Anúncio 6847-BL/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-BL/2007
A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Santos, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 20/
05.9GBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Joel da Silva Rosa, filho de Álvaro de Almeida Rosa e de Maria Celeste Silva Barros Almeida, natural de Sosa, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1974, solteiro, com a profissáo de mecânico, titular do bilhete de identidade n. 10881841 e da licença de conduçáo n. AV 201153, com domicílio na Casa Virgílio Rato, Rua Sacadura Cabral, 152, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Escrivá-Adjunta, Conceiçáo Sá.
Anúncio n. 6847-BM/2007
A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Santos, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/
02.5TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Guilherme Vieira Carvalho, filho de Zacarias Carmo de Carvalho e de Francisca Maria Vieira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Fevereiro de 1968, casado, com a profissáo de motorista, titular do passaporte n. CK518448, com domicílio na Rua J-02, Qd. 189 A, lote 12, Park Tremendáo, Goiânia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2007, proferido nos autos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO