crime fraude fiscal

I - Só existe nulidade por omissão de narração de factos provados ou não provados, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, com referência ao nº 2 do artigo 374º do mesmo código, quando o tribunal não se tiver pronunciado sobre os factos que, sendo relevantes para os efeitos previstos nos artigos 369º e 370º, tiverem sido alegados pela acusação ou pela defesa.

I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 103º e 104º, ambos do RGIT, não pode o Juiz que profere o despacho previsto no artº 311º do C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para a acusação pública, pelos factos da mesma...

Ainda que a dívida fiscal, ou o seu valor, possam ser validamente computados por métodos indiciários, nomeadamente para efeitos de liquidação e cobrança, coerciva ou não coerciva, já para efeitos de apuramento da responsabilidade penal inerente à prática do crime de fraude fiscal tem de provar-se no respectivo processo-crime a existência da vantagem patrimonial ilegítima, uma vez que esta é...

• Fraude fiscal e branqueamiento de capitais

Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão

• Diário da República

I - O facto de na data do julgamento já terem decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se justifica a atenuação especial da pena prevista no artigo 73 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982, por não ter ficado provada a existência de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do...

Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de prescrição do procedimento, e de andamento do processo crime também quanto ao respectivo gerente, como consequência do regime geral da conexão, evitando-se o risco de contradição entre julgados.

Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de prescrição do procedimento, e de andamento do processo crime também quanto ao respectivo gerente, como consequência do regime geral da conexão, evitando-se o risco de contradição entre julgados.

No crime de fraude fiscal ( facturas falsas ) existe tão só concurso aparente com os crimes de falsificação de documento e de burla, com prevalência do primeiro.

No crime de fraude fiscal ( facturas falsas ) existe tão só concurso aparente com os crimes de falsificação de documento e de burla, com prevalência do primeiro.

I - A circunstância de não ter sido dado como não provado qualquer facto e a de não constar da matéria de facto provada que o arguido, no que respeita ao crime de fraude fiscal, tenha intencionalmente ocultado factos ou valores que devessem constar das declarações apresentadas, aponta- -nos para um vício da matéria de facto de que o S.T.J. pode conhecer: o da insuficiência para a decisão da...

I - Quando o processo tem por objecto a prática de um crime de fraude fiscal, os extractos das contas bancárias dos arguidos não se encontram cobertos pelo segredo consagrado no artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, uma vez que estão abrangidos pela excepção ao dever de segredo consagrada na alínea e) do artigo 79º desse Regime Geral e na alínea c) do n.º

O procedimento criminal por crime de fraude fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, estabelecendo o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, como lei especial, um prazo diferente do do Código Penal.

O procedimento criminal por crime de fraude fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, estabelecendo o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, como lei especial, um prazo diferente do do Código Penal.

1 - Verifica-se falta de fundamentação quando se escreve, na parte decisória de um acórdão, "Acordam os Juizes que constituem este Tribunal Colectivo em julgar parcialmente procedente por provada a douta pronúncia e, consequentemente: Absolver o arguido A..., da prática de um crime de fraude fiscal; Condenar este arguido, pelo cometimento e um crime de fraude fiscal na pena de 2 (dois) anos de...

• Diário da República

Quem, enganosamente, fornece dados falsos à Fazenda Nacional, com o objectivo exclusivo de conseguir fuga aos impostos, pratica - estando em causa, unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), 2, alínea d), e 3, alínea b), do DL 20-A/90, na redacção originária), o que significa que não concorrem,...

Quem, enganosamente, fornece dados falsos à Fazenda Nacional, com o objectivo exclusivo de conseguir fuga aos impostos, pratica - estando em causa, unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), 2, alínea d), e 3, alínea b), do DL 20-A/90, na redacção originária), o que significa que não concorrem,...

I – Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º, nº 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30/12), sendo à data da prática do facto punível esse limite de € 7 500, é àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

I - Com o Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro, expressamente se tomou posição quanto à caracterização criminal dos reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que passaram a constituir um caso típico de fraude fiscal. II - No actual esquema legal, as actuações dos cidadãos no sentido de enganarem os serviços do Estado em matéria de sujeição a impostos, correspondem a um ilícito de...

I - Com o Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro, expressamente se tomou posição quanto à caracterização criminal dos reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que passaram a constituir um caso típico de fraude fiscal. II - No actual esquema legal, as actuações dos cidadãos no sentido de enganarem os serviços do Estado em matéria de sujeição a impostos, correspondem a um ilícito de...