crime falsificação documento
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Anúncio 1232-DQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...
... º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e ... 1998, pela prática de um crime de falsificação na forma continuada, previsto e punível pelo ... ática de um crime de falsificação de documento", previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, al\xC3" ... -
Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo
... âncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o agente ... meses de prisão, por um crime de falsificação" de documento; \xC2" ... -
Acórdão n.º 1/95, de 05 de Abril de 1995
... a tal, constitui a comissão de um crime de falsificação de documento autêntico ou a ...
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Acórdão nº 615/11.1TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia. II) O juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta...
... o assistente narra os factos que integram o crime conforme supra transcrito no artigo 10.º das ... factualmente a autoria da falsificação e, em especial, a intenção com a qual o arguido ... ósitos que lhe fosse enviado por fax o documento que aquela havia recebido ... Ora, quando a Dra ... -
Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
1. No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental. 2. O elemento objectivo do referido ilícito pode representar um prejuízo de ordem moral.
... ça que o condenou pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma ... -
Aviso n.º 1780/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, praticado em 12 de ...
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Anúncio 6847-AM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2494/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4796/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão nº 0614063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A comunicação de falso extravio de um cheque ao banco configura um crime de falsificação de documento previsto no artº 256º, nº1, al. b), do CP95.
... da prática de dois crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, ... ção de extravio ou de furto constituía crime de falsificação, deixou de ter interesse, na ... documento de fls. 17) ... 7.º - Na sequência da ... -
Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima
... b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação ... ção activa e três crimes de falsificação de documento, acusação em que o Ministério ... -
Anúncio n.º 6157/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-GS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 6998/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... Maio de 2002, um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ...
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Anúncio n.º 6132/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo ... de 1996, de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o, n.os 1, ...
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Anúncio 6847-BL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-AZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Fafe, por se encontrar acusado da prtica do crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão nº 0515312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
Não comete o crime de falsificação de documento o agente que, para satisfazer requisito ilegalmente exigido pelo Regulamento da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, falsifica declarações modelo 22 de IRC referentes a duas sociedades, com vista a aparentar ter sido ele quem, como responsável pela escrita dessas empresas, assinou tais declarações.
Recurso n.º 5312/05.1 Falsificação de documento Inconstitucionalidade de Regulamento ... de (700 (setecentos euros) pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art ... -
Anúncio 6847-RH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231 ... 30 de Abril de 1999, um crime de uso de documento de identificao alheio, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 2500/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo ... de 1996, e um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ...
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Acórdão nº 2038/09.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
1.- Comete o crime de falsificação de documento, quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante. 2.- Documento será a declaração de um...
... º, n.º 3, do Código de Processo Penal, da crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e ... ões, com a prática de um crime de falsificação de documento, igualmente sob a forma continuada, ... -
Acórdão nº 48/09.0GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
Conduzir um veículo automóvel pesado de mercadorias, tendo-se introduzido, previamente, no respectivo aparelho tacográfico digital, um disco diagrama (cartão tacográfico) em nome de outra pessoa, não integra o crime de falsificação de notação técnica, nem o crime de uso de documento de identificação alheio, p. e p., respectivamente, pelos art.ºs 258º e 261º, do C. Penal.
... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de notação técnica, p. e p ... pela prática do crime de uso de documento de identificação alheio que lhe vinha imputado, ... -
Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... úncia das denunciadas, pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152º-A, nº 1, a), de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art ...
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Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de multa, razo diria de 4,5 euros, pelo crime de conduo sem habilitao legal e em 210 dias de ... 4,5 euros, pelo crime de falsificao de documento, em cmulo jurdico das penas parcelares, na pena ...