Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
| Magistrado Responsável | VASQUES OSÓRIO |
| Data da Resolução | 22 de Fevereiro de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
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RELATÓRIO No processo nº 59/21.... que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo de Instrução Criminal ... – Juiz ..., em que é assistente, AA, a Digna Magistrada do Ministério Público proferiu, em 28 de Março de 2022, despacho de arquivamento relativamente aos factos objecto da queixa apresentada pela assistente contra as denunciadas BB, CC, DD e EE.
A assistente requereu a abertura da instrução, visando que, a final, fosse proferido despacho de pronúncia das denunciadas, pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152º-A, nº 1, a), de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, e) e 4, de um crime de violação de segredo por funcionário, p. e p. pelo art. 383º, nº 1, todos do C. Penal e de um crime de acesso ilegítimo … p. e p. pelo 6º, nº 1 da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro.
Por despacho de 18 de Outubro de 2022, o Mmo. Juiz de instrução proferiu despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução, com fundamento inadmissibilidade legal desta, por omissão … da narração de factos preenchedores do tipo subjectivo dos crimes imputados.
* Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: … c) Em 26 de Junho de 2020, a Recorrente deu entrada no Centro Hospital do ..., em ..., já se encontrando em trabalho de parto, tendo a filha da Recorrente nascido naquele mesmo dia.
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Desde o momento que a Recorrente deu entrada naquele centro hospitalar que as coisas correram mal. Tendo havido desde a data do internamento até à data da alta diversas situações que consubstanciam crime, conforme a seguir melhor se descreve.
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Começa com a entrada da Recorrente no Centro Hospitalar, no dia 26 de Junho de 2020, onde foi deixada sozinha, em trabalho de parto, na sala de espera pelo segurança, enquanto a sua mãe estacionava o carro e, só quando esta entrou na sala e gritou é que a Recorrente foi assistida.
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Assim que a filha da Recorrente nasceu começou o “calvário” desta, começando logo por lhe ter sido feito uma episiotomia, sem qualquer anestesia, o que lhe provocou muitas dores … a partir do dia 28 de Junho de 2020, começou a enfermeira chefe dirigiu-se à Recorrente com modos discriminatórios, mais concretamente dizendo para esta e a sua mãe não fizessem barulho para que não se soubesse que era uma mulher que visitava a Recorrente, como se isso fosse um problema.
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… a médica responsável … no dia 29/06/2020, deu alta à Recorrente, mas não deu alta à menor dizendo que este tinha uma infecção no umbigo, sabendo-se agora que não correspondia totalmente à verdade, mais colocou sistema do SNS (ficha clínica) que a Recorrente era portadora de Autismo e sinalizou-a ainda por maus tratos à filha.
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… a Recorrente não sofre de autismo … a Arguida, Drª BB, como médica obstetra que é, não tem competência para diagnosticar o autismo e, também não existiam provas de quaisquer maus tratos à menor por parte da Recorrente … O que se pode confirmar nos documentos juntos aos autos.
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Ao colocar essas informações na ficha da Recorrente, a Arguida criou uma situação que esta sabia que iria provocar prejuízos incalculáveis na Recorrente … j) Com base na informação colocada pela Arguida Drª BB, foi a Recorrente sinalizada pelas Assistentes Sociais e consequentemente a CPCJ, tendo a Assistente Social, Drª EE, Arguida nos presentes autos, resolvido enviar um email, também junto aos autos, a diversas pessoas, que nada tinha a ver com a situação.
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No dia 29/06/2020, foi a Recorrente inquirida pela Assistente Social, aqui Arguida Drª DD, quando ainda estava em convalescença, tendo-a inundado de perguntas … e dito ainda à Recorrente que poderia deixar o hospital e voltar quando quisesse para ver a filha, o que a Recorrente recusou fazer.
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Também no referido dia 28/06/2020 a mãe da Recorrente solicitou à Arguida CC, enfermeira chefe informações sobre o que se passava com a neta, tendo sido informada que teria de falar com a médica Drª BB, Arguida neste processo. O que esta tentou fazer no dia 30/06/2020, e quando se dirigiu ao hospital para falar com a Arguida Drª BB, foi recebida por uma das Assistentes Sociais do hospital, a aqui Arguida Drª DD, que tentou por diversas maneiras que a mãe da Recorrente dissesse que esta era incapaz e que tinha autismo.
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… tanto a Recorrente como a mãe desta insistiram para que lhes fosse dito o que se passava com a bebé e o porque da referência ao suposto autismo na ficha clínica da Recorrente, tendo sido informadas pela Arguida CC, enfermeira chefe do hospital, que era um equivoco e que seria rasurada aquela informação. O que não aconteceu, como foi do conhecimento da Recorrente meses mais tarde.
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Tendo também a Arguida CC incorporado na ficha clínica da Recorrente a informação de que esta padecia de mutismo selectivo … o) … durante todo o tempo que a Recorrente esteve no hospital (de 26/06/2020 a 06/07/2020) esta foi perturbada pela Arguida DD, Assistente Social do ... … p) A partir do momento da sinalização da Recorrente e sua filha, por situações inexistentes, esta foi vitima de diversas atitudes por parte de diversas enfermeiras, nomeadamente da enfermeira chefe CC … tal como proibição de ver televisão no quarto, ouvir musica no seu telemóvel com os seus phones, tentativa de proibição de falar com a família através do seu telemóvel, proibição de sair do quarto, tendo sido isolada de toda a gente … foi ainda negado tratamento para o seu peito que se encontrava gretado, recusa em verificar o que se passava com os seus pés e pernas, bem como uma coisa tão simples como abrir uma embalagem de corta unhas. O que não era feito com as outras parturientes.
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Tal como é completamente desumano o comportamento da Arguida CC … o facto de às 6 da manhã irem acordar a Recorrente para ir tomar banho, dizendo que se não tomasse banho àquela hora não tomava, ser acordada durante a noite, para que fosse à casa de banho, sendo que a Recorrente não tinha necessidade de ajuda para se deslocar à casa de banho.
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Outra situação, que deixou a Recorrente muito perturbada, foi o facto de lhe terem dito que a sua filha, devido à infecção que esta tinha no umbigo, iria ser efectuado um tratamento com sal de cozinha, acontece que, assim que colocavam o sal na bebé, ela ficava completamente agitada e que só acalmava se lhe dessem banho … s) Primeiro foi transmitido pelas enfermeiras, nomeadamente a enfermeira chefe CC à Recorrente que a bebé não tinha alta devido à alegada infecção, depois porque não tinha o peso certo, seguidamente foi-lhe dito que não tinha alta porque não tinha marido, o que na altura a Recorrente não entendeu, mas agora percebe que seriam apenas desculpas para terem tempo para criar uma história que levasse à retirada da criança à mãe … t) Também disserem directamente à Recorrente que esta era má mãe, mas deixavam a bebé com esta várias horas durante o dia, a tomar conta da sua filha sozinha e, as conversas das Arguidas e de outras pessoas do hospital, sobre a Recorrente continuaram, umas vezes chamavam-lhe de tolinha … u) … as Arguidas começaram a tecer comentários … que o seu pai adoptivo era pedófilo, referindo-se ainda à morte do seu pai biológico dizendo que aquele se tinha suicidado …...
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