 3157/2020
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 4617/2018
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 893/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 892/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 5282/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 13772/2016
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 1001/2023
...coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de. especial complexidade;. Considerando ...
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Despacho n.º 5281/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 6818/2017
...ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 9657/2021
...investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial com-. plexidade;. ...
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Lei n.º 28/2017
... Penal, sem prejuízo do recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à ...
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Acórdão nº 943/18.5T9LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
O processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº 169º do Código Penal nunca pode ser declarado de especial complexidade nos termos do artº 215º, nº 1, do C.P.P., uma vez que não integra o conceito de criminalidade violenta mencionado no artº 1º al. j), do C.P.P..
... crime de lenocínio simples não preenche o conceito de criminalidade violenta a que aludem os art.º 215.º, n.º 2 e 1.º al.ª j), do Código ...…) em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo ...