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Acórdão nº 72/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Bravo Serra
Data da Resolução14 de Fevereiro de 2001
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 72/01

Proc.º n.º 1059-A/98.

  1. Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

1. Notificado do Acórdão nº 570/2000, proferido nestes autos na sequência do Acórdão nº 401/2000 que indeferiu o pedido de reforma deste último, veio o Licº CS solicitar a reforma daquele Acórdão nº 570/2000, por isso que o ora relator se encontra sob investigação criminal com base em denúncia do requerente pelos crimes de denegação de justiça e prevaricação, o Presidente deste Tribunal é "co-denunciado como juiz mentiroso" e todos os demais Juízes intervenientes nos autos são denunciados como autores do crime de infidelidade, consequenciando, na sua óptica, constituírem todo os arestos tirados nos autos a consumação de uma violação do direito a um tribunal independente e imparcial, ofendendo, assim, os artigos 203º e 204º da Constituição.

Cumpre decidir.

2. Situamo-nos perante uns autos de incidente de suspeição em que tal incidente foi indeferido pelos motivos que se surpreendem no Acórdão nº 401/2000, sendo que aquilo que agora se peticiona mais não é que uma reedição - desta feita dirigida a todas as decisões colectivas prolatadas...

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