Crime impossível

I - A existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva, a priori, da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação. II - Não deve ser suspensa na sua execução a pena única de 18...

I - Se é verdade que o crime de condução sem habilitação se insere na pequena criminalidade, também é verdade que o legislador tem pretendido reprimir cada vez mais este tipo de ilícito dados os ainda elevados índices de sinistralidade das estradas portuguesas. II - Essencial à decisão de suspender é a convicção que o arguido tem capacidade de sentir essa ameaça de eventual cumprimento da pena...

• Diário da República

I. A indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal. II. Tal necessidade é, por natureza,...

• Diário da República

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui o vício da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. A consequência não é a do reenvio do processo para novo julgamento, quando o processo contém em si elementos que permitem superar essa deficiência e que possibilitam decidir a causa, como prevê o n.º 1 do art. 426.º do CPP. II - No rol dos factos provados ficou em branco a...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç

• Legislação

I. Sendo os fundamentos de oposição à execução fiscal alegados direcionados para a legalidade da dívida exequenda, e prevendo a lei meio próprio para tal e sendo usado a oposição verifica-se erro na forma de processo e a sua extemporaneidade com vista à convolação do processo de oposição em execução fiscal em ação administrativa especial. II- Emerge do art.º 135.° do CPA que a nulidade é uma...

I– A cannabis apresenta-se sob uma forma natural e a presença do tetrahidrocanabinol, ou seja, do componente responsável pelos efeitos psicotrópicos do produto e que determina a potência do estupefaciente, difere significativamente consoante diversos factores próprios da planta, como sejam a zona de cultivo ou a selecção das partes a utilizar, mas nunca apresenta um estado "puro";

I - Para a consumação do crime não é necessário que a ameaça seja proferida perante a pessoa ameaçada. II - Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, e o conhecimento pode chegar por qualquer meio, nomeadamente pelo relato de terceiro.

I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação; mas tal exclusão não impede que esse mesmo bem venha a responder depois pelo pagamento do valor da vantagem determinada na sentença. II - Num primeiro momento – no momento da...

I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

I – A falta de cumprimento de qualquer uma das formalidades previstas no art. 147.º, do CPP, tem a consequência estabelecida no n.º 7, ou seja, o reconhecimento [de pessoas] não tem valor como meio de prova. II – Assim, também não tem valor como meio de prova o anterior reconhecimento por fotografia, uma vez que a sua validade como meio de prova dependia da validade do...

1. Um objecto que tenha servido ou estivesse destinado a servir a prática de um facto típico ilícito – instrumenta sceleris - é o material ou coisa cujo uso não importe destruição imediata da própria substância de que se serviu ou se preparava para servir o agente na prática do crime. Ou seja: os objectos que surgem de tal modo estreitados e conexos com a própria acção, de modo que se possa

Para haver crime de homicídio não é necessário que se tenha já completado o processo de nascimento do sujeito passivo.

I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar previamente, durante, ou após a instauração daquele processo. II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses a contar, em regra, da notificação do acto – artigos 58.º/2/b) e 59.º/2.º do NCPTA. III – Subsumindo-se as causas de invalidade imputadas ao acto suspendendo de afastamento