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Aviso n.º 4796/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4796/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Gomes da Costa, filho de Domingos Manuel da Costa e de Conceiçáo Antónia Gomes, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Abril de 1976, solteiro, com domicílio na Quinta do Mocho, Zona C, lote 14, rés-do-cháo esquerdo, Sacavém, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 3, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, 30., n. 2, e 79., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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