crime fraude fiscal
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Acórdão nº 86/14.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
... , pela autoria, em concurso real, de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelos ...
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Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... prática, em coautoria, de dois crimes de fraude ... fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto no ... posterior ao crime, da avaliação da culpa e da ilicitude e das ...
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Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... instância condenou-o, pela prática de um crime ... de fraude fiscal qualificada, na forma ...
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Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de
... aplicável às situações de simulação fiscal ... B) Mal andaram as instâncias, ao darem por ... érito, para averiguar da existência do crime de fraude fiscal, p. e p., pelo Artigo 103.º, do ... -
Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...
... AA pela prática, em co–autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada p. e p., pelas ... -
Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos...
... ; Foi imputada aos arguidos a prática do crime de fraude fiscal qualificada e de fraude fiscal ... -
Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida ... fortes indícios da prática de crime fiscal ... Na informação são expostos factos ... ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisigões (s/IVA) a este ... -
Acórdão nº 38/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (
... os arguidos E, L, HS e FM da prática de um crime de fraude fiscal qualificada dos artigos 6.º e ... -
Acórdão nº 298/10.6IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
Um dos requisitos essenciais para o uso da forma de processo sumaríssimo é a audição prévia do arguido pelo Ministério Público (com visa à possibilidade de tramitação do processo sob a forma sumaríssima), exceto, obviamente, no caso de a aplicação de tal forma de processo ter sido requerida pelo arguido. Dito de outro modo: a tramitação dos autos sob a forma sumaríssima pressupõe a concordância...
... ficou condenado, pela prática de um crime de fraude fiscal, na pena de 150 dias de multa, ... -
Acórdão nº 70/05.5IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2011
... representavam e pelo cometimento do crime de fraude fiscal qualificada da previsão do art ...
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Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...
... ção fraudulenta no consumo, (ii) de fraude fiscal e (iii) de falsificação de documento, ... ção já deduzida e não à notícia do crime ou ao objeto da investigação já concluída ... -
Acórdão nº 0266/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - A responsabilidade tributária e a responsabilidade penal tributária, podendo coexistir na esfera jurídica da mesma pessoa, são títulos autónomos de responsabilidade, gerados por factos diversos, sujeitos a diversos princípios, regimes e leis e determinantes de consequências igualmente diferenciadas II - Não existe qualquer princípio ou norma legal que preveja a prevalência das decisões...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - que julgou totalmente improcedente a ... punição e os elementos do tipo legal de crime e nessa medida pode ser aplicado o princípio da ... ática , em co-autoria material do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 103º, n.º ... -
Acórdão nº 00394/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 11.11.2009, pela qual foi julgada ... a Recorrente absolvida da prática de um crime fraude fiscal, com o argumento de que “não se ...
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Acórdão nº 471/12.2IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2017
Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa não permite a lei que se pondere a fixação ou não da imposição de condição de suspensão, ou tão pouco que se opere qualquer ajustamento do montante a pagar em função das condições socioeconómicas do arguido, sem prejuízo de, em devido tempo, ser avaliado, no caso de incumprimento da condição, se o não pagamento deriva ou não...
... todos os arguidos, da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, do tipo p. e p ... -
Acórdão nº 116/08.5DBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
... pela prática de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos arts.103.º ... ção]: 1.Para que o crime de fraude fiscal se considere consumado não se exige que o agente ...
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Acórdão nº 00215/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 04.06.2020, que julgou ... invocada forte probabilidade da prática de crime fiscal determinante para o preenchimento do ... , por indícios da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
... Fiscal de Braga, pela qual se concedeu provimento aos ... tributárias, bem como da prática do crime de fraude fiscal qualificada foi alegado e ...
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Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... arguidos B e A, em co-autoria material, um crime de associao criminosa p. e p. pelo art. 299 n. 1 ... Penal, em concurso real com um crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 23 n. 1, n. 2, al. a), ...
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Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
... conclusões: «- Em causa nos autos um crime de associação criminosa (p. e p. pelos arts ... fraude fiscal agravada (p. e p. pelos arts. 103.°, ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...
... e que suporta o peso do erro», um outro «crime judiciário«, pois como tal há que considerar a ... Código Penal (doravante CP), um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelo arts. 103.º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 16/12.4IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Na reforma legislativa introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador reconheceu expressamente o valor probatório das declarações de coarguido na redação introduzida no nº 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal (CPP), só lhe retirando essa eficácia quando tiver sido totalmente subtraído ao contraditório, não podendo, só então, tal depoimento não constituir prova...
... crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas ... -
Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... imposto, utilizando ainda o procedimento de crime de fraude fiscal para esse efeito; 14-Para evitar ...
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Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... ária e Aduaneira, em sede de execução fiscal, por IVA em falta relativo aos anos de 2015 e ... a Recorrente e os seus gerentes um processo-crime por fraude fiscal (conforme facto provado n.º ... -
Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma ...
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Acórdão nº 189/12.6TELSB.P1-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2022
... ) Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 5 anos ...