crime fraude fiscal
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Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... autor, de um crime de burla qualificada, o mesmo sucedendo ao ... fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, ...
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Acórdão nº 1555/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2020
Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente, aos factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação, o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, exceto, como resulta do disposto nos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se houver ofensa de disposição...
... suscetíveis de integrar a prática de um crime fiscal (fraude fiscal), por omissão ou ... -
Decisões Sumárias nº 38/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... da Relação do Porto, como coautor de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, p. e p ...
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Decisões Sumárias nº 94/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2011
... crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...
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Acórdão nº 00096/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - Uma operação simulada não confere o direito à dedução do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, por isso mostra-se inaplicável o regime do artigo 20.º do Código do IVA, por não ter ocorrido uma efetiva transmissão de bens, não sendo admissível deduzir-se o imposto. II - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as...
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu a pretensão da ... qualquer relação entre os indicadores de fraude fiscal que imputa a F. e as concretas operações ... passivo que se encontra indiciado pelo crime de fraude fiscal (emissão e utilização de ... -
Acórdão nº 79/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... , e B., foram condenadas pela prática de um crime de fraude fiscal, p.p. pelos artigos 103.º, n.º ...
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Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... aplicadas pela prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio e ... branqueamento, ... de multa, pela prática de um crime de branqueamento, e no pagamento ao ... vantagens provenientes da fraude fiscal, p. 456 ; João Costa Andrade, Breves ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada ... , será punido mesmo quando o tipo legal de crime ou de contra-ordenação exijam: a) Determinados ... ÍTULO I Dos crimes fiscais Artigo 23.º Fraude fiscal 1 - Quem, com intenção de obter para si ...
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Acórdão nº 42/11.0IDFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
Deve ser devolvido ao arguido o montante que depositou nos autos de execução, por conta e em reporte ao pagamento parcial de pena de multa em que havia sido condenado, pena que, ao tempo do pagamento, se encontrava já prescrita. (Sumário do relator)
... , BB, foi condenado, pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punível nos termos ... -
Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... em julgado, no país ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... órdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de ... 105.º é aplicável aos crimes de fraude" e abuso de confiança contra a segurança social \xE2" ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... órdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de ... 105.º é aplicável aos crimes de fraude" e abuso de confiança contra a segurança social \xE2" ...
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Lei n.º 6/2018
... estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla infor- ... mática ... fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento ...
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Acórdão nº 277/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... efetivo e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 02154/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 36º, n.º 2 do RCPIT para a conclusão do procedimento inspectivo, tem uma natureza meramente ordenadora ou disciplinadora; II - Não sendo impugnada a matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a aplicação do disposto no artigo 45º, n.º 5 da LGT, o que sempre determinaria a aplicação de tal norma, não se pode concluir pelo erro de...
... inquérito 25/12.3IDPRT, estando em causa o crime de fraude fiscal por factos praticados nos anos ... -
Acórdão nº 234/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... prisão pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Acórdão nº 784/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... coautoria material, de um crime de fraude fiscal (p. e p. pelo disposto no ...
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Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Aveiro, que julgou improcedentes os embargos ... …, por co-autoria material da prática de crime de fraude fiscal (cfr. fls. 316 a 366 dos autos) ... -
Acórdão nº 01426/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...
... Relatório HQB, Lda., contribuinte fiscal n.º 50xxx92, com sede em Rua M…, Santa Maria ... que estas sociedades estão indiciadas no crime de fraude fiscal pela utilização e emissão de ... -
Acórdão nº 00479/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - Apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença, vício este que não vingará se a fundamentação for deficiente ou insuficiente. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham...
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 13.10.2020, pela qual foi julgada ... “indiciado em diversos processos de fraude fiscal”, não quer dizer que o mesmo tenha sido ... , aqui recorrente, nunca foi condenada num crime de fraude fiscal ou de abuso de confiança ... -
Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16
... ária de 120,00 euros, pela prática de um crime de infracção de regras de construção, ... , pela prática, em 2003, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artºs 103º, nº 1, al. a), ... -
Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... -lhe a prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...
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Acórdão nº 433/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... de capitais, com referência ao crime de tráfico de ... estupefacientes, e fraude ... fiscal p. e p. no artigo 103.º do RGIT encerra uma ...
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Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022
I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum in mora, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal, e traduz-se numa apreensão judicial de bem tendente à garantia de um crédito, colocando-o na indisponibilidade do seu titular. II - O arresto preventivo a que alude o artigo 228.º do Código de Processo Penal é determinado em consonância com o
... C. e R. M.) de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...