crime fraude fiscal
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Acórdão nº 0006249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso None)
I - A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-
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Acórdão nº 048048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso NULL)
Deve ser julgado amnistiado o crime de falsificação, se o crime de fraude fiscal de que ele seria instrumental não chegou a ser cometido.
... Sumário : Deve ser julgado amnistiado o crime de falsificação, se o crime de fraude fiscal de ... -
Acórdão nº 0262033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990
Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 n. 1 e n. 2 alíneas a) e b), do DL n. 187/83, de 13 de Maio, o agente que desencaminha e faz desaparecer mercadoria de origem espanhola, que lhe fora apreendida, e da qual fora nomeado fiel depositário.
... Sumário: Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 ... -
Acórdão nº 0262033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)
Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 n. 1 e n. 2 alíneas a) e b), do DL n. 187/83, de 13 de Maio, o agente que desencaminha e faz desaparecer mercadoria de origem espanhola, que lhe fora apreendida, e da qual fora nomeado fiel depositário.
... Sumário: Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 ... - Acórdão nº 9940748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0011197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 5665/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2003
... o escopo criminoso elemento típico do crime" de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299\xC2" ... e 89º, nº 3 da Lei 15/2001, fraude fiscal p. e p. pelos artºs 23º, nº 1, 2 a), ...
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Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –
... material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma ... -
Acórdão nº 2318/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...
... , em autoria material e concurso real, de um crime de fraude à Segurança Social, sob a forma ... em dívida, designadamente a execução fiscal ... Estabelece o art.º 71 do CPP que "o pedido ... -
Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014
... (este no que se refere a oito dos crimes de fraude" fiscal qualificada por que vinha pronunciado), C\xE2\x80" ... o facto de se tratar de um tipo legal de crime agravado em relação aquele outro simples, ...
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Acórdão nº 64/06.3IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do...
... 2º a 4º arguidos, em concurso real, um crime de fraude fiscal, p. p. pelo artigo 103º da Lei ... -
Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... S ... a quem imputou a prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87 n.º1 ... 87.º do RGIT e não um crime de fraude contra a Segurança Social p. e p. pelo ... típicos com os do tipo de fraude fiscal ... São elementos constitutivos deste crime de ...
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Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , e na forma consuma, de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p., pelos arts. 6º, ... material, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., pelos ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-U.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncie sobre as questões sobre as quais tem que se pronunciar — no caso, haveria omissão de pronúncia se o Tribunal não tivesse de todo analisado o pedido de revisão, ou não tivesse analisado a existência (ou não) de novos meios de prova, ou não tivesse verificado se estavam (ou não) verificados todos os requisitos exigidos para...
... ática, em coautoria, de quatro crimes de fraude fiscal qualificada (IRC), um crime de fraude ... -
Acórdão nº 9710541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998
... enganar os Serviços da Administração Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o ... ízo ao Estado, não cometendo, pois, o crime de burla; mas, ao deixar assim de entregar a ... rendimento e do imposto, incorre apenas em fraude fiscal, face ao disposto no artigo 23 do Regime ...
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Acórdão nº 9710541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)
... enganar os Serviços da Administração Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o ... ízo ao Estado, não cometendo, pois, o crime de burla; mas, ao deixar assim de entregar a ... rendimento e do imposto, incorre apenas em fraude fiscal, face ao disposto no artigo 23 do Regime ...
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Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... como autor material de um crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelos artigos ... -
Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...
... sendo-lhes então imputada a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelas disposições ... -
Acórdão nº 210/10.2IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
O teor da declaração que serve de parâmetro à condição objectiva de punibilidade prevista no artº 103º nº2 RGIT tem de ser aferido, no tocante aos diversos emitentes dos documentos que a suportam, de harmonia com a caracterização da sua comparticipação criminosa, sendo a punibilidade estabelecida por referencia à vantagem ilegítima para a qual contribuíram directamente ou aceitaram no âmbito de...
... sinais dos autos, da prática de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível ... -
Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
“A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...
... único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor ... em que se verifica concurso aparente entre fraude fiscal e burla, este alterado em 2004, e que ... -
Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de instrução pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança ... , em co-autoria, e em concurso real de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., pelas ...
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Acórdão nº 52/98.1IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O recurso fundamentado em questões estritamente pessoais não aproveita aos co-arguidos, em caso de comparticipação, entende-se como tal as circunstâncias que não são extensivas, perante a lei, a outros intervenientes no processo, aquelas que respeitem a qualidades e circunstâncias exclusivas do recorrente, as relativas ao elemento subjectivo do crime e à imputabilidade do recorrente. II - A
... crime pelo qual vieram acusados ... 2.Absolve-se o ... prática do crime de abuso de confiança fiscal pelo qual vinha acusado ... 3. Condenam-se os ... ) N…, em co-autoria material, um crime de Fraude Fiscal, previsto e punido no artigo 103º, nº 1 ... -
Acórdão nº 322/11.5IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.
... , de sete crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo artigo 105.º, nºs 1 e ... ao arguido não integram aquele tipo de crime, mas sim um crime de Fraude Fiscal, p. e p. no ...