crime falsificação documento
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Anúncio 5630-AX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos ... prática de um crime (doloso) de falsificação de documento simples p.p. pelo art 256-1-a do ...
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Acórdão nº 909/09.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
O cidadão que, após um acidente de trânsito, informa o militar da Guarda Nacional Republicana, que era ele quem conduzia o veículo, no momento do embate, fazendo-o constar da participação do acidente, quando, na verdade, o condutor era outra pessoa não habilitada a conduzir, não comete o crime de falsificação de documento.
... , em autoria material e concurso real de um crime de falsificação p. e p. pelas disposições ... , de 4 de Setembro, de falsificação de documento", p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do C\xC3" ... -
Acórdão nº 1216/15.0T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II - Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá
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Acórdão nº 1465/08.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Aqueles que, perante o notário em escritura pública de dissolução de sociedade, declaram inverídicamente que todo o passivo da sociedade fora já liquidado, não cometem o crime de falsificação de documento; 2.- Trata-se de um documento que não exibe qualquer aspecto susceptível de revelar falsidade material nem intelectual, pois não foi forjado ou alterado nem apresenta uma desconformidade...
... da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido ... -
Acórdão nº 561/02.0TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - A culpa e a prevenção constituem o binómio que o julgador tem de utilizar na determinação da medida da pena ─ art. 71.º, n.º 1, do CP. II - A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto e como realidade da consciência social e moral, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente...
... autora material, em concurso real, de um crime" de peculato e de um crime continuado de falsifica\xC3"ção ou contrafacção de documento na pena conjunta de 5 anos e 6 meses de ... pela prática de 1 crime de falsificação ou contrafacção de documentos, na forma ... -
Aviso n.º 7136/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encon-trar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo ... em 1999, um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ...
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Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão n.º 544/2006, de 06 de Novembro de 2006
... Costa foi condenado pela prtica de um crime de falsificao de documento, por acrdo do Tribunal ...
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Aviso n.º 4792/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de associao criminosa, previsto e punido pelo ... Cdigo Penal, um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea ...
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Acórdão nº 0610056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
O lesado com a prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, 1, c) e 3 do C. Penal, tem legitimidade para intervir nos autos como assistente.
... do mesmo; O acórdão citado aplica-se ao crime de falsificação de documento p. e p. pelo ... -
Anúncio 1232-DQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...
... º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e ... 1998, pela prática de um crime de falsificação na forma continuada, previsto e punível pelo ... ática de um crime de falsificação de documento", previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, al\xC3" ... -
Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo
... âncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o agente ... meses de prisão, por um crime de falsificação" de documento; \xC2" ... -
Acórdão n.º 1/95, de 05 de Abril de 1995
... a tal, constitui a comissão de um crime de falsificação de documento autêntico ou a ...
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Acórdão nº 615/11.1TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia. II) O juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta...
... o assistente narra os factos que integram o crime conforme supra transcrito no artigo 10.º das ... factualmente a autoria da falsificação e, em especial, a intenção com a qual o arguido ... ósitos que lhe fosse enviado por fax o documento que aquela havia recebido ... Ora, quando a Dra ... -
Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
1. No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental. 2. O elemento objectivo do referido ilícito pode representar um prejuízo de ordem moral.
... ça que o condenou pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma ... -
Aviso n.º 1780/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, praticado em 12 de ...
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Anúncio 6847-AM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2494/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4796/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Acórdão nº 0614063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A comunicação de falso extravio de um cheque ao banco configura um crime de falsificação de documento previsto no artº 256º, nº1, al. b), do CP95.
... da prática de dois crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, ... ção de extravio ou de furto constituía crime de falsificação, deixou de ter interesse, na ... documento de fls. 17) ... 7.º - Na sequência da ... -
Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima
... b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação ... ção activa e três crimes de falsificação de documento, acusação em que o Ministério ... -
Anúncio n.º 6157/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...