crime poluição
423 resultados para crime poluição
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Portaria n.º 202/2017
... (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ... , a condenação, por sentença transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional, ou a punição disciplinar por ...
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Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
Direito do consumo
... ° 219, Série I de 2011-11-15 - Assembleia da República - Altera o crime" de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluiç\xC3" ... - Novo crime: actividades perigosas para o ambiente
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Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001
... Artigo 43.º Pressupostos de verificação do crime de poluição A prática do ilícito previsto na alínea n) do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... regime de prevenção e controlo integrados da poluição, o plano de encerramento é aprovado no ... âmbito daqueles ... 1 — Sempre que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ... ao Ministério Público os factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... integrados da poluição, o plano de encerramento é aprovado no âmbito daqueles procedimentos ... 1 - Sempre que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao Ministério Público os factos de ...
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Acórdão nº 1434/05.0TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Setembro de 2010
I) Quando estava em vigor o art. 152º do Cod. Penal, na redacção introduzida pela Lei 7/2000 de 27-5, o crime de infracção/violação de regras de segurança apenas era punível a título de dolo, em qualquer das suas modalidades. Só após a entrada em vigor da Lei 59/07 de 4-9 passou a estar prevista a punição a título de negligência – cfr. art. 152-B, nºs 2 e 4 al. b). II) In casu, não se...
... e José C ... do crime" de infracção/violação de regras de segurança, p. e p. pelo artº. 152\xC2" ... fiscal, tendo sido dispensado de pe- na e uma vez pelo crime de poluição, tendo sido condenado em multa, que pagou ... Não tem qualquer outro ... -
Acórdão nº 105/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
I - A violação do segredo de justiça é um crime contra a realização da justiça, pretendendo o legislador com a observância de tal segredo garantir o êxito das investigações em processo penal pendente e evitar expôr os simples suspeitos, cuja inocência se presume até à condenação com trânsito. II - Não comete o crime de violação de segredo de justiça uma pessoa que, em virtude da consulta dos...
... procedente e condenar (A) pela comissão, como autor material: de um crime de violação do segredo de justiça, previsto e punido pelo art.º ... - Inq. 66/00.TATVD da 28 Delegação - arguido (AM) crime de poluição - destino: arquivado ... - Inq. 5/93 GCTVD - Proc Adm. 24/01 - 28 ... -
Acórdão nº 9202/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
A ilicitude não tem lugar quando se exercitam poderes derivados da prevalência de certo interesse ordenada pela lei na regulação dos interesses da vida real, através da atribuição de um direito subjectivo, com denegação de relevo jurídico ao interesse dominante. O titular de um direito não tem de responder civilmente pelos prejuízos na esfera da personalidade de outrem que, embora causados...
... A ré contestou, alegando que apresentou efectivamente queixa crime contra o autor mas que a mesma foi séria e fundamentada nada existindo de ... - denúncia facultativa, atenta a natureza pública do crime de poluição que se indiciava ... Assim, por se não verificarem os vários ... - Acórdão nº 0210464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 1700/05.4TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2008
... da prática, em autoria material, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... do ruído indicados implicaria o cometimento do crime de poluição, tendo o Ministério do Ambiente e a Câmara Municipal de Aveiro cominado ...
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Edital n.º 185/2019
... aberta, perigo de explosão ou derrame suscetível de causar poluição das águas; (2) Condições de flutuabilidade, navegabilidade, ... de contágio para as vidas humanas, poderão as mesmas constituir crime, de acordo com o preceituado nos artigo 278.º, artigos 279.º e 279.º-A ...
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Edital n.º 185/2019
... aberta, perigo de explosão ou derrame suscetível de causar poluição das águas; (2) Condições de flutuabilidade, navegabilidade, ... de contágio para as vidas humanas, poderão as mesmas constituir crime, de acordo com o preceituado nos artigo 278.º, artigos 279.º e 279.º-A ...
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Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
... ânsito em julgado, em pena não inferior a seis meses de prisão por crime" contra a saúde pública ou a economia nacional; e) Condenação em pena n\xC3" ... trânsito em julgado, por crime de danos contra a natureza ou poluição e poluição com perigo comum, em pena não inferior a um ano; g) ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... o interesse público, e das populações locais, através da poluição sonora e do ar, bem como do perigo que a sobreposição dos contentores ... determine a cessação da utilização constitui a prática de um crime de desobediência nos termos do artigo 348.° do Código Penal, aplicável ... -
Edital n.º 522/2017
... ça do navio, das pessoas, das instalações ou possam originar poluição marítima; (3) Transportem carga ou substâncias perigosas; (4) ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime. CAPÍTULO VII Outras atividades na área portuária 1 - Serviços ...
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Edital n.º 522/2017
... ça do navio, das pessoas, das instalações ou possam originar poluição marítima; (3) Transportem carga ou substâncias perigosas; (4) ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime. CAPÍTULO VII Outras atividades na área portuária 1 - Serviços ...
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Aviso n.º 6528/2021
... é fundamental acautelar, entre outros aspetos, a redução da poluição da água, do ar e do ruído ambiente, fatores importantes para assegurar a ... crime" que afete a honorabilidade profissional (4),[ou os titulares dos seus órg\xC3" ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum ... 27) Nos termos do disposto no nº 1 ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum ... 27) Nos termos do disposto no nº 1 ... -
Acórdão nº 9540820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1996
... Sumário: I - Deduzida acusação pela autoria de um crime de " contaminação e envenenamento de água " previsto e punido pelo ... - Lei n.48/95, de 15 de Março, que passaram a exigir que a poluição seja " em medida inadmissível ", considerando-se como tal " sempre que a ...
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Aviso n.º 14199/2022
... a redução da poluição da água, do ar e do ruído ambiente, fatores importantes para assegurar a ... crime que afete a ... honorabilidade profissional (4 ... ),[ou os titulares dos ...
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Aviso n.º 7779/2020
... é fundamental acautelar, entre outros aspetos, a redução da poluição do ar e do ruído ambiente, fatores importantes para assegurar a qualidade ... crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou os titulares dos seus ...
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Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... Condenado pela prática de um crime de burla nas comunicações p. e p. pelo art. 221º nº 1, nº 2 e na pena ... de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo a animais ou ... -
Acórdão nº 500/17.3T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2020
O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)
... sejam pronunciados pela prática, em co-autoria material, de um crime de ofensa à integridade física continuado e de um crime de instigação ... por três ópticas: a do direito do ambiente, enquanto causa de poluição" (art.s 21 e 22, da LBA), a do direito de propriedade, no domínio das rela\xC3" ...