crime infidelidade

• Diário da República

• Diário da República

I - A Constituição preve, entre as categorias de tribunais existentes, os tribunais militares, os quais, constituindo uma excepção a proibição constitucional de existencia de tribunais com competencia exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crimes, detem competencia para o julgamento dos crimes essencialmente militares e dos crimes dolosos a eles equiparaveis que a lei, por...

I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. E...

1 - Do n.º 1 do art. 132.º do C. Penal, que contem uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente...

I - Nos termos do n.º 1 do art. 132º CP, o crime de homicídio é qualificado "se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", enumerando-se no n.º 2 as circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, prevendo-se, além de outras, a utilização de meio insidioso (al. h)) e a frieza de ânimo e reflexão sobre os...

Não é admissível a presunção do dolo com recurso à factualidade objectiva descrita na acusação; a lei exige a narração, ainda que sintética, dos factos - de todos os factos - que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, não se contentando, pois, com “subentendimentos” ou “factos implícitos”.

– Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.

• Diário da República

I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito

- É certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação que o agente represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime em análise,

I - Se, nos termos do art. 412.º, n.º 3, do CPP, o recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto tem de especificar as provas que impõem decisão diferente da recorrida, o Tribunal da Relação, em sede de fundamentação do seu acórdão, terá necessariamente de abordar especificadamente cada uma das provas e argumentos indicados, salvo naturalmente aqueles cuja consideração...

I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

(da responsabilidade da relatora) I. Instaurado inquérito por participação da AT, não tendo esta entidade procedido à notificação a que se reporta o artigo 105.º/4, b) do RGIT nada impedire que o MP possa proceder à dita notificação, por si, pelas autoridades policiais ou pelos serviços de Finanças a quem haja delegado a competência para os actos de inquérito, assim se suprindo tal irregularidade,