crime infidelidade

I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou

Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

I- Não tendo havido reclamação da especificação e/ou questionário, não se pode impugnar, para a Relação, a fixação da matéria de facto, pois impugnável é o despacho proferido sobre aquelas. II- A lei penal portuguesa não previa nem prevê o crime de abuso de confiança de uso, mas, a partir de 1982, passou a prever o de infidelidade administrativa, o qual não é um crime de abuso de confiança...

I - Não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte dos seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curto doutros de duração mais longa. II - No caso do lesado pretender prevalecer-se desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo...

I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

I - Nos termos do artigo 310, nº 1 do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões...

Para apresentação da queixa em nome da sociedade comercial e para que tal seja feito por representante especial, é necessário que a sociedade tal delibere em assembleia geral.

A instabilidade emocional provocada no agente de um crime de dano e de um crime de furto de uso de veículo, pela revelação de infidelidade sexual feita no próprio dia pela denunciante, com quem vinha mantendo relação afectiva duradoura, o desejo de reparar os danos causados, a fraca intensidade do dolo (eventual), a confissão e a primo-delinquência do arguido - justificam o uso da atenuação...

A instabilidade emocional provocada no agente de um crime de dano e de um crime de furto de uso de veículo, pela revelação de infidelidade sexual feita no próprio dia pela denunciante, com quem vinha mantendo relação afectiva duradoura, o desejo de reparar os danos causados, a fraca intensidade do dolo (eventual), a confissão e a primo-delinquência do arguido - justificam o uso da atenuação...

I - O ciúme não é incompatível com a frieza de ânimo no crime de homicídio voluntário, salvo nos casos de flagrante delito da infidelidade. II - Isto porque a motivação pode levar o agente a uma reflexão sobre as circunstâncias de execução do projecto criminoso.

I - So e legal qualificar como de homicidio qualificado o crime praticado pelo reu, se ficar demonstrado que a morte da vitima foi causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - A conduta homicida do reu que actuou criminosamente, movido pela afeição a sua mulher, e so pelos ciumes que nutria por causa dela, convencido da sua infidelidade (inexistent

I - So e legal qualificar como de homicidio qualificado o crime praticado pelo reu, se ficar demonstrado que a morte da vitima foi causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - A conduta homicida do reu que actuou criminosamente, movido pela afeição a sua mulher, e so pelos ciumes que nutria por causa dela, convencido da sua infidelidade (inexistent

• Diário da República

I - Pratica o crime de falsificação de documentos aquele que, com intenção de causar prejuízo a outrém, ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso e fizer constar falsamente de documento facto jurídico relevante. II - Quem ilegitimamente se apropriou de coisa móvel que lhe foi entregue por título não translativo de propriedade e em função

I - Pratica o crime de falsificação de documentos aquele que, com intenção de causar prejuízo a outrém, ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso e fizer constar falsamente de documento facto jurídico relevante. II - Quem ilegitimamente se apropriou de coisa móvel que lhe foi entregue por título não translativo de propriedade e em função

É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos anteriores autos – implica a inexistência de identidade de factos para efeitos de análise do princípio ne bis in idem. 2 - Que “há procedimentos/meios judiciais específicos para...

• Diário da República

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de assistente, não têm valor de caso julgado formal, podendo tal questão ser reapreciada até final.

I - Tendo sido invocado pela requerente que apesar de ter assumido o cargo de presidente do Conselho de Administração da requerida (uma união mutualista), cumulou este com o de directora – geral, torna-se necessário apurar elementos de onde se possa concluir pela existência de trabalho dependente ou subordinado. II - O exercício inequívoco da posição de subordinação, pode revelar-se...

I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do...