Impenhorabilidade

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  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.

    ...; assim, não podem ser penhorados bens que não possam ser transmitidos em execução, nem os que estão isentos, por lei especial (impenhorabilidade substancial); não são, também, suscetíveis de penhora, por motivos de humanidade, os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objetos ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com ...

  • Acórdão nº 08580/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o  instrumento de trabalho  - artigo  737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...

    ... prevê, precisamente, uma dessas limitações à regra da exequibilidade de todo o património do devedor, estabelecendo a referida impenhorabilidade relativa. V. Estando garantido do que só em casos excepcionais a regra da exequib1hdade de todo o património do devedor será afastada, no caso ...

  • Acórdão nº 350/19.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. São bens absolutamente impenhoráveis, entre outros, os bens de reduzido valor. II. São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado. III. Cabe ao executado o ónus da prova da impenhorabilidade do bem penhorado.

    ... J) A douta decisão recorrida padece de erro pois não analisou convenientemente a questão da impenhorabilidade do bem em questão nos presentes autos, por se tratar de bem de reduzido valor, pelo que deve a douta decisão ser anulada e substituída por outra, ...

  • Acórdão nº 00592/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I.. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. Da...

    ... de execução fiscal com o n° 1301200401033140 e apensos razão pela qual se impõe averiguar a conjugação dos regimes de impenhorabilidade e a penhora de saldos disponíveis nas contas das quais é titular o Reclamante. Consta da sentença recorrida que “É certo que o regime de ...

  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ... 3 - A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite ...

  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do...

    ... O tribunal recorrido indeferiu o assim requerido, invocando para o efeito a impenhorabilidade dos créditos de IVA consagrada no art. 8º do DL 122/88, de 20/4. Não se conformando com o assim decidido, agravou a exequente, rematando as suas ...

  • Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II -...

    ..., que o douto despacho recorrido padece de erro de fato e de direito, pois, decidindo como decidiu, errou ao não aplicar a impenhorabilidade prevista no art.º. 738º nº 1 do C.P.C. aos créditos aqui penhorados. - Com o novo Código de Processo Civil, entrado em vigor em 1 de setembro ...

  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio...

    ... Mas tal interpretação sempre seria inaceitável, pois que tal norma, fixando em termos absolutos a impenhorabilidade dos bens a que se refere, contenderia pelo menos com o princípio ínsito no artº 62º da CRP, de que o direito do credor à satisfação do seu ...

  • Acórdão nº 3220/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter de prestação periódica e a garantia de impenhorabilidade, total ou parcial, prevista no artigo 738.º do Código de Processo Civil. II - A letra do artigo 738.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ao empregar a locução “prestações periódicas”, quer tanto mais significar prestações de qualquer natureza que assegurem a...

    ... execução por meio dos teores dos requerimentos apresentados e em supra identificados, que o disposto no art.º 738º do CPC – impenhorabilidade das penhoras – não se aplica à situação em apreço. Assim como, arguiu a aqui Exequente, a nulidade – artigo 195º do CPC - por manifesta e ...

  • Acórdão nº 343/13.3TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência do executado e radica em razões intrinsecamente pessoais. 2 – Quanto aos instrumentos de trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção ali...

    ... 14. Na esteira do Prof. José Lebre de Freitas in Acção Executiva, Coimbra Editora, 3ª Edição, pág. 188 e segs., esta impenhorabilidade resulta da indisponibilidade de certos bens, bem como da consideração de certos interesses gerais, de interesses vitais do executado ou de ...

  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ... da Relação de Lisboa proferido em 03.06.2014, que julgou improcedente a apelação tendo considerado que: I - Não existe impenhorabilidade relativamente à casa de morada de família, o que igualmente não afronta qualquer imperativo constitucional. II - Não há fundamento legal para ...

  • Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);

    ..., importa, pois, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a argumentação do Recorrente que contende com a questão da pretendida impenhorabilidade dos seus rendimentos, nomeadamente, da parte remanescente que exceda o valor do Salário Mínimo Nacional. Entende o Recorrente que, tendo em ...

  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ...ão do crédito, conquanto tenham por objecto bens em relação aos quais não haja sido legal ou contratualmente estabelecida a sua impenhorabilidade (cfr. art.º 602.º do Cod. Civil e art.ºs 736.º a 738.º do CPC). É ainda imperioso que os ditos actos não possuam um conteúdo pessoal, não ...

  • Acórdão nº 1845/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2006

    1- No que respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta - impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção "juris et de jure" de que tais bens estão, pela sua própria natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem...

    ... O) Prova essa que efectivamente não foi indicada por considerar o recorrente manifesta a impenhorabilidade do imóvel pertença do Município de ………. P) Com efeito, é de tal forma notório que os imóveis propriedade das pessoas colectivas de direito ...

  • Parte Denominador Comum

    A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

    . I Parte . D ENOMINADOR C OMUM . A) Objecto da execução B) Impenhorabilidade C) Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora . . . = A = . Objecto da execução . Corresse tudo bem; fôra cumprido o contrato; ...

  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ....º 2 estatui: “Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.” O art.º 81/1 do C.I.R.E. (parcialmente correspondente ao antigo art.º 147 do C.P.E.R.E.F.) diz: “Sem prejuízo do disposto ...

  • Acórdão nº 09313/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1) O artigo 738.º do CPC consagra a impenhorabilidade parcial ou relativa das prestações periódicas ordenadas à garantia da subsistência do executado e seu agregado familiar, segundo limites que assumem como referência a retribuição mensal mínima garantida. 2) Estando em causa a penhora de saldo bancário, o regime de impenhorabilidade das prestações pagas a título de pensão de aposentação que...

  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A impenhorabilidade dos...

    ... Descritores: Créditos laborais; extinção; alteração do objecto social; impenhorabilidade de saldo bancário; ...

  • Acórdão nº 612/15.8T8GRD-C.P1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. O limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto ii), al. a), do nº3 do art. 239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir com as regras de impenhorabilidade consagradas no art. 824º do CPC, embora estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal. 2. A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do...

    ... disponível a ceder pelo insolvente (o equivalente a três vezes o salário mínimo nacional, coincidente com o valor máximo de impenhorabilidade previsto no nº2 do artigo 824º do CPC[2],), optou por não fixar qualquer limite mínimo, a nosso ver pelo facto de não nos encontramos perante ...

  • Acórdão nº 191/08.2TBPDL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    Na Região Autónoma dos Açores, o limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos é o valor que resulta do acréscimo regional ao salário mínimo nacional. Ou seja, a norma do art. 738/3 do CPC, e outras de teor idêntico, devem ler-se como referindo-se também ao “salário mínimo regional” se o executado viver nessa RA. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Antes pelo contrário: o art. 738/3 do CPC estabelece o limite mínimo da impenhorabilidade no salário mínimo nacional (que é de 557€ em 2017, por força do DL 86-B/2016, de 29/12), quando o executado não tenha outros rendimentos, ...

  • Acórdão nº 26521/09.1TSNT-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) detém sobre a Segurança Social destinado, em exclusivo, à valência pré-escolar (actividades educativas e actividades de apoio social). (Sumári

    ... No caso vertente, importa saber se o crédito que a executada detém sobre a Segurança Social goza do regime de impenhorabilidade (relativa) decorrente do n.º 1, do citado art.º 737.º n.º 1 do Código de Processo Civil, onde se prescreve o seguinte:  “Estão isentos de ...

  • Acórdão nº 19739/12.1T2SNT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado uma pensão por

    ... com publicação sumária no DR., 2.ª Série, n.º 38, de 22-02-2017), não julgou inconstitucional a norma no sentido da absoluta impenhorabilidade e impossibilidade de apreensão para a massa insolvente dos créditos de indemnizações atribuídos ao insolvente em virtude de acidente de ...

  • Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2015

    I - Em execução por alimentos devidos a menor ou em cobrança desses alimentos através dos meios coercivos previstos no art. 189º da OTM, o limite de impenhorabilidade, nos termos do n.º 3 do art. 738º do CPC, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, actualmente atento o disposto no art. 7º n.º 1 da Portaria n.º 286-A/2014, de 31.12.2014, no montante de € 20

    ... 3.A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite ...

  • Acórdão nº 01341/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os

    ...impenhorabilidade relativa de determinados bens, refere o art.737.º, n.º 2 do CPC que estão isentos de penhora, os instrumentos de trabalho e os objetos ...