Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-XU/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-XU/2007

O juiz de direito, Dr. Bruno Miguel Pinto Lopes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 24/04.9TAPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Nunes de Oliveira, filho de António José e de Maria Teresa Nunes de Oliveira, natural de Corujeira, Guarda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 180002538 e do bilhete de identi-dade n. 8685165, com domicílio na Rua Direita, 10, Trinta, 6300--225 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 348., n. 2, do Código Penal e 16., n. 2, do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 26 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT