crime falsificação documento
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Acórdão nº 98P613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando...
... tenha sido falsificada, incorporando documento autêntico falsificado, prova e identifica a ificação desse documento. III - O crime de falsificação de documento autêntico é um ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... posteriores à assinatura se, no documento epigrafado de "Contrato de Mútuo", se começa ... @Crime de abuso de confiança ... Acórdão de 21 ... @Crime de falsificação de documento ... @@Crime de falsidade de ...
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Anúncio 5630-FA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 5630-OP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de falsificao de documento autntico, previsto e ...
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Acórdão nº 4014/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Pratica um crime de burla qualificada, em função do valor elevado, na forma tentada, e um crime de falsificação de documento, a arguida que preenche e entrega na Cª de Seguros, um declaração amigável dando, conta de um acidente que se não verificara, com intenção de, assim, obter a quantia referente à reparação de danos que o veículo anteriormente já sofrera. II - Face à evidente...
... , foi condenada: a) pela prática de um crime de burla, na forma tentada, previsto e punível ... falsificação de documento, p. e p. nos termos do disposto nos ... -
Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
... art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de crédito, previsto e ... - trinta e quatro crimes de falsificação" de documento, previstos e puníveis, pelo art.256\xC2" ... -
Aviso n.º 5005/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo ... Cdigo Penal, um crime de falsificao de documento na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 5630-ABH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-TO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-DA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-EG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , praticado em 1 de Maio de 1997, cinco crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 5630-GV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , praticado em 1 de Agosto de 2003, um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ... Cdigo Penal e um crime de falsificao de documento autntico, previsto e punido nos artigos 255., ...
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Anúncio 6847-XM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo ... em 2002 e um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ...
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Anúncio 6847-JM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos ... de 2000, um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ...
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Anúncio 5630-PA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-RP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo ... Maio de 2001, um crime de falsificao de Documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ...
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Acórdão nº 0111341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - O bem jurídico tutelado pela norma que prevê e pune a falsificação de documento é o valor dos documentos enquanto meio de prova, sendo que a segurança e credibilidade dos documentos enquanto meio de prova é um valor que diz respeito a toda a comunidade, portanto, ao Estado, pelo que não é admissível a constituição dos particulares como assistentes. II - A protecção de interesses...
... -lhes factos que considerou integrarem um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº ... -
Aviso n.º 1975/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime falsificao de documento, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 5859/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
A Câmara de Técnicos Oficiais de Contas deve ser admitida a intervir nos autos como assistente por, para tal, ter legitimidade, por duas ordens de razões: 1ª. No processo está em causa a prática de um crime de falsificação de documento praticado por um dos seus membros - deve pois dar-se acolhimento à doutrina do Ac. do Pleno do STJ, nº 1/2003, de 16 de Janeiro de 2003 que determinou ter...
... qualidade de ofendida, com referência a um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ... -
Anúncio 6847-PV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 5630-DD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... em 9 de Dezembro de 2003, pela prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8260/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 5630-OS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8262/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2117/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...