Impenhorabilidade

• Diário da República

... do CPCivil. V As normas processuais referentes à impenhorabilidade de bens, são normas excepcionais relativamente à regra geral da afectação do património do devedor à satisfação dos direitos do credor, apanágio da garantia geral das obrigações aludida no artigo 601º do CCivil, normas essas que são insusceptíveis de aplicação analógica, artigo 11º do CCivil. VI Uma  indemnização proveniente da cessação do exercício da actividade profissional do

... por não se tratar, nomeadamente, de situações de impenhorabilidade absoluta e total, de impenhorabilidade relativa ou de impenhorabilidade parcial. II - O comprador dum bem vendido com reserva de propriedade só se torna proprietário quando a reserva se extingue. III – Não pode, por isso, o vendedor fazer penhorar a bem para cobrança do preço da compra e venda, sem previamente renunciar à reserva, o que tem de ser feito por ato expresso.

Não está prevista na lei (artigos 735º a 739º do CPC) a impenhorabilidade da casa de morada da família. (Sumário pelo Relator)

... o preenchimento de determinada categoria de impenhorabilidade (art.º 342º, nº 2 do Código Civil). III. Para tal não basta que o executado/oponente alegue genericamente que os bens estão afectos à realização de fins de utilidade pública, sendo necessário que alegue o específico fim a que os mesmos se destinam.

... República Portuguesa, impõe a consagração de uma impenhorabilidade.

... mite. 3) Tendo em vista a aplicação do regime da impenhorabilidade do artigo 738.º do CPC, cabia à reclamante demonstrar o carácter indispensável à subsistência do agregado familiar das quantias em apreço (artigo 342.º do Código Civil), ónus que no caso não foi observado. 4) Impõe-se, no entanto, ressalvar, a impenhorabilidade do valor da retribuição mensal mínima garantida, ou seja, o valor de €505,00. Montante que não devia ter sido penhorado,

Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.

... financeiro do exequente decorrente da pretendida impenhorabilidade. II - Provado que o executado é agricultor e criador de gado, exercendo tais atividades no prédio misto penhorado, e que delas ele retira a esmagadora maioria – mais de 120 mil euros - dos seus proventos, sendo a exequente a CGD, emerge a impenhorabilidade relativa deste bem dado à penhora.

... nos autos que o imóvel tem as características de impenhorabilidade O mero facto de não vir demonstrado que é no imóvel penhorado que o Recorrido trabalha diariamente é por si só suficiente para afastar a aplicabilidade da norma.

... º 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal...

... legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (parcial) dos vencimentos e de certas prestações sociais visa garantir a subsistência do beneficiário e da sua família e, por ser assim, os devedores protegidos por tal estatuição têm de ser as pessoas singulares a quem esses vencimentos ou essas prestações são pagas. IV – Se os créditos objecto da...

... outro(s) rendimento(s) além da pensão, sujeitos à impenhorabilidade decorrente dos referidos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC.

... recebida, se não verifiquem os pressupostos de impenhorabilidade previstos no artigo 738.º n.º 1 (impenhorabilidade parcial) e n. 3 (impenhorabilidade total) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... pensão de reforma que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. II - Podendo ser conhecida oficiosamente, pode o executado, também, suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal e fazê-lo por simples requerimento avulso dirigido aos autos principais, à margem, por conseguinte, do...

... para validar as razões do Reclamante quanto à impenhorabilidade parcial do montante em causa.

... ão decretada respeita, ou não, o limite mínimo da impenhorabilidade prescrito no art. 738º, n.º 3 do CPC.

... o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A impenhorabilidade dos bens de pessoas colectivas de utilidade pública isentos de penhora são aqueles que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública, pelo que invocando a oponente que o saldo bancário penhorado provinha de subvenções da Segurança Social, impunha-se-lhe o dever de alegar e provar que o...

... leitura conforme à Constituição, no sentido da impenhorabilidade total dos subsídios de férias e de Natal, em salários ou pensões, com um valor inferior ao salário mínimo, quando não existam outros rendimentos, prevalecendo essa orientação interpretativa sobre quaisquer indicações em sentido contrário que nos sejam dadas por elementos literais ou sistemáticos.

I. São bens absolutamente impenhoráveis, entre outros, os bens de reduzido valor. II. São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado. III. Cabe ao executado o ónus da prova da impenhorabilidade do bem penhorado.

... meio ao alcance do executado para fazer valer a impenhorabilidade objectiva de bens que, embora lhe pertencendo, não podiam ser atingidos pela diligência, obtendo desse modo o levantamento da penhora. V - Já os restantes meios de oposição, simples requerimento, embargos de terceiro e acção de reivindicação, devem ser usados para fazer valer a impenhorabilidade subjectiva.

... em sede de recurso relativa a uma alegada impenhorabilidade. Já que a não admissibilidade da oposição está definitivamente julgada por decisão transitada em julgado.

A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente de descontos operados em excesso no vencimento do contribuinte, desde que a quantia em causa de destine a assegurar subsistência do executado e do seu agregado familiar. (sumário da relatora)

O artigo 453º do Código do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis de associação sindical cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. É, por isso, impenhorável o saldo da conta bancária penhorado, respeitante a quotizações dos associados, imprescindíveis ao pagamento das despesas de funcionamento, quando o executado não disponha de outros bens móveis ou imóveis.

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