crime poluição
423 resultados para crime poluição
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Diretiva n.º 1/2021
... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e complexidade, demanda a ... a depredação dos recursos piscatórios e das florestas, a poluição, incluindo o depósito de resíduos, e o ataque à vida selvagem, ...
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Edital n.º 340/2018
... de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; (8) Declarem danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, ... ou perigo de contágio para as vidas humanas, poderá configurar crime de acordo com os artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal, ...
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Edital n.º 340/2018
... de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; (8) Declarem danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, ... ou perigo de contágio para as vidas humanas, poderá configurar crime de acordo com os artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal, ...
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Edital n.º 327/2018
... e/ou apresentando perigo de explosão, rombo ou alagamento, ou poluição das águas; ii. Danos estruturais com afetação na flutuabilidade e/ou ... 3 - Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade ...
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Edital n.º 327/2018
... e/ou apresentando perigo de explosão, rombo ou alagamento, ou poluição das águas; ii. Danos estruturais com afetação na flutuabilidade e/ou ... 3 - Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade ...
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Edital n.º 420/2018
... e/ou apresentando perigo de explosão, rombo ou alagamento, ou poluição das águas; ii) Danos estruturais com afetação na flutuabilidade e/ou ... 3 - Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade ...
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Edital n.º 420/2018
... e/ou apresentando perigo de explosão, rombo ou alagamento, ou poluição das águas; ii) Danos estruturais com afetação na flutuabilidade e/ou ... 3 - Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade ...
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Aviso n.º 12460/2016
... da defesa florestal; Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de ...
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Aviso n.º 1189/2017
... da defesa florestal; Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de ...
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Acórdão nº 1168/16.0BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave. II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas,...
... Não está em causa um crime de poluição, mas antes uma contraordenação ... 6 – A douta ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... e “Comércio de C…, Lda.”, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4 e 5 do ... foi condenado pela prática em 05.02.2002, de um crime de poluição na pena de 250 dias de multa à taxa diária de €.5,00, pena essa que ... -
Acórdão nº 3612/22.8T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida, a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais, constitui uma das tarefas fundamentais do Estado [cf. artigo 9.º, alíneas d) e e), da Constituição da República Portuguesa], onde se inscreve a necessidade de tutela penal e contra-ordenacional, para protecção do bem...
... ção, como seja o direito de mera ordenação social [Souto Moura, O crime de poluição, página 14] ... Aceita-se que a gravidade das sanções ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenaçáo ambiental, o arguido é responsabilizado por ambas as ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
- Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...
... Março de 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ... de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum. (sublinhado nosso) ... Quer isto dizer ... -
Acórdão nº 7050/17.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha de águas, pluviais e residuais, e de a bomba de um dos poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se...
... , e sem que haja qualquer relação com um fenómeno de poluição ou degradação de qualidade, a água formará espuma devido ao turbilhão ... , ou para o sistema de disposição de águas residuais ao tipo de crime de poluição do art.º 279º do Código Penal), e que este não prescinde ... -
Acórdão nº 519/18.7T9SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I - Á destruição dos suportes técnicos que contenham cópia das comunicações de correio eletrónico ou registo de comunicações de natureza semelhante, que hajam sido apreendidas, nos termos previstos no artigo 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), mas que não tenham sido incorporadas nos autos por decisão do JIC, por não as considerar relevantes para a prova dos factos...
... de inquérito e estando em investigação a eventual prática de um crime de poluição, p. e p. pelo artigo 279º, n.ºs 1 e 6, alíneas b), c) e ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 182.º ... Combate à poluição luminosa ... 1 — O Governo legisla sobre luz artificial no exterior, ... iii) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liber- ... dade de ...
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Acórdão nº 62/18.4T9FAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito do processo (e não mero objeto dele), daí lhe advindo a titularidade de direitos, dentre os quais o de poder participar no devir processual, incluindo na fase de inquérito (artigo 61.º, § 1.º, al. g) CPP),...
... crime de poluição (artigo 279.º do Código Penal), com referência às ... -
Regulamento n.º 78/2018
... aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ... serviços municipais competentes e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o ...
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Acórdão nº 0510007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
Para o preenchimento do crime do artigo 280 do CP95 não é necessário que se crie perigo para a vida ou para a integridade física de um grande número de pessoas.
... e D ... , da prática, em co-autoria material, de um crime doloso de poluição com criação negligente de perigo comum, p. e p ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Ministério Público acusou A. pela prática de um crime de maus tratos a animais ... de companhia, previsto e punido pelos ... a) ... Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de ... erosão; ... b) ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... de infracções 1 -- Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenação ambiental, o arguido é responsabilizado por ambas ... o disposto no regime das contra -ordenações no âmbito da poluição ...
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Acórdão nº 320/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O tipo de crime de coação protege o direito individual da liberdade de acção - liberdade de autodeterminação. II - Tais liberdades não são passíveis de violação quando, ab initio, já se encontram excluídas por normativo penal e/ou contraordenacional. III - Assim sucede quando - caso verificado nos autos - a suposta coação, mediante ameaça (o agente dirigiu a outrem estas palavras: “ó
... úblico proferiu despacho de arquivamento relativamente a um eventual crime de ameaça denunciado pelo assistente A ... contra o arguido B ... , ambos ... e p. pelo art. 212º, ou de poluição, p. e p. pelos art. 279º e 290º, todos do Código Penal) ou de uma ... -
Lei n.º 58/2020
... 10.º [ ... ] O comportamento descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo ... de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo a animais ou ...
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Acórdão nº 2972/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Os actos praticados por telecópia ou através de correio electrónico não estão sujeitos ao horário das secretarias judiciais (cf. art.143.º n.º4 do CPC), podendo, por conseguinte, ser praticados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. 2. Entre os pressupostos processuais objectivos, como condição de admissibilidade do acesso à tutela judicial,
... não ter havido qualquer acta de reunião da mesma; e que, sendo o crime de poluição, p. e p. pelo art. 279.º do Código Penal, um crime ...