Crime impossível

6556 resultados para Crime impossível

  • Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

    ... , além de proporcional aos indícios existentes, à gravidade do crime de burla informática em investigação e ao avultado valor do prejuízo ... a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e ...
  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não

    ... acórdão de 2014.01.14, AA e BB pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto e punido nos arts. 21º, ... não são susceptíveis de serem contraditados, pois é impossível ao cidadão/arguido fazer contraprova de que não se deslocou para ...
  • Acórdão nº 380/17.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização da justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais o artigo 32.º, n.º 8, da CRP, estabelece, quanto à questão que agora nos ocupa, que são nulas todas as...

    ... ção): “1 – No caso dos autos, é indubitável a gravidade do crime em investigação, pois o roubo foi praticado com recurso a arma de fogo ... dos agentes dos crimes, sendo a prova, de outra forma, impossível, pois actuaram encapuzados e utilizando luvas (o que inviabiliza o seu ...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... manifestamente sabia, logo no momento em que o outorgou, ser impossível de cumprir sem que, pelo contrário, fosse feita qualquer prova do ... a analogia - a sancionar a tentativa impossível com a mesma pena do crime. Ora, tal como nesta situação, só se justifica a sanção se o bem ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ... C…, D…, B… e E… das pronunciadas co-autoria material de um crime doloso tentado de homicídio qualificado da p.p. dos arts 22, 23-1-2, 131 ... papel que coube a cada um dos arguidos – o que lhe foi impossível descobrir -, cremos que a consequência da verificação deste vício ...
  • Acórdão nº 1336/06.2TAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - Só é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º, do CPP. II - O crime p. p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, por que foi condenado o arguido em 1.ª instância, e absolvido pela Relação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Embora a Relação não confirmasse a decisão da 1.ª instância, dela não é admissível...

    ... , Funchal, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art ... sem suprimento do qual é impossível" decidir a causa, na sua especificidade concreta, e que somente perante o m\xC3" ...
  • Acórdão nº 036978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1983 (caso None)

    I - A distancia temporal entre o momento em que o cheque e posto a disposição do tomador e a data da sua apresentação a pagamento nada releva na condição de punibilidade prescrita no artigo 29 da lei Uniforme sobre o Cheque, segundo o qual o prazo para a apresentação começa a contar-se do dia indicado no cheque como data de emissão. II - O cheque e um titulo de credito dotado de autonomia e...

    ... houve unidade de designio criminoso na conduta do reu, sendo impossivel a sua qualificação como crime continuado pois nada vem provado sobre a ...
  • Acórdão nº 036978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1983

    I - A distancia temporal entre o momento em que o cheque e posto a disposição do tomador e a data da sua apresentação a pagamento nada releva na condição de punibilidade prescrita no artigo 29 da lei Uniforme sobre o Cheque, segundo o qual o prazo para a apresentação começa a contar-se do dia indicado no cheque como data de emissão. II - O cheque e um titulo de credito dotado de autonomia e...

    ... houve unidade de designio criminoso na conduta do reu, sendo impossivel a sua qualificação como crime continuado pois nada vem provado sobre a ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... decisão de condenação nos seguintes termos: «A) Quanto à parte crime julgar parcialmente procedente a acusação pública, por parcialmente ... ção tão elevado da forma como o crime de homicídio ocorreu, impossível de ser obtida, quando bem sabemos não existir no processo uma única ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... e F ... ; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos G ... e E ... ; - um (1) ... as questões em apreço o crime de abuso de poder apresenta-se impossível na sua prática ... 56- Quanto ao abuso de deveres funcionais, ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... tão grave, a ponto de implicar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, imprescindível seria que o ... incorreu na prática de um crime de burla, por manifesta questão de incompetência ... i) Mesmo que ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... , AA, condenado pela prática, em autoria material de:   “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos ... Pois bem, se assim fosse, seria absolutamente impossível a frustração do suposto intuito suicidário ... De resto, note-se bem, ...
  • Acórdão nº 113/21.5GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa que tenha o mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas.

    ... : a) Declarar a extinção do procedimento criminal, quanto ao crime de furto de uso de veículo (NUIPC 260/21.3GBVNO) imputado ao arguido AA, ... qualquer moeda ou objecto, o que torna a tentativa de furto impossível por falta de objecto do crime ... - Relativamente ao facto provado 28 ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
    ... -se a afirmar que o pai do Recorrente é arguido em um processo crime; nunca refere ou demonstra - o que seria manifestamente impossível e sem ...
  • Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
    ... , às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, porquanto tudo nos leva a concluir que a ... , quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na ...
  • Acórdão nº 24/17.9PEBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – As decisões judiciais, que apliquem medidas de coacção, podem e devem ser alteradas pelo Tribunal que as tenha tomado, mas apenas quando se tenha verificado uma alteração relevante das circunstâncias, em sentido lato, que tenham dado origem à sua decretação. Nesta ordem de ideias, as decisões a que nos reportamos são dotadas de uma certa margem de imutabilidade, na medida em que se não...

    ... Apesar de acusado de um crime de Ofensa à integridade física simples, de um crime de Detenção de ... quanto tentativa de homicídio, estamos em face duma tentativa impossível e quanto à detenção de arma proibida, não faz qualquer sentido imputar ...
  • Acórdão nº 711/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva) por grosseiro erro judicial, para os efeitos da atribuição de indemnização nos termos do art. 225º,1,b CPP, na redação da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto só pode ser feita tendo em consideração o tempo em que tal medida de coação foi aplicada, e mantida, com a prova que existia no inquérito nessa altura, e não à luz do que...

    ... Em 19/11/2019, o Recorrente foi absolvido da prática do crime de homicídio qualificado e profanação de cadáver ... A decisão de ... disso, a prova objectiva demonstra, inequivocamente, ser impossível o crime ter sido cometido pelo Recorrente ... A prisão a que o ...
  • Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...

    ... prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime ... Está em causa, na situação dos autos, um comportamento ... sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho” ... Por sua vez, no nº 2 da ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... ção civil, contra o arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, ... Mais lhe disse que, para si, era impossível não terem combinado as perguntas e respostas ... Foi então que o ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... , 1292/15.6GBVNG (Apenso L) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal – NUIPC ... , pelo crime de furto simples (aqui discutindo-se a tentativa impossível"), e a mais elevada de 2 anos e 3 meses, pelo crime continuado de falsifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... Março de 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ... aquela norma penal exige como elemento do tipo e, sendo isto impossível, é evidente que não há, nem pode haver, crime de branqueamento de ...
  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ... como autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e ... da forma descrita, num local ermo e isolado, tornava impossível a defesa por parte deste, quer pela surpresa do ataque, quer pela ...
  • Acórdão nº 69/17.9GCSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – O critério da manifesta (ina)adequação da acção ao resultado típico não é um juízo de representação, subjectivo, do arguido – que tem que estar convencido da idoneidade do meio, sob pena de não ser possível imputar-lhe a intenção de cometer o crime. Mas é antes um juízo objectivo, do ponto de vista do cidadão comum suposto pela ordem jurídica, de causalidade adequada da ação para,

    ... e, consequentemente, condenar o arguido A… pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ... dos presentes autos configura uma tentativa manifestamente impossível, em virtude da inexistência de objecto, a qual, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    “I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito,...

    ... : - o acto impugnado tem um conteúdo física e juridicamente impossível e consubstancia um crime de abuso de poder ... J.- O Acórdão não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT