Aviso n.º 6944/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6944/2006 - AP
A Dr.ª Paula Ferreira Pinto, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7632/02.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Manuel Sobral de Oliveira de Jesus, filho de Belmiro de Jesus e de Hélia Maria Sobral de Oliveira Fonseca, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1975, solteiro, portador do bilhete de identidade n. 10609422, Licença de conduçáo n. L -1494980, com domicílio na
Rua de José Gomes Ferreira, 15, rés -do -cháo, direito, Paióes, 2635 -470 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Ferreira Pinto. - A Escrivá -Adjunta, Maria Joáo Martinez.
Aviso n. 6945/2006 - AP
O juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7/02.3TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Valter Hugo Matos Ferreira, filho de Joáo Carlos da Costa Matos Ferreira e de Eugénia Marilia Mai Bodiáo Matos Ferreira, natural de Cascais, Sáo Domingos de Rana (Cascais), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1978, portador do bilhete de identidade n. 11456895, com domicílio na Rua de Júlio Dinis 80, rés -do -cháo, frente, Tires, 2785 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 1999; por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos...
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