crime fraude fiscal

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...

O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...

I - A emissão de facturas falsas, com o objectivo de defraudar a Fazenda Nacional em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, integra um mero concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal, de falsificação e de burla, devendo o agente ser punido apenas pelo crime de fraude fiscal ( à data dos factos previsto e punido pelo artigo 23 ns.1

I - A emissão de facturas falsas, com o objectivo de defraudar a Fazenda Nacional em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, integra um mero concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal, de falsificação e de burla, devendo o agente ser punido apenas pelo crime de fraude fiscal ( à data dos factos previsto e punido pelo artigo 23 ns.1

I - O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. II - O tipo objectivo de tal crime fica consumado quando se atente contra a verdade e transparência traduzida nas diversas modalidades previstas, para sua execução, no art. 23º, nº 1, do RGIFNA, hoje 104º, do RGIT, operado pela...

I - O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. II - O tipo objectivo de tal crime fica consumado quando se atente contra a verdade e transparência traduzida nas diversas modalidades previstas, para sua execução, no art. 23º, nº 1, do RGIFNA, hoje 104º, do RGIT, operado pela...

I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...

I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...

I – A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude das garantias de defesa do arguido impostas pelo art 32° n° 1 da CRP, sendo o momento processual próprio para cumprir o dever de prevenção do arguido em relação a uma nova subsunção jurídico-penal aquele que se situa antes da decisão que opera a convolação de forma a permitir, eventualmente, a modificação da

I- A oposição à execução fiscal só pode ter como causa de pedir o facto ou factos subsumíveis a alguma das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II- A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não acontece em relação

I - Integra o crime de fraude fiscal - então previsto e punido pelo artigo 23 n.2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na sua redacção original -, em concurso aparente com os crimes de burla e falsificação, impondo-se a aplicação daquela lei ( lei especial ), em detrimento da lei geral ( Código Penal ), a conduta do...

I - Na emissão de factura, em que não há correspondência com a transacção que titula, com a intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, existe um mero concurso aparente entre o crime de " fraude fiscal " ( previsto e punido pelo artigo 23 do Regime...

I - Na emissão de factura, em que não há correspondência com a transacção que titula, com a intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, existe um mero concurso aparente entre o crime de " fraude fiscal " ( previsto e punido pelo artigo 23 do Regime...

I - Integra o crime de fraude fiscal - então previsto e punido pelo artigo 23 n.2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na sua redacção original -, em concurso aparente com os crimes de burla e falsificação, impondo-se a aplicação daquela lei ( lei especial ), em detrimento da lei geral ( Código Penal ), a conduta do...

I - O artigo 26, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15/1 - redacção originária -, não exige a observância de quaisquer outros requisitos (v.g. de oportunidade ou de justiça), para além da reposição da verdade fiscal, como condicionantes do termo do procedimento criminal. II - A simples detenção de facturas que não traduzem negócios reais, mas imaginários e que não saíram das mãos de quem as...

A conduta dos arguidos que contabilizaram na escrita da sociedade comercial de que três deles são representantes legais facturas falsas emitidas por outra sociedade, que não correspondiam a quaisquer prestações de serviço, permitindo assim àquela obter vantagens patrimoniais a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com que os arguidos se locupletaram à custa da defraudação...

A conduta dos arguidos que contabilizaram na escrita da sociedade comercial de que três deles são representantes legais facturas falsas emitidas por outra sociedade, que não correspondiam a quaisquer prestações de serviço, permitindo assim àquela obter vantagens patrimoniais a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com que os arguidos se locupletaram à custa da defraudação...

Praticado pelo arguido no espaço temporal compreendido entre finais de 1992 e finais de 1994, um conjunto de actos que viriam a integrar a prática, em concurso real, de um crime de fraude fiscal, e de um crime de abuso de confiança fiscal, os quais, por essa razão, constituem uma unidade, e tendo-se verificado nesse período uma sucessão de leis penais - Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro e a

Praticado pelo arguido no espaço temporal compreendido entre finais de 1992 e finais de 1994, um conjunto de actos que viriam a integrar a prática, em concurso real, de um crime de fraude fiscal, e de um crime de abuso de confiança fiscal, os quais, por essa razão, constituem uma unidade, e tendo-se verificado nesse período uma sucessão de leis penais - Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro e a

Haverá que julgar extinto por prescrição o procedimento criminal por crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 23 ns.1 alínea a), 2 alínea a) e d) e 3 alínea a) do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, por terem decorrido 5 anos desde a data da prática dos factos, sendo que o único facto interruptivo (notificação do despacho que recebeu a acusação) teve lugar para além desse prazo...

Haverá que julgar extinto por prescrição o procedimento criminal por crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 23 ns.1 alínea a), 2 alínea a) e d) e 3 alínea a) do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, por terem decorrido 5 anos desde a data da prática dos factos, sendo que o único facto interruptivo (notificação do despacho que recebeu a acusação) teve lugar para além desse prazo...

A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de...

A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de...

I - A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-