Crime impossível

6556 resultados para Crime impossível

  • Lei n.º 58/2019
    ... do necessário, se esses direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins. 3 - Ao tratamento de ... de infrações 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a título de crime. 2 - ...
  • Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    “I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito,...

    ...: - o acto impugnado tem um conteúdo física e juridicamente impossível e consubstancia um crime de abuso de poder. J.- O Acórdão não aprecia ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... e foi condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, ... disso, a prova objectiva demonstra, inequivocamente, ser impossível o crime ter sido cometido pelo Recorrente. 45. A prisão a que o ...
  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ...a), e d) e n.º 3, em concurso efectivo com um crime de uso de documento falso, na forma continuada, p. e p. pelos art.ºs ... protegido mas por uma questão de impossibilidade prática, é impossível o exercício absoluto e simultâneo dos dois». É, pois, no difícil ...
  • Acórdão nº 5/22.0GAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise – mormente as relativas à variedade de produtos estupefacientes, que inclui drogas duras, associada à organização de meios, revelada pela existência de intermediários distribuidores, com vista à difusão dos produtos estupefacientes em meio escolar, com venda direta a adolescentes – conduz-nos a um quadro de...

    ... de Faro, com o n.º 5/22.0GAPTM-A, no qual se investiga a pática do crime de tráfico de estupefacientes, por despacho do JIC, datado de 27.04.2022, ... testemunhal revela-se extremamente difícil, para não dizer impossível, atendendo às fortes relações de dependência e/ou de cumplicidade que ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ..., _ a primeira, pela prática, em autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos Art.os 22.°, 23.° e 131.°, n.o 1, ... o ordenamento jurídico português, revela-se manifestamente impossível imputar às Arguidas um crime de homicídio na forma tentada, até porque ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... Ministério Público acusou A. pela prática de um crime de maus tratos a animais. de companhia, previsto e punido pelos artigos ..., Petrony, 1978, p. 244. s.: « uma total determinação é impossível devido à própria natureza da linguagem »;. trata-se aqui de « uma ...
  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... consubstanciadores da co-autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (p. e p.) nos termos ..., pode convidar o intérprete-aplicador menos atento a dar como impossível a verificação do crime sob a forma tentada, a verdade é que, visto a ...
  • Acórdão nº 658/13.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O despacho de não concordância com o arquivamento dos autos por dispensa de pena, a que se refere o artº 280º CPP é irrecorrível.

    ..., por via hierárquica ou de instrução, quanto ao arquivamento pelo crime de violência doméstica. 2. Todavia, existe absoluta impossibilidade ... 5. Sendo legalmente impossível que esteja em causa a prática de crime de violência doméstica, não ...
  • Acórdão nº 657/08.4TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012

    I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...

    ...pelo cometimento em autoria material de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo art.º 14.º, 26.º e 382.º ...ões judiciais, é sustentar a tipificação de um crime quase impossível, pois não se vislumbra como poderia existir dolo quando o arguido ao ...
  • Acórdão nº 209/18.0JAFAR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - A medida de apreensão poderá ter por objeto todos os instrumentos e/ou produtos do crime e que, obviamente, se revelam essenciais para a sua demonstração, sendo que o que verdadeiramente se visa alcançar com a apreensão não é a obtenção de provas, mas antes, em rigor, a sua segurança. II - O que importa apreciar nos termos do artigo 178º do CPP, é se a medida de apreensão atinge o “patri

    ... o perdimento de vantagem a favor do Estado no crime de corrupção só tem lugar relativamente ao corrompido e não ao ...Sem provas, é impossível punir o crime ou, sequer, gerar os ativos que ele, geralmente, gera. (…) ...
  • Acórdão nº 194/20.9PHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - O crime de ofensa à integridade física é um crime material e de dano, cujo resultado consiste na lesão do corpo ou da saúde de outrem; por ofensas no corpo deve entender-se, “todo o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem-estar físico de uma forma não insignificante”. II - Tal crime abrange qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independente de esta provocar...

    ....º 1, b) e 4 e 5 do C.P.; b) Condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º do ...Pelo que estamos perante uma tentativa impossível ou inidónea. XXIX. Temos assim que, a matéria de facto provada é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... jurídicos a nível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime privilegiado de homicídio a ...I, 2.ª ed., cit., p. 366. (21) "Por vezes é impossível salvar toda a gente. Os políticos têm que tomar decisões que implicam ...
  • Acórdão nº 386/16.5GCMFR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018

    1. – A decisão num recurso está limitada à apreciação do pedido de actuação jurisdicional formulado. As questões decidendas são, portanto, apenas aquelas que relevam para o referido pedido.  2. –O julgamento em processo colectivo de crime cabido na competência do Tribunal singular não se subsume a uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º/e, mas a uma nulidade sanável, nos...

    ... condenados pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artº 256º/ 1- b) e ... –Mais se alegou, configurarem-se tais factos a uma tentativa impossível, e como tal não punível, nos termos do art.°23° n° 2° do CPP (Cfr. ...
  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ... autos foi condenada na pena de 5 anos e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por factos praticados entre o ano de 2007 e ... temos nós o efeito do caso julgado: a primeira decisão torna impossível nova pronúncia sobre a questão. Sobre a densificação do princípio ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
    ... na rubrica I.A.2 desta peça, era integradora da prática de um crime" previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., 131. e 132., n.os 1 e 2, al\xC3"...impossível (71). Com efeito, o artigo 23., n. 3, do CP estabelece que a tentativa ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... Esta arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT. ... os seus cidadãos, é, na vasta maioria dos casos, impossível determinar com exactidão a data dos factos porquanto se trata de uma ...
  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ...crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, ... a qualquer encontro com o arguido, donde sempre seria impossível consumar-se o crime. g)          O “encontro” foi marcado ...
  • Acórdão nº 251/20.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 369.º, todos do Código de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá que...

    ...(…), pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punível pelo ..., no máximo, a atuação do ARGUIDO configuraria uma tentativa impossível, por inexistência do objeto essencial à consumação do crime, nos ...
  • Acórdão nº 390/01.8TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010

    1. Tendo a arguida sociedade e o arguido, este enquanto gerente daquela, sido condenados, com base nos mesmos factos, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, preenchida está a situação prevista no artº. 3º nºs 1 e 3 e 2º nº 3 do Dec. Lei 28/84 de 20/1, segundo a qual resulta a responsabilidade solidária do recorrente pelo pagamento da multa aplicada à sociedade arguida pela...

    ...ém do mais decidido, condenar: a) O arguido P pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo artº 36º nº 1 c) do ... ao pagamento da multa em que foi condenada e mostrando-se impossível a sua cobrança coerciva, pode ordenar a notificação do responsável ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ... sinais nos autos, que se encontra pronunciada pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, a), ...impossível a prática do crime de burla, pois pelos motivos expostos, há desde logo ...
  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

    ...ém, pela prática, em autoria material e em concurso real, - de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, ...impossível, pois o ângulo em que se encontravam, não lhes permitia que os disparos ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... por 150 dias de multa à taxa diária de 15 €, pela prática de um crime de recusa de médico, do art. 284º do Código Penal. O pedido de ...Mesmo à luz da matéria dada como provada, é absolutamente impossível configurar a possibilidade de construção dogmática do crime de recusa ...
  • Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

    ... AA, com os sinais dos autos, foi absolvido da autoria material de um crime de abuso de confiança e do pedido de indemnização civil contra si ... excluído o demandado, visto que é legalmente inadmissível (impossível) que alguém litigue no mesmo processo, simultaneamente, como demandante e ...
  • Acórdão nº 19/16.0GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...

    ... autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. a) e 2 do ... ameaça carece, em si mesma, de sentido e era, objectivamente, impossível de se realizar. 13.Não estão, manifestamente, reunidos dois dos ...

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