crimes informaticos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... delegados ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes" contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; II S\xC3" ... funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos e Informáticos 1 - Auxil iar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
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Regulamento n.º 138/2023
... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por ... a instalação, operação e manutenção dos equipamentos informáticos e outros ... que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... dos serviços, incluindo o desenvolvimento dos meios informáticos); ... Plano de Valorização do Património Imobiliário municipal; ... Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das respetivas, e por causa delas, ...
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Edital n.º 1558/2022
... informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e ... o) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causa ...
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Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
... da Impugnante e concretizadas apreensões de materiais informáticos, designadamente, “pen drive” contendo documentos contabilísticos e ... acusação contra, entre outros, a ora Arguida por um conjunto de crimes entre os quais associação criminosa, exploração ilícita e jogo, ... -
Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... informáticos por forma a garantir que a informação residente nos mesmos era ... Aquele primeiro normativo, com a epígrafe concurso de crimes e crime continuado e aplicável em matéria de contra-ordenações, ... -
Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... mais dura de forma a servir de advertência para a pratica de novos crimes ... 163) Este homem está no fim da sua vida e a pena de 10 anos que lhe ... na área da segurança e encriptação de sistemas informáticos, a qual se encontra suspensa desde Julho de 2014, momento da sua prisão ...
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Acórdão nº 870/18.6PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
O interesse público da descoberta da verdade material não deve ceder perante o interesse da testemunha que está pressuposto no regime fixado no artigo 134º, nº 1, do C. P. Penal. Na maioria dos casos, o dolo, o conhecimento do seu sentido ou significação, acaba por ser dado como provado por intuição e convicção do tribunal, sem que haja testemunhas - nem as há - disso mesmo. O dolo, em função da...
... de prova que sustentam de forma convicta que o arguido cometeu os crimes pelos quais foi condenado ... 24ª - Basta atender ao que se refere no ... ção profissional de Instalação e Operação de Sistemas Informáticos. Frequentou o curso de formação profissional de eletromecânica que lhe ... -
Acórdão nº 1286/14.9IDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
- O regime de apreensão de correio electrónico mostra-se regulado directamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no artº 179º do CPP. - A intromissão nas comunicações e na correspondência está sujeita a autorização judicial, o que se justifica pelo princípio...
... íveis de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva dos seguintes crimes de fraude fiscal ... Face ao exposto, tendo em conta a natureza dos ... sistema informático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de prova, tendo em vista a descoberta da ... -
Acórdão nº 715/19.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
... casu, a faculdade de atribuir competência ao tribunal singular por crimes previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 14, nos termos constantes do ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos, contendo as assinaturas electrónicas ...
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Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.
... à distância, através de suportes electrónicos, informáticos, telemáticos e interactivos, ou quaisquer outros meios” ... E, assim, ... aludida pena de prisão a fim de prevenir o cometimento de futuros crimes, tanto mais que o arguido deixou de explorar o estabelecimento onde ... -
Acórdão nº 11405/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... TCA Sul n°04881/09 de 26-05-2011.). Por outro lado, os crimes pelos quais foi condenada já foram extintos por consideradas cumpridas as ... (Acórdão processado com recurso a meios informáticos ...
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Acórdão nº 21/21.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021
I -O Mandado de Execução Europeu (MDE) consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, devendo ser executado, conforme prescreve o Artº 1º, nº 2, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, com base no
... e 9 (nove) meses e 3 (três) anos de prisão pela autoria de dois crimes de ofensas corporais voluntárias com instrumento perigoso, p. e p. pelos ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ... -
Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...
... -se, aliás, na inserção sistemática do respetivo tipo entre os crimes contra o património[17] ... Mostram-se assim preenchidos todos os ... ão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado, exigindo-se que seja produzido um prejuízo ... -
Acórdão nº 183/10.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.
... consumada, em concurso real e efectivo: - pela prática de três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelas disposições conjugadas ... ão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado- embora de resultado parcial ou cortado - ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... possuir com o uso das tecnologias na área dos instrumentos informáticos ... 14 - Isto posto, cumpre, em relação a cada uma das «categorias de ... pelo CEJ (2007); - “Descrição e Prova dos Factos nos Crimes por Negligência”, organizado pelo CEJ (2008); - “Questões Práticas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... - Reparação de avarias de sistemas informáticos; - Realização de operações portuárias; - Entrega de gelo e ... ÇOR seus delegados ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; k) ...
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Relatório n.º 8/2021
... 17.º da Lei do Cibercrime apenas se aplica a processos relativos a crimes, independentemente da sua natureza ou moldura penal, excluindo, a ... Equipamentos informáticos compostos pela aquisição de postos de trabalho portáteis que resultaram ...
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Despacho n.º 7707/2023
... o) No âmbito de investigações de crimes de abandono e/ou maus-tratos a animais de compa- ... nhia participar nas ... a gestão, manutenção e exploração ótima dos sistemas informáticos instalados, bem ... como das redes de comunicações a estas associadas, ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos" que tenham à sua ... disposição; ... \fN.º 245 22 de dezembro de 2022 P\xC3" ... crimes de desobediência e outros; ... c) Prestar apoio nos procedimentos de ...
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Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro de 2012
... e apreender bens ou produtos relacionados com a prtica de crimes e assegurar a cooperao com os gabi- netes de recuperao de ativos criados ...
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Acórdão n.º 508/2023
... competências técnicas distintas ( v.g ., tipógrafos, informáticos, publicitários), estando associado a custos de produção (valores/hora) ... ordenação social o mesmo grau de exigência que requer para os crimes » (Acórdão n.º 41/2004). Mais recentemente, no Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... (art.ºs 26.º e 30.º, n.º 1, ambos do Código Penal[1]), de 4 crimes de furto qualificado, previstos e punidos através das disposições ... Challenger; - Oito (8) cabos para ligações de aparelhos informáticos e outros; - O tambor de tonner, marca Xerox, ref.ª GR90127; - A caixa ... -
Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... (art.ºs 26.º e 30.º, n.º 1, ambos do Código Penal[1]), de 4 crimes de furto qualificado, previstos e punidos através das disposições ... Challenger; - Oito (8) cabos para ligações de aparelhos informáticos e outros; - O tambor de tonner, marca Xerox, ref.ª GR90127; - A caixa ... -
Acórdão nº 2/17.8GBFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...
... ão preventiva levou a que tenha deixado de existir a categoria de crimes incaucionáveis. As medidas de coacção previstas nos artigos 1960 e ... , constitui já um dado da experiência comum que os meios informáticos ...