crime poluição

423 resultados para crime poluição

  • Acórdão nº 2262/13.4TAFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Não assiste legitimidade ao recorrente para intervir nos autos na qualidade de assistente relativamente ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278º-A do Código Penal e, consequentemente, para prosseguir criminalmente contra a arguida desacompanhado do Mº Pº e obter a sua pronúncia em sede de instrução Verificando-se a exceção de ilegitimidade do recorrente relativamente...

    ... questão prévia da ilegitimidade do assistente no que respeita ao crime de violação de regras urbanísticas que imputa à arguida no RAI. Os ...), entre os tipos de danos contra a natureza e o tipo da poluição”. Esta posição não é, no entanto, unânime na doutrina. João Miguel ...
  • Lei n.º 38-A/2023
    ...ii) Por crime de extorsão, previsto no artigo 223.º do Código Penal;. c) No âmbito ...florestal, danos contra a natureza e de poluição, previstos nos artigos 272.º, 274.º, 278.º e 279.º. do Código Penal;. ...
  • Portaria n.º 282/2016
    ... a criminalidade, e a colaborar na investigação dos crimes de poluição", dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da segurança da navegaç\xC3"..., reforçando, compete, igualmente, à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal, de ...
  • Portaria n.º 282/2016
    ... a criminalidade, e a colaborar na investigação dos crimes de poluição", dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da segurança da navegaç\xC3"..., reforçando, compete, igualmente, à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal, de ...
  • Despacho n.º 7098/2018
    ...De entre as várias secções coordenou a Secção de Crime de Emissão de Cheque sem Provisão, a Secção de Crimes Sexuais, a de ... de Burla e Abuso de Confiança, a Secção de Incêndios e Poluição, a Secção de Falsificação de Cartas de Condução, a Secção de Burla ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ...ão irregular, da passagem irregular nas fronteiras, da supressão do crime transfronteiriço, nomeadamente o tráfico de pessoas, uma melhor análise ...ência a pessoas e navios, assinalamento marítimo, combate à poluição do mar, intervindo, ainda, no âmbito da proteção civil e da segurança ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 78.º-A Zonas de coexistência. Secção XI Poluição. Artigo 79.º Poluição do solo e do ar. Artigo 80.º Poluição sonora. ..., por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou. interdições, nos termos ...
  • Despacho n.º 8364/2018
    ... o seu domínio privado, bem como assegurar as participações crime por atos que indiciem a prática de atos tipificados como crime contra o ...; 5.5 - Propor e executar medidas que visem defender da poluição as águas das nascentes, rios; 5.6 - Assegurar de forma eficaz e ...
  • Edital n.º 52/2021
    ...ísticas da rede predial; u) "Coeficiente específico de poluição": carga poluente gerada por tonelada de pele entrada no processo de ...poderão ser responsabilizados por situação de crime ambiental, pelo que serão objeto de indemnizações nos termos da lei e, ...
  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ... condenados os arguidos : AA, como : - co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p., pelos Artsº 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ...poluição , os efeitos nefastos de uma derrocada , etc, etc , tal como comentam  ...
  • Deliberação n.º 732/2022
    ...dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros. dados informáticos, ...i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo. a animais ou ...
  • Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ...   . «(..) . (a) Da. (in)constitucionalidade do tipo de crime da condenação . O. recorrente começou por suscitar o problema da ... a). Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de. erosão; . b). Ordenar e ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...íveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou ...ções previstas no presente artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no Código Penal. 11 - A ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ...m) Prevenir a poluição atmosférica e sonora e estabelecer sistemas de controlo dos respetivos ... à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ..., que intervêm no solo e subsolo da via pública; m) Prevenir a poluição atmosférica e sonora e estabelecer sistemas de controlo dos respetivos ... à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... por esta acreditada, sempre que haja perigo de contaminação, poluição ou reclamação de utentes, que visa verificar se estão a ser cumpridas ... competentes para efeitos de inspeção ou instauração de processos-crime. Artigo 109.º Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
    ... (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como às regras destinadas a evitar ou reduzir as emissões para o ...Artigo 75.º [..]. 1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação punível com coima de ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... e regionais no domínio da promoção ambiental; s) Prevenir a poluição atmosférica e sonora e estabelecer sistemas de controlo dos respetivos ... à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ...a) .. b) .. c) .. 67.º .. a) .. b) .. c) .. CAPÍTULO XI Poluição Sonora 68.º .. 1 - .. 1.1 - .. a) .. b) .. i) .. ii) .. 1.2.. - 5,00 ...3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obriga à ...
  • Aviso n.º 13835/2023
    ...áticas suscetíveis de integrar a prática dum conjunto de tipos de crime, designadamente, dos. crimes de corrupção, recebimento e oferta ...i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo. a animais ou ...
  • Relatório n.º 7/2021
    ... internacionais e responde aos principais fatores de poluição atmosférica no país. No entanto, o conjunto de medidas não é ...ção UE - União Europeia UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ... d ) Promover a aplicação de formas eficazes de prevenção da poluição e técnicas de controlo ambiental no âmbito das atividades empresariais ... termos previstos no artigo 33.º; c ) A apresentação de queixa -crime...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ...d) Promover a aplicação de formas eficazes de prevenção da poluição e técnicas de controlo. ambiental no âmbito das atividades empresariais ...termos previstos no artigo 33.º;. c) A apresentação de queixa-crime...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... algum Deputado e acusado este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, a Assembleia decidirá ... apelo e apoio a iniciativaspopulares: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ... à autoridade judicial ou entidade policial, de suspeitos/as de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ...; d) Promover o cumprimento da legislação em vigor relativa à poluição sonora, designadamente propondo e executando ações de caracterização, ...

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