crime fraude fiscal

1997 resultados para crime fraude fiscal

  • Portaria n.º 256/2017
    ... detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, previsto no n.º 1 do mesmo ... Processos de Inquérito pela prática do crime de Fraude ...
  • Acórdão nº 104/12.7IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

    ... prática, em co-autoria, de dois crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo artº 104, ns. 1 ... processuais a sensação de que o crime pode, afinal, compensar; - Do mesmo modo, ...
  • Acórdão nº 00145/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral...

    ... Norte: I. Relatório J…, contribuinte fiscal n.º 1…, divorciado, residente na Rua…, ... como assente e provada em sede de processo crime ... c) Por sentença transitada em julgado ... H) O oponente foi absolvido do crime de fraude fiscal pela sentença junta aos autos de fls. 195 ...
  • Acórdão nº 424/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
    ... (2) anos de prisão pela prática de um crime de branqueamento, ... previsto e punido pelo ... referência ao crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 103.º do ...
  • Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição ... foi apreendida no âmbito de um processo-crime ... J) Afirma a douta sentença que nenhuma ... da responsabilidade criminal por fraude fiscal, que era o que estava em causa no ...
  • Acórdão nº 342/17.6IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - O conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate. 2 - Todavia, a alínea d) do nº 3 do art. 311º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o...

    ... aos arguidos é imputada a prática de um crime de fraude fiscal qualificada do artigo 104.°, ...
  • Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... crimes de fraude fiscal simples, cometidos nos anos de 2011 e ... pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de ... fraude fiscal qualificada, cometido no ...
  • Acórdão nº 038104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

    Configurando os factos (alteração de itinerário) uma contravenção e não crime aduaneiro, por ausência de fraude, a entidade competente para julgamento é a auditoria fiscal e não o tribunal comum.

    ... crime aduaneiro, por ausência de fraude, a entidade mpetente para julgamento é a auditoria fiscal" e n\xC3" ...
  • Lei n.º 79/2021
    ... abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento ... que ... mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros ... fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ...
  • Acórdão nº 37/14.2F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da...

    ... material e na forma continuada, - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no ... de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 103.º, ...
  • Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes

    ... , pela imputada prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e ... , “apenas relativamente aos factos e crime imputados relativamente aos quais os arguidos ...
  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

    ... sinais dos autos, da prática de 1 (um) crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelo disposto ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra o despacho ... fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem: "… ... , foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a ... no qual veio a ser condenado pelo ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

    ... “… , Lda” e ( ... ) da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos arts ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente a ... fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem: ... , foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a ... no qual veio a ser condenado pelo ...
  • Acórdão nº 126/12.8 IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I – Na impugnação mais ampla da matéria de facto exige-se que o recorrente indique a sua decisão de facto, em alternativa à decisão de facto que consta da decisão recorrida, justificando em relação a cada facto alternativo que propõe porque deveria o Tribunal ter decidido de forma diferente.

    ... e MM da prática do crime de fraude fiscal p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida ... fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem: " ... , foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a J ... no qual veio a ser condenado ...
  • Acórdão nº 28/06.7IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
    ... junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé: encontra-se ou não abrangida na ... ) seja indispensável para a decisão do crime fiscal ou tributário (questão prejudicada), ... pela prática de um único crime de fraude fiscal previsto pelo artigo 103.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 89/06.9IDSTR-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I -   Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II -  Basta comparar as...

    ... ços como qualquer consequente juízo de fraude pelo M.P. Foi o que exactamente sucedeu com a ... havendo divida no caso em apreço não há crime ... XVII- Expressou assim o TCA Sul a páginas ... a estabilidade da relação jurídica fiscal e a unidade do acto tributário, as quais sairiam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... /2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) 10 ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ... Parte Crime a) Condenar o arguido F. O. pela prática de um rime de fraude fiscal p. e p. pelos arts 103º nº1 als a) e b) ...
  • Acórdão nº 931/11.2TAMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...

    ... Sociedade de ROC’s foi apresentada queixa-crime, participando o que seriam “factos indiciadores ... prática do crime de abuso de confiança fiscal contra a empresa (…), tendo, por decisão de 5 ... de consubstanciar a prática de crime de fraude fiscal qualificado, delegou-se na PJ, DIC de ...
  • Acórdão nº 64/08.9IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...

    ... ção da suspensão do processo criminal fiscal aos coarguidos impugnantes parte de uma ... 7ª - No caso do crime de fraude fiscal, o apuramento dos elementos ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    ... a prática, em coautoria material de um crime de fraude qualificada p. e p. nos artºs. 10º ... judicialmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel as liquidações de IVA e IRC ...

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