Impenhorabilidade

1231 resultados para Impenhorabilidade

  • Classificação vLex
  • Parte Denominador Comum

    – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

  • Acórdão nº 08580/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

     Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o  instrumento de trabalho  - artigo  737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...

    ... IV. O art.737º nº 2 do CPC, prevê, precisamente, uma dessas limitações à regra da exequibilidade de todo o património do devedor, estabelecendo a referida impenhorabilidade relativa. V. Estando garantido do que só em casos excepcionais a regra da exequib1hdade de todo o património do devedor será afastada, no caso concreto importa demonstrar que a penhora efectuada ...

  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.

    ... em nenhuma circunstância pode ser penhorados”; assim, não podem ser penhorados bens que não possam ser transmitidos em execução, nem os que estão isentos, por lei especial (impenhorabilidade substancial); não são, também, suscetíveis de penhora, por motivos de humanidade, os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objetos destinados ao tratamento de doentes ...

  • Acórdão nº 09313/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    O artigo 738.º do CPC consagra a impenhorabilidade parcial ou relativa das prestações periódicas ordenadas à garantia da subsistência do executado e seu agregado familiar, segundo limites que assumem como referência a retribuição mensal mínima garantida. 2) Estando em causa a penhora de saldo bancário, o regime de impenhorabilidade das prestações pagas a título de pensão de aposentação que...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... - 0 Executado João Miguel deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° 1, al. a) do CPC. O Exequente apresentou a sua Contestação com fundamento de que o crédito penhorado, originado pela ...