Anúncio 6847-AZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-AZ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 992/05.3GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando Pereira Ferraz, filho de Sebastiáo de Macedo Ferraz e de Maria Luísa Pereira, natural de Portugal, Amarante, Gatáo, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1955, casado, com domicílio na Rua de Itália, Fafe, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
3 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Cristina Serrano Soares. - O Escriváo-Adjunto, Fernando Joaquim M. Teixeira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARES
Anúncio n. 6847-BA/2007
A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria da Rocha Alvoeiro, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 149/07.9TBAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Martins Lopes Matos Dias, filho de António Martins Dias e de Maria Deolinda Lopes de Matos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1972, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9995098/7, com domicílio na Aldeia Nova, Venade, 4910 Caminha, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2000, por despacho de 24 de Agosto de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo...
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