crime infidelidade

O assistente tem, para além da legitimidade, o interesse em agir quando, em sede de recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja condicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que praticou.

I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.

I – A comissão de serviço é uma modalidade de contrato de trabalho ao qual se aplicam subsidiariamente as normas gerais que não sejam incompatíveis com a especificidade do seu regime. II – Daí que a sua cessação seja regulada pelas regras gerais nos casos em que não há regulamentação própria da figura, como sucede com o despedimento com justa causa e com a resolução do contrato.

• Diário da República

1-O despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária. 2-O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para que possa fazer uma valoração lógica da gravidade, precisão e concordância dos mesmos, de molde a tê-los...

Os fundamentos privilegiantes do artigo 133 do Código Penal integram um tipo de culpa que diminui de forma autónoma a responsabilidade do agente, mas a ilicitude do homicídio fica intocada, não obstante o privilégio, pois o bem jurídico afectado não perde a sua valia. A emoção referida no citado artigo 133 tem de ser compreensível, ou seja, tem de diminuir sensivelmente a culpa do agente. Tal...

I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...

I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...

I. – Tendo um magistrado judicial intervindo como Juiz Presidente num julgamento e aí mandado extrair certidão que constitui o núcleo factual da acusação de um processo em que deveria intervir na qualidade de juíza-adjunta não estão, objectivamente e à luz do sentido de justiça comummente aceite na sociedade, reunidos os requisitos de imparcialidade e independência para que esse magistrado...

«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

Recaindo sobre o réu, enquanto devedor, no quadro da responsabilidade civil contratual, o ónus da prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, e não sobre o autor, na qualidade de credor, o ónus da prova da culpa daquele, não tendo o réu logrado realizá-la, deve considerar-se, presumivelmente, culpado pela produção do dano, nos termos das...

I – O requerimento para abertura da instrução deve conter os eIementos típicos de uma acusação ou seja a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II – Em sentido material, o requerimento em causa é uma verdadeira acusação sendo a partir desse momento que o arguido fica a conhecer a...

A administração de um condomínio não é ofendida em relação a um eventual crime de abuso de confiança concretizado na apropriação do valor das quotas entregues pelos condóminos para fazer face às despesas comuns do prédio, não sendo, em consequência, admissível a sua constituição como assistente.

1. A relação contratual de mediação de seguros legitima o mediador a receber de terceiro – o tomador do seguro – coisa móvel – o montante do prémio. Porém, esse montante não lhe pertence, foi-lhe entregue pelos tomadores dos seguros para que os entregasse à seguradora, constituindo-se o mediador mero detentor precário e obrigado, como qualquer pessoa que detém o que não é seu, a

I - A afirmação do Colectivo de que o arguido persistiu na intenção de matar o seu cônjuge, por mais de 24 horas, e que agiu com frieza de ânimo, não se coaduna com os factos provados de que actuou motivado pelo ciúme obsessivo que o dominava desde há vários anos, pois tal situação indicia não frieza de ânimo, mas antes uma atitude fortemente emotiva. II - E afastado, como o foi, sem impugnação,...

• Diário da República

• Diário da República